Boletim SEI TRE-CE em 08/05/2024
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

ESCLARECIMENTOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2 AO EDITAL DO PREGÃO N.º 90018/2024

 

A Assessoria Técnica de Aquisições e Governança do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará comparece, em atenção ao pedido de esclareimento do edital em epígrafe, para informar o que se segue:

1) Como se trata de serviços de vigilância, questionamos se empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão participar do pregão e se beneficiar de encargos e tributos no Simples Nacional, apresentando documento de comprovação do regime de tributação? Conforme os termos do art. 18, §5º-C, inciso VI, c/c § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.

RESPOSTA: Conforme o item 4.15 do Edital: "4.15. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não poderá se utilizar dos benefícios do regime tributário diferenciado em sua proposta de preços e, caso venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, excetuadas as situações previstas pelos arts. 17, § 1º, e 18, § 5º-H, da referida lei."

 

 

Prestados os esclarecimentos e não havendo nenhuma alteração no edital, ficam mantidas as condições publicadas anteriormente, inclusive quanto à data marcada para a realização da sessão eletrônica do pregão. A presente resposta será divulgada em sítio eletrônico do TRE-CE e no quadro de avisos do Compras.gov.br e vincularão os participantes e à Administração, nos termos do art. 20, § 4ª da IN 96/2022 (SEGES/ME).

Fortaleza, 8 de maio de 2024.

Assessoria Técnica de Aquisições e Governança

 


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Documento assinado eletronicamente por JULIANA DE OLIVEIRA LINHARES MADRUGA HOLANDAAnalista Judiciária, em 08/05/2024, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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2023.0.000021209-9 0612628v3