Boletim SEI TRE-CE em 08/05/2024
Timbre
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

EDITAL TRE-CE Nº 90033/2024

PROCESSO TRE/CE SEI N.º 2024.0.000002196-6

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por intermédio da Assessoria Técnica de Aquisições e Governança e seu Núcleo de Pregoeiros, torna público, a todos os interessados, a realização do Pregão Eletrônico n.º 900033/2024, pelo critério de julgamento de menor preço, visando à contratação do objeto abaixo descrito, segundo o que dispõem a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, os Decretos nº 11.246/2022 e 11.462/2023, a Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas vigentes e pertinentes à matéria, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

No dia 27 de maio de 2024, às 9 horas (horário de Brasília), na unidade supracitada, no 1º andar do Prédio Administrativo, à Rua Dr. Pontes Neto, s/n.º, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60.813-530, será realizada a sessão pública on-line por meio do Portal de Compras do Governo Federal, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O objeto da presente licitação é a eventual prestação de serviços de reprografia e complementares - encadernação, plastificação, perfuração e grampeamento, através do Sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo 2 - Termo de Referência e conforme tabela abaixo.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTITATIVOS

 

1

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A4 (Preto e Branco)

20.000

2

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A4 (Colorido)

10.000

3

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A3 (Preto e Branco)

3.000

4

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A3 (Colorido)

1.500

5

IMPRESSÃO PAPEL OFFSET BRANCO, GRAMATURA 180 GRAMAS

20567

TAMANHO A4

1.000

6

IMPRESSÃO PAPEL COUCHÊ, BRILHOSO OU FOSCO, GRAMATURA 90 GRAMAS

20567

TAMANHO A3

1.500

7

ENCADERNAÇÕES

20567

ATÉ 40 FOLHAS

400

8

ENCADERNAÇÕES

20567

41 - 100 FOLHAS

800

9

ENCADERNAÇÕES

20567

101 - 250 FOLHAS

300

10

ENCADERNAÇÕES

20567

ACIMA DE 250

20

11

PLASTIFICAÇÕES

20567

FOLHA A4

10

12

PLASTIFICAÇÕES

20567

FOLHA A5

20

13

PLASTIFICAÇÕES

20567

FOLHA A6

30

1.2. A especificação completa dos produtos a serem adquiridos, as condições de execução e recebimento constam no Termo de Referência, Anexo 2 deste edital.

1.3. O licitante deverá oferecer proposta contemplando o quantitativo total registrado estabelecido no item 1.1, não sendo possível a cotação de quantidades inferiores.

1.4. As regras a serem avençadas entre o órgão gerenciador, os órgãos participantes e o(s) fornecedor(es) que tiver(em) seus preços registrados constam da minuta de Ata de Registro de Preços - Anexo 4.

1.5. O prazo de validade do Registro de Preços será de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da respectiva Ata, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.6. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

 

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.7. Fica vedada a participação, nesta licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em observância ao disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

2.8. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas nos itens anteriores poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência, sítio da Receita Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União e Sítio do TCU.

2.8.1. A consulta às bases de dados elencadas no item 2.8 será realizada em nome da licitante e de seu sócio majoritário.

2.9. A vedação de que trata o item 2.5.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.10. Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo e referidas anteriormente, o(a) pregoeiro(a) relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.

 

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o valor global, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1. A falsidade da declaração de que trata o item 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances, através da ferramenta do Comprasnet.

3.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

b. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.9. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

3.10. O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

 

4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

 

5.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.11.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.1.1. SICAF;

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br);

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.7.1.que o custo da licitante não ultrapasse o valor da proposta; e

6.7.2. a existência de custos de oportunidades capazes de justificar o vulto da oferta.

7.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;

7.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;

7.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;

7.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

7.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.

7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, especialmente quanto á quitação do tributo ICMS;

7.2.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.2.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.3. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a) como anexo, via sistema Compras.gov.br, na forma e no prazo definidos neste edital.

7.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo(a) pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s).

7.3.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) obedecerá o seguinte:

7.3.2.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;

7.3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará na inabilitação da licitante.

7.4. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:

7.4.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, os termos do art. 63, inc. I, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.2. declaração de que suas propostas compreendem a integralidade os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.3. declaração de inexistência de impedimento à sua habilitação e comunicação imediata de superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante;

7.4.4. manifestação de ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento objeto desta licitação;

7.4.5. declaração de observância dos incisos III e IV do art. 1º e cumprimento do disposto no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal, que veda o tratamento desumano ou degradante;

7.4.6. declaração de cumprimento as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

7.4.7. declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;

7.4.8. declaração de cumprimento do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

7.4.9. As declarações previstas neste item 7.4 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo(a) pregoeiro(a) durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.

7.5.3.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

7.5.3.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das certidões ou atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

7.7.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada do licitante, antes de findado o prazo estabelecido e poderão ser enviados mediante anexo ao sistema Compras.gov.br ou enviadas para o email enviadas para o e-mail astag@tre-ce.jus.br ou npr@tre-ce.jus.br ou ainda licitacoestrece@gmail.com

7.8. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.

7.8.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.

7.9. Na fase de habilitação, caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a) deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

7.9.1. Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:

a. identidade dos sócios;

b. atuação no mesmo ramo de atividades;

c. data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;

d. compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos.

e. identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;

f. identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.

7.9.2. Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) registrará, no “chat”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito.

7.9.3. Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a), ao estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:

a. inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;

b. relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.

7.10. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

 

8. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

8.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

8.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.

8.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

8.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

8.6. As condições para alteração ou atualização dos preços registrados constam do item 6 da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo 4 deste edital.

8.7. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

8.8. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

8.9. As hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços são aquelas elencadas no item 7 da da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo 4 deste edital.

 

9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

 

9.1. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização do cadastro de reserva à Ata de Registro de Preços, sendo convocados todos os participantes para se manifestarem conforme se segue:

9.1.1.informar quanto à sua aceitação em cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

9.1.2.informar quanto à aceitação em manter sua proposta original.

9.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

9.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

9.2.2.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

9.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

9.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

9.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

9.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

9.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

9.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

10. DOS RECURSOS

 

10.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

11.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.2.2. multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento); ultrapassado esse limite, poderá ser caracterizada a inexecução total do objeto;

11.2.3. multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do Contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

11.2.4. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o total do contrato pela sua inexecução parcial e de até 20% (vinte por cento) sobre o total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.2.7. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156 § 9º, da Lei 14.133/2021).

11.2.8. Toda as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º, da Lei nº 14.133/2021).

11.2.9. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).

11.2.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamenro eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

11.2.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade de infração cometida;

b) peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.2.12 O CONTRATANTE deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do trânsito em julgado da decisão que aplicar a sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art.161 da Lei nº 14.133/2021).

11.2.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

11.2.14. Os débitos da CONTRATADA para a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Intrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

 

12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

 

Fortaleza, 7 de maio de 2024.

 

Assessoria Técnica de Aquisições e Governança

 

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90033/2024 - TRE/CE

ANEXO 1 - MODELO DE PROPOSTA

 

 

Nome e CNPJ da Empresa:

Endereço completo com CEP:

Telefone comercial, whatsapp e e-mail comercial:

Validade da proposta:

Prazo de Entrega:

Dados Bancários:

 

Proposta de preços para a contratação eventual prestação de serviços gráficos para a confecção de banners e impressão em adesivo de vinil, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades estabelecidas abaixo e no Termo de Referência - Anexo II.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

 

QUANTITATIVOS

 

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

IMPRESSÃO

TAMANHO A4 (Preto e Branco)

20.000

R$ .....

R$ ......

2

IMPRESSÃO

TAMANHO A4 (Colorido)

10.000

R$ ......

R$ .....

3

IMPRESSÃO

TAMANHO A3 (Preto e Branco)

3.000

R$ .....

R$ ......

4

IMPRESSÃO

TAMANHO A3 (Colorido)

1.500

R$ ......

R$ .....

5

IMPRESSÃO PAPEL OFFSET BRANCO, GRAMATURA 180 GRAMAS

TAMANHO A4

1.000

R$ .....

R$ ......

6

IMPRESSÃO PAPEL COUCHÊ, BRILHOSO OU FOSCO, GRAMATURA 90 GRAMAS

TAMANHO A3

1.500

R$ ......

R$ .....

7

ENCADERNAÇÕES

ATÉ 40 FOLHAS

400

R$ .....

R$ ......

8

ENCADERNAÇÕES

41 - 100 FOLHAS

800

R$ ......

R$ .....

9

ENCADERNAÇÕES

101 - 250 FOLHAS

300

R$ .....

R$ ......

10

ENCADERNAÇÕES

ACIMA DE 250

20

R$ ......

R$ .....

11

PLASTIFICAÇÕES

FOLHA A4

10

R$ .....

R$ ......

12

PLASTIFICAÇÕES

FOLHA A5

20

R$ ......

R$ .....

13

PLASTIFICAÇÕES

FOLHA A6

30

R$ .....

R$ ......

 

 

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

 

R$ ......

 

Declaramos que, nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução integral do objeto deste edital e seus anexos.

Declaramos que estamos de acordo com todas as exigências constantes no Edital e no Termo de Referência – Anexo 2 do Pregão Eletrônico 90033/2024.

 

 

_________________/____, de ___________de 2024.

 

________________________________________

Nome do Representante Legal

RG. e CPF:

 
 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90033/2024 - TRE/CE

ANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021)

 

1.1 Eventual aquisição de prestação de serviços de reprografia e complementares - (código Catser 20567) - encadernação, plastificação, perfuração e grampeamento, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTITATIVOS

 

1

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A4 (Preto e Branco)

20.000

 

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A4 (Colorido)

10.000

 

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A3 (Preto e Branco)

3.000

2

IMPRESSÃO

20567

TAMANHO A3 (Colorido)

1.500

3

IMPRESSÃO PAPEL OFFSET BRANCO, GRAMATURA 180 GRAMAS

20567

TAMANHO A4

1.000

4

IMPRESSÃO PAPEL COUCHÊ, BRILHOSO OU FOSCO, GRAMATURA 90 GRAMAS

20567

TAMANHO A3

1.500

5

ENCADERNAÇÕES

20567

ATÉ 40 FOLHAS

400

6

ENCADERNAÇÕES

20567

41 - 100 FOLHAS

800

7

ENCADERNAÇÕES

20567

101 - 250 FOLHAS

300

8

ENCADERNAÇÕES

20567

ACIMA DE 250

20

9

PLASTIFICAÇÕES

20567

FOLHA A4

10

10

PLASTIFICAÇÕES

20567

FOLHA A5

20

11

PLASTIFICAÇÕES

20567

FOLHA A6

30

 

NATUREZA DO OBJETO

1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.4 Havendo divergências entre as especificações constantes deste Termo de Referência e aquelas cadastradas no CATMAT informado, prevalece o especificado neste instrumento.

1.5 Em face da natureza do objeto, o Tribunal será destinatário exclusivo do objeto, não podendo ser fornecido para outros órgãos? (§2º, art. 9º Decreto nº 11.462/2023)

(X) SIM. Justificativa: Diante da urgência da presente licitação, evidenciada pelo fim do contrato em curso, avaliamos inviável abrir para outros órgãos.

( ) NÃO.

 

VIGÊNCIA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.6 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

1.7 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

REAJUSTE

1.8 O valor da proposta vencedora será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice que venha a substituí-lo, após um ano da data do orçamento estimado (§7º, artigo 25, Lei nº 14.133/2021).

1.9 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o gestor do Contrato convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado (arts. 25, 26 e 27, Decreto nº 11.462/2023).

 

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021)

 

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

 

 

3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “c”, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.1. A descrição do objeto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.2. De acordo com o art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19.01.2010, os materiais, ora licitados, devem atender a alguns critérios de sustentabilidade ambiental, tais como:

3.2.1. os bens devem ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas da ABNT;

3.2.2. os bens não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

3.3. Os serviços de reprografia e complementares deverão atender aos requisitos de cópia fotostática, normal, ampliada ou reduzida, em preto e branco ou colorida, em papel branco alcalino 75 g/m², nos tamanhos A4 e A3, exceto quando determinado outro tipo de papel, na forma do subitem 1.1, papéis couchê 90g e offset 180g;

3.3.1. Os serviços de encadernação devem conter capas plásticas nas cores preta e transparente e presas por meio de espirais que podem variar de diâmetros de 7 a 55 mm. A plastificação deverá usar plástico de 0,05mm.

3.4. A Contratada deverá arcar com todos os materiais necessários para a execução dos serviços.

 

CICLO DE VIDA

3.5. O objeto desta contratação deverá ser:

- produzido com material reciclável ou reciclado; biodegradável, atóxico, com madeira proveniente de reflorestamento e com máquinas que reduzem a geração de resíduos industriais;
- distribuído em embalagens compactas, oriundo de indústria local ou produtor local;
- apto a proporcionar economia de água e energia, ser compatível com a conscientização ambiental;
- recicláveis, biodegradáveis, atóxicos, com possibilidade para o reúso;
- destinação final: item 12 do ETP.

 

4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021)

 

SUSTENTABILIDADE

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclável;

4.1.2. bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

 

SUBCONTRATAÇÃO

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

 

5 - MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” e art. 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

5.1. Em razão das características inerentes aos serviços a serem contratados, é condição para a formalização da contratação, a comprovação de a empresa possuir sede ou filial no Município de Fortaleza-CE que diste até 10 Km (dez quilômetros) da localização da Contratante, percorridos por veículo automotor, onde serão prestados os serviços a serem contratados.

5.2 A exigência de que trata o subitem anterior deve-se às características da presente contratação, em especial no que se refere à: a) necessidade de envio de originais para a realização dos serviços de reprografia e complementares, que deverão ser entregues, em mãos, à Contratada por pessoa designada pela Contratante e que deverão atender aos prazos descritos no subitem 7.1; b) solicitação de execução mínima do serviço, o que inviabilizaria financeiramente a execução dos serviços, por conta dos custos com o envio, de eventuais reenvios e do material final. c) impossibilidade de cumprimento dos prazos para entrega de provas e do material finalizado, conforme especificações do item 7.1.

5.3. A execução contratual observará as rotinas abaixo:

5.3.1. Os serviços de reprografia e complementares, que não ultrapassem 500 (quinhentas) páginas, deverão ser executados imediatamente quando da entrega pela Contratante e o material deverá ser entregue à mesma pessoa que entregou e que permanecerá à espera da finalização dos trabalhos.

5.3.2. Quando da impossibilidade da pessoa a serviço do TRE-CE ficar à espera da finalização dos trabalhos de reprografia e complementares, a Contratada comprometer-se-á a comunicar imediatamente à Contratante a finalização dos trabalhos, obedecendo os prazos estabelecidos no item 7.1.

5.4 Após a realização dos serviços de reprografia e complementares e antes da entrega à Contratante, todo o material deverá ser rigorosamente conferido pela Contratada, a fim de evitar quaisquer problemas, tais como: a) cópia muito clara ou muito escura, de forma a tornar o documento ilegível; b) reprodução borrada; c) falta de páginas.

5.5. Após o recebimento de qualquer serviço de reprografia realizado pela Contratada, a Contratante fará a conferência do material recebido e, caso sejam identificadas reproduções com defeitos e/ou falhas de qualquer natureza, o material deverá ser levado novamente para ser fotocopiado, sem custos adicionais para a Contratante.

 

ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA DO OBJETO (ART. 40, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021)

5.6. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021)

 

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da Empresa Contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

6.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.7.1. O fiscal do contrato manterá histórico de gerenciamento do contrato com todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);

6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.7.3. O fiscal do contrato informará à Seção de Contratos, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente à Secretaria de Administração.

6.7.5. Em caso de fornecimento, a Seção de Contratos comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

6.8. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando à Seção de Contratos para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

6.9. Os trabalhos de reprografia deverão observar as limitações impostas no contrato a ser celebrado e eventuais aditivos que vierem a ser celebrados.

6.10 Os serviços serão demandados à Contratada, ao longo da vigência do contrato, à medida que houver solicitação. Por esta razão, a Contratante não se obrigará a utilizar a totalidade dos serviços contratados, reservando-se o direito de remanejar as quantidades estimadas de trabalhos a serem executados de acordo com a necessidade do serviço, respeitando o valor global anual do contrato.

6.11 As solicitações dos serviços de reprografia e complementares serão feitas à Contratada por meio de formulário, conforme modelo constante do Anexo II, deste Termo de Referência, o qual deverá estar devidamente preenchido e conter, obrigatoriamente, assinatura e a matrícula de servidor desta Justiça Eleitoral, e levados à Contratada por pessoa, devidamente identificada, a serviço desta Justiça.

6.12 Considerando que as peças de comunicação não podem perder o senso de oportunidade e que este fato justifica a estipulação de prazos relativamente curtos e improrrogáveis para execução dos serviços, a Contratada deverá conferir prioridade absoluta aos serviços solicitados pelo TRE-CE.

 

OBRIGAÇÕES

6.13. São obrigações da Contratante:

a) receber o objeto no prazo e condições aqui estabelecidas;
b) verificar, no prazo fixado, a conformidade do material recebido provisoriamente com as especificações constantes estabelecidas, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
e) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos aqui estabelecidos;

f) Se abster de efetuar intervenções indevidas na gestão interna da Contratada.

 

6.14. São obrigações da Contratada:

a) a Contratada deve cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local aqui estabelecidos;
c) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
d) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de 1 (um) dia, o objeto com avarias ou defeitos;
e) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
f) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) atender às solicitações de serviços de reprografia e complementares de segunda-feira a sexta-feira no horário das 8 horas às 18 horas.

h) responsabilizar-se pela guarda, integridade e sigilo dos documentos recebidos para a realização dos serviços de reprografia e complementares.

i) suprir seus empregados com todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, a fim de protegê-los de eventuais acidentes de trabalho, bem como responsabilizar-se por quaisquer ocorrências havidas por ocasião da entrega do material.

j) obedecer aos prazos fixados para a confecção e entrega de todo o material objeto do contrato, com o devido controle de qualidade, inclusive no que se refere à qualidade da reprografia.

k) disponibilizar, durante todo o período contratual, no mínimo 1 (um) representante para contato permanente, durante o horário comercial, o qual se encarregará do recebimento de reclamações acerca de eventuais problemas ocorridos, devendo solucioná-los em prazo nunca superior a 24 (vinte e quatro) horas, comunicando posteriormente a um dos gestores do contrato.

l) fornecer nome completo, telefones e endereço eletrônico do representante a que se refere o subitem anterior.

m) responsabilizar-se, sem custos adicionais para a Contratante e após os recebimentos de que trata o subitem 7.1, pela substituição dos materiais que apresentarem danos de qualquer natureza quando da realização de serviços de reprografia e complementares.

 

 

7 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/2021)

 

RECEBIMENTO

 

7.1 Para execução e entrega dos serviços de reprografia e complementares, deverão ser obedecidos os seguintes prazos:

a) até 500 páginas a Contratada terá 2 (duas) horas para a finalização dos trabalhos;

b) de 501 a 1.000 páginas a Contratada deverá entregar no mesmo dia da solicitação, desde que recebida até as 15 horas, após esse horário considerar-se-á o dia útil seguinte como data da solicitação;

c) nos serviços superiores ao item ‘b’ a Contratada terá mais 1 (um) dia útil a cada 1.000 páginas ou fração excedentes, a contar da data da solicitação;

d) para conferência do material, o TRE-CE terá um prazo de 2 (dois) dias úteis;

e) caso algum volume apresente incorreção, a Contratada terá um prazo de 1 (um) dia útil para a correção do defeito, a contar da data da comunicação.

7.2. Os prazos estabelecidos terão início no primeiro dia útil após a conclusão de cada uma das etapas previstas no item 7.1.

7.3. A Contratada deverá solucionar problemas nos materiais, reproduzidos ou impressos, e/ou substituí-los às suas custas, independente da quantidade, quando evidenciar falhas de reprodução/impressão, montagem, acabamento ou quaisquer dos defeitos abaixo listados:

a) dobras ou amassados;

b) inversões de páginas na montagem de material;

c) borrões, manchas e riscos;

d) impressões com falhas (esmaecidas ou ilegíveis);

e) marcas que prejudiquem a qualidade do material; ou

f) que comprometam a qualidade gráfica.

7.4. Os serviços devem manter as proporções, conforme discriminado pelo demandante.

7.5 O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

LIQUIDAÇÃO

7.7 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogável por igual período.

7.7.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

7.8 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

7.9 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.10 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, após o pagamento, será encaminhado o processo à Secretaria de Administração, ocasião na qual será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.12 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

 

PRAZO DE PAGAMENTO

7.13 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

7.14 No caso de atraso do pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

7.14.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP

Onde:
EM = Encargos moratórios devidos;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e
VP = Valor da prestação em atraso.

 

FORMA DE PAGAMENTO

7.15 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada, sob a mesma titularidade.

7.16 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.17 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.17.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.18 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

8 - DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea “h”, da Lei nº 14.133/2021)

 

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

8.1.1. O licitante não poderá oferecer proposta com quantitativos inferiores aos do quadro do subitem 1.1.

 

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

8.2 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.2.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.2.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

8.2.3 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.2.4 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

8.2.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.2.6 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

8.2.7 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

8.2.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

8.2.9 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.2.10 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.2.11 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.2.12 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.2.13 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.2.14 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.2.15 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8.2.16 A etapa de habilitação compreenderá ainda:

a) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU;

b) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

c) Consulta ao CNAE da empresa no sítio da Receita Federal;

d) Consulta “on-line” ao SICAF da composição societária da licitante;

e) Consulta à lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União.

 

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.2.17. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput, inciso II);

8.2.18. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

8.2.19. Nos casos de entrega parcelada, caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.

8.2.20. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021, art. 65, §1º).

8.2.21. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133/2021, art. 69, §6º)

8.2.22. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.2.23 Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

8.2.23.1. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.2.23.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.2.24. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

9 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “i”, da Lei nº 14.133/2021)

9.1 O custo estimado da contratação está previsto no Estudo Técnico Preliminar (ETP), apêndice deste documento.

 

10 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea “j”, da Lei nº 14.133/2021)

10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

 

11 - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1 A gestão do contrato caberá ao coordenador da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, Daniel Moura de Araújo, e a suplência, à Secretária da Presidência, Denise Bastos Pontes. Já a fiscalização será da chefe da Seção de Editorações e Publicações, Ana Karla Moreira Paz.

 

12 - PENALIDADES

12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

a) der causa à inexecução parcial do Contrato;

b) der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à administraçâo ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do Contrato;

d) ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do Contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas à Contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§ 2º, da Lei nº 14.133/2021);

b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento); ultrapassado esse limite, poderá ser caracterizada a inexecução total do objeto;

c) multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do Contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

e) multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o total do contrato pela sua inexecução parcial e de até 20% (vinte por cento) sobre o total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto;

f) impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 12.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidades mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);

g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e","f", "g" e "h" do subitem 12.1 e as condutas previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 12.1 que justifiquem a imposição de penalidades mais grave que a sanção prevista na alínea "f" deste subitem (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021).

12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156 § 9º, da Lei 14.133/2021).

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º, da Lei nº 14.133/2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).

12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade de infração cometida;

b) peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.6. O Contratante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art.161 da Lei nº 14.133/2021).

12.7. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

12.8. Os débitos da Contratada para a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a Contratada possua com o mesmo órgão Contratante, na forma da Intrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à Contratada GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

 

 

(Assinado eletronicamente)

Denise Bastos Pontes

Secretária da Presidência

Integrande Administrativa

 

(Assinado eletronicamente)

Daniel Moura de Araújo

Coordenador da Escola Judiciária Cearense

Integrante Demandante e Administrativo

 

 

(Assinado eletronicamente)

Ana Karla Moreira Paz

Chefe da Sedit

Integrante Técnico

 

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90033/2024 - TRE/CE

ANEXO 3- ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP

 

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE (art. 18, §1º, inciso I, Lei nº 14.133/2021)[1] Instruções de preenchimento.

Atender às necessidades de impressão em larga escala, encadernação de publicações e plastificação de documentos, pois o tribunal não dispõe de maquinário nem de pessoal para a operacionalização do serviço.

 

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (art. 18, §1º, inciso II)[2]

Está presente no PCA.

 

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 18, §1º, inciso III)[3]

Os trabalhos de reprografia deverão observar as limitações impostas no contrato a ser celebrado e eventuais aditivos.

Os serviços serão demandados à Contratada, ao longo da vigência do contrato, à medida que houver solicitação. Por esta razão, a Contratante não se obrigará a utilizar a totalidade dos serviços contratados, reservando-se o direito de remanejar as quantidades estimadas de trabalhos a serem executados de acordo com a necessidade do serviço, respeitando o valor global anual do contrato.

As solicitações dos serviços de reprografia e complementares serão feitas à Contratada por meio de formulário, conforme modelo, o qual deverá estar devidamente preenchido e conter, obrigatoriamente, assinatura e matrícula de servidor(a) desta Justiça Eleitoral, e encaminhados à Contratada por e-mail, bem como à Sedit.

Considerando que as peças de comunicação não podem perder o senso de oportunidade e que este fato justifica a estipulação de prazos relativamente curtos e improrrogáveis para execução dos serviços, a Contratada deverá conferir prioridade absoluta aos serviços solicitados pelo TRE-CE.

 

 

4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (art. 18, §1º, inciso IV) [4]

4.1 QUANTITATIVOS

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

PRETO E BRANCO

COLORIDA

1

IMPRESSÃO

TAMANHO A4

20.000

10.000

2

IMPRESSÃO

TAMANHO A3

3.000

1.500

3

IMPRESSÃO PAPEL OFFSET BRANCO, GRAMATURA 180 GRAMAS

TAMANHO A4

-

1.000

4

IMPRESSÃO PAPEL COUCHÊ, BRILHOSO OU FOSCO, GRAMATURA 90 GRAMAS

TAMANHO A3

-

1.500

TOTAL

23.000

14.000

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

ENCADERNAÇÕES

ATÉ 40 FOLHAS

400

2

ENCADERNAÇÕES

41 - 100 FOLHAS

800

3

ENCADERNAÇÕES

101 - 250 FOLHAS

300

4

ENCADERNAÇÕES

ACIMA DE 250

20

TOTAL

1.520

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

PLASTICAÇÕES

FOLHA A4

10

2

PLASTICAÇÕES

FOLHA A5

20

 

PLASTICAÇÕES

FOLHA A6

30

TOTAL

60

 

4.2 METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS QUANTITATIVOS

 

Os quantitativos da última contratação de reprografia serviram de parâmetro para o presente processo.

 

4.3 MEMÓRIA DE CÁLCULO E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE SUPORTE PARA A DEFINIÇÃO DOS QUANTITATIVOS Vide instruções de preenchimento do item 4.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

DATA

Nº PROCESSO

VALOR GLOBAL

1

Contrato de reprografia do TRE-CE com a empresa Imprint

07/06/2019

Processo PAD Nº: 011674/2018

R$ 23.000,00

 

 

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO (art. 18, §1º, inciso V) [5]

5.1 ANÁLISE DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS Vide instruções de preenchimento do item 5.

 

SOLUÇÃO 01

 

FORNECEDOR

IMPRINT GRÁFICA RÁPIDA EIRELLI

VALOR ESTIMADO

R$ 23.000,00

PREÇO ÚLTIMA CONTRATAÇÃO

Reprografia A4 /Preto e branco Cópia 40.000 R$ 0,11 R$ 4.400,00

Reprografia A3 /Preto e branco Cópia 3.000 R$ 0,32 R$ 960,00

Reprografia A4 /colorida Cópia 10.000 R$ 1,12 R$ 11.200,00

Reprografia A3 /colorida Cópia 1.500 R$ 2,05 R$ 3.075,00

Encadernação até 0 - 40 folhas Volume 400 R$ 2,35 R$ 940,00

Encadernação de 41 - 100 folhas Volume 800 R$ 2,60 R$ 2.080,00

Encadernação de 101 - 250 folhas Volume 300 R$ 3,23 R$ 969,00

Encadernação acima de 250 folhas Volume 20 R$ 3,95 R$ 79,00

Plastificação A4 folha 10 R$ 2,76 R$ 27,60

Plastificação A5 folha 20 R$ 1,55 R$ 31,00

Plastificação A6 folha 30 R$ 1,28 R$ 38,40

 

OBSERVAÇÕES

Foram incluídas impressões nos papéis couchê e offset

 

5.2. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO A CONTRATAR (art. 18, §1º, inciso V)

 

O tribunal não dispõe, atualmente, de equipamentos e pessoal técnico para o fornecimento de cópias, encadernações e plastificações. A presente contratação funcionará sob demanda, ou seja, as unidades interessadas solicitarão os serviços necessários. Não significa que o total contratado será utilizado.

 

 

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (art. 18, §1º, inciso VI) [6]

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

PREÇO MÉDIO

VALOR TOTAL

1

Reprografia A4 /Preto e branco

folha

20.000

0,11

2.200,00

2

Reprografia A3 /Preto e branco

folha

3.000

0,32

960,00

3

Reprografia A4 /colorida

folha

10.000

1,12

11.200,00

4

Reprografia A3 /colorida

folha

1.500

2,05

3.075,00

5

Encadernação até 0 - 40 folhas

volume

400

2,35

940,00

6

Encadernação de 41 - 100 folhas

volume

800

2,60

2.080,00

7

Encadernação de 101 - 250 folhas

volume

300

3,23

969,00

8

Encadernação acima de 250 folhas

volume

20

3,95

79,00

9

Plastificação A4 folha

folha

10

2,76

27,60

10

Plastificação A5

folha

20

1,55

31,00

11

Plastificação A6

folha

30

1,28

38,40

12

Impressão papel offset branco, gramatura 180g

folha

1.000

 

 

13

Impressão papel couchê brilhoso ou fosco, gramatura 90g

folha

1.500

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (art. 18, §1º, inciso VII) [7]

O processo destina-se à contratação de empresa para o serviços de reprografia de materiais de interesse do TRE-CE para eventos, divulgação e campanhas.

Os interessados em solicitar o serviço devem fazer o pedido por e-mail e agendar a retirada.

Os serviços de reprografia e complementares deverão atender aos requisitos de cópia fotostática, normal, ampliada ou reduzida, em preto e branco ou colorida, em papel branco alcalino 75 g/m², nos tamanhos A4 e A3, exceto quando determinado outro tipo de papel, na forma do 1.1, papel couche 90g e offset 180g;

Os serviços de encadernação devem conter capas plásticas nas cores preta e transparente e presas por meio de espirais que podem variar de diâmetros de 7 a 55 mm. A plastificação deverá usar plástico de 0,05mm.

A Contratada deverá arcar com todos os materiais necessários para a execução dos serviços.

 

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 18, §1º, inciso VIII) [8]

8.1. Objeto da contratação será adquirido por item?

( ) Sim.

(X) Não.

Por se tratarem de itens da mesma natureza, avaliamos que é mais viável, até pela rapidez na organização e produção do material, que seja uma mesma empresa para o fornecimento dos impressos.

A contratação em item único permite viabilizar o interesse do mercado. Além disso, a divisão em subitens por serviço não se revelaria como medida eficiente por parte da Administração, porquanto correr-se-ia o risco de existirem inúmeras empresas vencedoras, o que inviabilizaria a prestação e fiscalização do serviço.

 

8.2. Trata-se de Sistema de Registro de Preços?

( ) Não.

(X) Sim. Não há como precisar a quantidade exata a ser utilizada, ou seja, as quantidades licitados poderão não ser utilizadas na sua totalidade.

 

 

9. RESULTADOS PRETENDIDOS (economicidade e melhor aproveitamento de recursos humanos/materiais/financeiros) (art. 18, §1º, inciso IX) [9]

O TRE-CE, constantemente, necessita de materiais impressos para atender as suas diversas unidades. A contratação de empresa para o fornecimento dos produtos representa agilidade e economia, haja vista não utilizar recursos humanos do tribunal, nem instalações físicas para a execução.

 

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (art. 18, §1º, inciso X) [10]

Serão necessárias adequações de infraestrutura física ou tecnológica, de espaço físico, de logística ou outras providências pertinentes, no ambiente para a execução do objeto da contratação?

(X) Não. A contratação não demandará qualquer alteração no ambiente.

( ) Sim.

Será necessária a capacitação de servidor para a execução contratual?

(X) Não.

( ) Sim. A capacitação será realizada pela Contratada, sendo que a capacitação compõe obrigação contratual a ser prevista no respectivo Termo de Referência.

( ) Sim. A capacitação deverá ser providenciada pela Administração.

 

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (art. 18, §1º, inciso XI) [11]

Existem contratações correlatas e/ou interdependentes para a viabilidade da demanda?

(X) Não.

( ) Sim.

 

12. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS (requisitos de baixo consumo de energia e outros recursos, logística reversa, reciclagem de bens e refugos) (art. 18, §1º, inciso XII) [12]

O material a ser utilizado é prioritariamente reciclável. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará destina resíduos secos a associação de catadores de materiais recicláveis apta a realizar a coleta seletiva dos resíduos secos, por meio do Contrato n° 66/2021, firmado com a empresa Sociedade Comunitária de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Pirambu – Socrelp.

 

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 18, §1º, inciso XIII) [13]

O presente estudo técnico preliminar evidencia que a contratação da solução descrita no item "7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO" se mostra tecnicamente viável e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, esta equipe de planejamento DECLARA SER VIÁVEL a contratação pretendida.

 

 

(Assinado eletronicamente)

Daniel Moura de Araújo

Coordenador da Escola Judiciária Cearense

Integrante Demandante e Administrativo

 

 

(Assinado eletronicamente)

Ana Karla Moreira Paz

Chefe da Sedit

Integrante Técnico

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90033/2024 - TRE/CE