Boletim SEI TRE-CE em 17/05/2024
Timbre
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

ESCLARECIMENTOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

RESPOSTA AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO PREGÃO N.º 90044/2024

 

A Assessoria Técnica de Aquisições e Governança do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará comparece, em atenção aos pedidos de escalrecimentos do edital em epígrafe, para informar o que se segue:

1) Entendemos que o objetivo do sigilo do orçamento do certame, possa contribuir para a eficiência das licitações e das contratações públicas, uma vez que incertezas geradas pelo fato de não se expor o valor do orçamento, simultaneamente com a falta de acesso em relação às propostas dos outros licitantes concorrentes do certame possa gerar propostas mais vantajosas à Administração.

Entretanto, verificamos possa gerar alguns conflitos na análise das propostas que virão no decurso do ato convocatório, mais pontualmente em algumas exigências na qualificação econômico-financeira, quando em alguns editais vem exigindo índices de alguns tópicos do balanço patrimonial com percentuais compatíveis e/ou associando com o valor estimado.

Veja bem, se o valor estimado do certame é sigiloso, como que os licitantes podem verificar se atendem aquele determinado tópico, bem como, se estão aptos a participar daquele certame? Outro ponto relevante, se diz respeito a verificação de exequibilidade de proposta, conforme previsto no item 6.7 do edital, que considerará inexequíveis as propostas apresentadas com valor abaixo de 50% do valor estimado para contratação. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos a respeito, bem como, a divulgação do valor de referência para contratação do objeto a ser licitado.

RESPOSTA: A presente licitação não apresentou valor estimado sigiloso, sendo este divulgado no Anexo 5 do edital, etapa por etapa e o valor global médio estimado foi de R$ 4.725.320,27.

 

2) É possível a participação por meio de consórcio? Se sim, qual requisito para líder do consórcio?.

RESPOSTA: O edital não vetou a participação de consórcio no presente certame , devendo serem observadas as disposições do art 15 da Lei 14.133/2024. O edital será alterado incluindo as condições de habilitação para a participação de empresas em consórcio.

 

 

 

Assim, prestados os esclarecimentos e havendo as alterações mencionadas no edital, foi suspensa a fase externa do certame para elaboração do adendo e edital alterado, o qual, após aprovado e autorizado, será republicado obedecendo aos prazos legais. Ficam mantidas as demais condições publicadas anteriormente.

 

Fortaleza, 10 de maio de 2024.

 

Assessoria Técnica de Aquisições e Governança


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Documento assinado eletronicamente por ANDREIA VASCONCELOS TOMAZAssessora, em 13/05/2024, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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