EDITAL TRE-CE Nº PREGÃO ELETRÔNICO 90013/24 INCLUINDO O 1º ADENDDO

PROCESSO TRE/CE - SEI N.º 2024.0.000000511-1

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, através da sua Assessoria Técnica de Aquisições e Governança e de seu Núcleo de Pregoeiros, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, para a prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o Decreto nº 11.246/2022, a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, a Lei Complementar n.º 123/2006, IN nº 05/2017 MPDG, com as alterações da IN nº 6/2013 MPOG, Resolução n.º 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução n.º 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução n.º 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Termo de Conciliação entre o MPT e a AGU (homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, nos autos do Processo de n. 01082-2002-020-10-00-0) e Convenção Coletiva das Categorias, sem exclusão das demais normas pertinentes, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

No dia 11 de abril de 2024, às 9 horas (horário de Brasília), na unidade supracitada, no 1º andar do Prédio Administrativo, à Rua Dr. Pontes Neto, s/n.º, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60.813-530, será realizada a sessão pública on-line por meio do Portal de Compras do Governo Federal, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de terceirização de mão-de-obra com a instalação de postos de serviço de limpeza, asseio, conservação e jardinagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento de uniforme, materiais de limpeza, equipamentos e ferramentas necessárias, conforme as especificações, postos de trabalho e quantidades descritas no item 1.1 do Termo de Referência e seus anexos.

1.2. Os requisitos da contratação, o modelo de execução do objeto, os locais de prestação dos serviços e o modelo de gestão do contrato estão detalhados nos itens 4, 5 e 6 do Anexo 3 - Termo de Referência,

1.3. Por ocasião da contratação, ao efetuar o pagamento, serão retidos os percentuais abaixo do montante mensal dos valores vinculados para contingenciamento dos encargos trabalhistas discriminados no art. 4º da Resolução 169/2013-CNJ:

1.4. Os valores referentes às rubricas mencionadas no item anterior serão retidos em caso de pagamento à futura contratada, independentemente da unidade de medida contratada.

1.5. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas neste edital de licitação e contrato a ser celebrado, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal, que deverá disciplinar as atribuições de cada área.

1.6. Durante a vigência contratual, a futura contratada poderá solicitar autorização deste TRE/CE para resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 1.3, desde que haja a comprovação de se tratar dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados e movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas em referência.

1.6.1 Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à Seção de Contratos deste Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas do art. 4º da Res. 169/2013 do CNJ.
1.6.2 O TRE/CE, por meio de seus setores competentes, expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização ao banco público no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
1.6.3 Na situação descrita anteriormente, o TRE/CE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de dez dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.

1.7. Quando ocorrer a contratação, o pagamento dos salários dos empregados deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade em que ocorre a prestação dos serviços.

1.8. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio eletrônico oficial https://www.gov.br/compras/pt-br/.

2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4. Neste certame, a participação NÃO É EXCLUSIVA a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

2.6. Não poderão participar desta licitação:

2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.6.2. estejam elencadas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
2.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.6.5. cooperativas de mão-de-obra, considerando que os serviços objeto da presente licitação demandam dedicação exclusiva de mão de obra que pressupõe a subordinação, pessoalidade e habitualidade por parte dos empregados a serem contratados em relação à futura prestadora do serviço e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União consubstanciado no enunciado da Súmula nº 281 e no Acórdão nº 610/2021-Plenário.
2.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.6.7. agente público do órgão ou entidade licitante;
2.6.8. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.6.9.encontrem-se em processo de dissolução ou liquidação.

2.6.10. constituam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum

2.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.7. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o TRE-CE, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante, no sistema eletrônico.

2.8. Fica vedada a participação, nesta licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em observância ao disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

2.9. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas nos itens anteriores poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência, sítio da Receita Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União e Sítio do TCU.

2.9.1. A consulta às bases de dados elencadas no item 2.9 será realizada em nome da licitante e de seu sócio majoritário.

2.10. A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.11. Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo e referidas anteriormente, o(a) pregoeiro(a) relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço global cotado para a eventual vigência contratual de 60 meses, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1. A assinalação do campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.4.2. A falsidade da declaração de que trata o item 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances, através da ferramenta do Compras.gov.br.

3.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

b. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.9. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

3.10. O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração, desconhecimento da ferramenta eletrônica ou de sua desconexão.

3.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.1. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que for publicado o Edital no sistema Compras.gov.br e no PNCP, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão e o licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1. valor global proposto com a descrição do objeto, já considerados e inclusos todos os custos com fornecimento de uniformes, equipamentos, EPI's e materiais, considerado apenas até os centavos, com duas casas decimais, contendo as informações constantes no Anexo 1 - Modelo de Proposta e as especificações do Anexo 3 - Termo de Referência.

4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, fretes, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) solicitará à licitante vencedora o envio da proposta de preços formatada de acordo com o Anexo 1 - Modelo de Proposta, devidamente adequada ao último lance, com especificação da categoria profissional, preço mensal unitário por posto de serviço, preço total mensal por posto de serviço e preço global total da proposta para todo o período de execução contratual, por meio de campo próprio do sistema, impreterivelmente no prazo de 2 (duas) horas, a partir da convocação, sob pena de ser desclassificada.

4.5.1. A proposta a ser anexada deverá, ainda, estar acompanhada dos seguintes anexos:

a) Planilhas de Custos e Formação dos Preços, por cada posto de trabalho, atualizada de acordo com o último lance ofertado, conforme o modelo constante no Anexo IV do Termo de Referência, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com os percentuais adequados, que serão examinadas pelo(a) pregoeiro(a) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a(s) categoria(s) profissional(is) que executará(ão) o serviço e a(s) respectiva(s) data-base(s) e vigência(s), com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, verificando a conformidade com o que foi estabelecido no item 4.5.2 deste Edital e nas disposições legais vigentes, refletindo corretamente todos os custos envolvidos na contratação;
b) Cópia do ACT/CCT tendo em vista seu enquadramento sindical (art. 511, § 2º, da CLT) ou, em caso de vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante (art. 581, §1º, CLT), norma coletiva de trabalho (ACT/CCT) que envolva os segmentos profissionais cujas atividades estejam contempladas no objeto da licitação, indicando a respectiva data base e vigência.

c) Memorial de cálculo para os itens da planilha de formação de custos por posto de serviço, especialmente os variáveis, cujo cálculo dependa de dados estatísticos e que não sejam decorrentes de obrigação legal. Tal memorial será avaliado pelo(a) pregoeiro(a), com o suporte técnico da Equipe de Apoio e/ou profissional da área contábil, havendo a possibilidade de diligências e complementação de informações, caso se entenda necessário.
d) Declaração de estarem inclusos no valor da proposta todos os tributos, custos com uniformes, ferramentas de trabalho, EPI's, materiais de consumo e bens permanentes e demais encargos que incidam sobre os serviços prestados, incluindo os benefícios discriminados na Convenção Coletiva indicada e no Termo de Referência;
e) Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) cotado pela licitante;
f) Memorial de cálculo do valor da hora da prestação do serviço, por cada planilha de composição de custos elaborada.
f.1) Para o cálculo do valor da hora extra, somente deverão incidir sobre o valor da hora da prestação do serviço o percentual do adicional previsto em lei ou na Convenção Coletiva de Trabalho e os encargos constantes no Submódulo 4.1 e no Módulo 6 da Planilha de Custos e Formação de Preços, ou seja, encargos previdenciários e FGTS, custos indiretos, lucro e tributos (PIS, COFINS e ISS).
g) Memorial de cálculo do valor da diária, para fins de pagamento em caso de deslocamentos, sendo a quantidade máxima estimada de 500(quinhentas) diárias durante a vigência do Contrato;
g.1) Para o cálculo do valor da diária a ser cobrada do TRE-CE, somente deverão incidir sobre o valor líquido a ser repassado ao funcionário os custos constantes no Módulo 6 do Anexo IV - Planilha de Custos e Formação de Preços do Termo de Referência, ou seja, custos indiretos, lucro e tributos (PIS, COFINS e ISS).

h) Documento de comprovação do regime de tributação adotado ao qual a licitante está vinculada, caso não sejam adotados os percentuais de tributos constantes nas planilhas de comprosição de custos da Administração - Anexo IV do Termo de Referência.

4.5.2. Nas planilhas que compõem os custos do serviço proposto, exigida no item 4.5.1, alínea "a", discriminar-se-á obrigatoriamente o seguinte:
a) valor total da remuneração da categoria, prevista pelo proponente, englobando o salário, o qual será, no mínimo, o correspondente ao piso referente à categoria informada na proposta de preços e adicionais previstos na CLT ou Convenção Coletiva, se for o caso;

a.1) Deverá ser lotado na Assessoria de Atenção à Saúde (ASAUD) um posto de auxiliar de serviços gerais, o qual fará jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), conforme enquadramento constante no anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como na convenção coletiva da categoria, sendo de responsabilidade da CONTRATADA, após a celebração do contrato, verificar se houve mudança nas condições que ensejaram anteriormente o pagamento do adicional mediante a elaboração de novo laudo técnico de avaliação ambiental.

b) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, incluindo o salário normativo e os adicionais previstos, se for o caso, minuciosamente descritos e expressos em moeda corrente e formas percentuais, sendo obrigatória a cotação de todos os encargos do submódulo 2.1 e 2.2 que se referem ao 13º Salário, Férias, Adicional de Férias, encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições, nos percentuais constantes na Planilha de composição de custos, Anexo IV do Termo de Referência;
b.1) O percentual do RAT deve ser o efetivamente devido pela empresa, levando em consideração o seu FAP. O(A) pregoeiro(a) confirmará os percentuais cotados através da GFIP ou outro documento apto, apresentadas com a proposta.
b.2) O percentual a ser aplicado para o encargo 13º Salário constante no Submódulo 2.1.”A” deverá ser de 8,33% e de férias e adicional de férias será de 11,11%, conforme a previsão do item 1.3 deste edital.

c) cotação de vales-alimentação na planilha mensal, sendo um para cada dia de trabalho, no valor determinado pela convenção da categoria vigente, conforme dispõe o Termo de Referência, podendo ser deduzido o percentual autorizado na Convenção Coletiva da Categoria;
d) cotação de vale-transporte, quando for o caso, com valor estipulado para os municípios de Caucaia, Crateús, Crato, Ibiapina, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Sobral, Tauá, Nova Olinda e Fortaleza, suficientes para assegurar o deslocamento diário do funcionário ao local de trabalho e de volta para a sua residência, conforme dispõe o Termo de Referência;
e) cotação dos benefícios previstos em lei e na Convenção Coletiva da Categoria e por serem uma obrigação da futura Contratada, fica esta impedida de questionar futuramente a inclusão destes na planilha, por ocasião de repactuação;
f) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, incluindo o salário normativo e os adicionais previstos, se for o caso, minuciosamente descritos e expressos em moeda corrente e formas percentuais, sendo obrigatória a cotação de todos os encargos dos Módulos 3 e 4, Submódulos 4.1 e 4.1.1 que se referem à provisão para rescisão e custo de reposição do profissional ausente, incluindo as ausências legais e afastamento maternidade, os quais deverão ser cotados em moeda corrente e formas percentuais provisionados, conforme a prática de cada licitante, com o memorial de cálculo dos encargos constantes na planilha de composição de custos anexada no sistema;
f.1) Caso a licitante reduza os encargos sociais, cotando valores irrisórios com o intuito de vencer esta licitação ou zere o valor devido, não poderá solicitar revisão do percentual nos pedidos de reequilíbrio ou repactuação e deverá apresentar justificativa na proposta para análise do(a) pregoeiro(a).
f.2) A parcela mensal do encargo de aviso prévio trabalhado deverá ser, no máximo, no percentual de 1,94%, sendo este valor zerado em caso de prorrogação do contrato.
f.3) A soma dos encargos constantes no Submódulo 3 “c” e “f” da planilha de custos não pode ultrapassar o percentual de 3,44%, conforme previsto no item 1.3 deste edital;
f.4) Deverá ser justificada a ocorrência de rubricas obrigatórias com valor “zero” na planilha de custos e formação de preços, a exemplo da multa sobre o valor acumulado do FGTS nas demissões sem justa causa, de modo a não ser considerada uma proposta inexequível que possa ensejar eventual desclassificação.

g) cotação dos valores de uniformes, ferramentas de trabalho, EPI's, materiais de consumo, incluindo os preços unitários do material e bens permanentes previstos no Termo de Referência, em valores compatíveis com o mercado, acompanhada das planilhas com o memorial de cálculo dos insumos que compõem os valores aportados nas planilhas para esses custos;

g.1) Os valores unitários dos itens que integram as planilhas de custos com material não poderão ser superiores aos preços unitários máximos estabelecidos pela Administração nos anexos do Termo de Referência.
h) custos indiretos e lucro, cujo percentual em relação ao total da remuneração servirá de base para os faturamentos, na hipótese de eventual alteração do quantitativo de postos contratados, na forma dos anexos deste Edital;
i) cotação dos tributos PIS, COFINS e ISS nos percentuais devidos e valores individualizados, os quais incidirão sobre os Módulos 1, 2, 3, 4, 5 e valor cotado para os custos indiretos e lucro (Módulo 6 da planilha de custos e formação de preços do Anexo V do Termo de Referência). Deverão ser adotados os percentuais das alíquotas efetivas das licitantes e calculados de acordo com a fórmula abaixo:

Valor dos Tributos = M* ____T/100 , onde:
                                         1 – (S/100)

M = Soma dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5 e valores cotados para os custos indiretos e lucro;
T= Alíquota do tributo, em percentagem;
S= Soma das alíquotas dos seguintes tributos (ISS, COFINS E PIS) , em percentagem.

i.1) Para a análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas serão consideradas as alíquotas padrão de tributos ou contribuições, consoante a legislação vigente, a ser previsto pela licitante com o devido fundamento legal.
i.2) Com relação à adoção das alíquotas de PIS, COFINS e ISS, o percentual adotado será aquele efetivo e dependerá do regime de tributação da licitante, pois, caso a licitante seja tributada pelo lucro real ou goze de isenção, possua créditos, benefícios ou ainda se enquadre em condição que lhe permita recolhimento(s) com alíquota(s) diferenciada(s), deverá informar a alíquota na planilha e justificar a sua opção e benefícios que fundamentam os percentuais adotados. Nestes casos, deverá a licitante, proceder a comprovação da sua situação mediante a apresentação de documentos hábeis anexados à proposta incluída no sistema, quanto ao efetivo recolhimento dos tributos e/ou contribuições em conformidade com as alíquotas informadas na planilha.
i.3) Para efeito de lançamento na planilha de custos, Anexo V do Termo de Referência, o valor referente ao ISS corresponderá à aplicação da alíquota regulamentada no município de Fortaleza, devendo ser indicado o fundamento legal em caso de adoção de outra alíquota do tributo. A alíquota do ISS repassada por este Tribunal será de acordo com o regime tributário de cada município onde houver a prestação do serviço, não sendo, necessariamente paga a alíquota de 5% constante na planilha de preços, utilizada apenas como referencial objetivo na escolha da melhor proposta.

4.6. A inclusão de itens na planilha de custos ou cotação de percentuais diversos daqueles especificados na Planilha de Composição de Custos - Anexo V do Termo de Referência, ou ainda a não cotação de algum encargo dependerá da natureza da contratação e, ainda, das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, isenção, opção, benefício ou regime de tributação da licitante e deverá ser devidamente justificada na proposta apresentada para apreciação do(a) pregoeiro(a).
4.7. As planilhas de custos apresentadas deverão seguir os anexos que compõem o Termo de Referência, especificar os valores, compatíveis com o mercado, acompanhando as exigências previstas no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, o (a) qual deverá ser indicado(a) e apresentado(a) em conjunto com a proposta de preços.
4.8. A licitante assume integral responsabilidade acerca das alíquotas e bases de cálculo dos tributos e contribuições previdenciárias que compõem a proposta, em especial àqueles influenciados por seu regime de tributação (PIS e COFINS); por incidência de desoneração (INSS e CRPB) e/ou diferenciação de alíquota/base de cálculo em decorrência da atividade desempenhada (ISS).

4.8.1. A aceitação da proposta não gera para a futura contratada o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando a modificação superveniente da alíquota e/ou base de cálculo dos tributos e contribuições previdenciárias for decorrente de ato voluntário da empresa ou em face de erro inescusável quanto à interpretação de seu regime de tributação.

4.8.2. A licitante que seja beneficiada pela desoneração tributária prevista na Lei nº 12.546/2011, incluindo suas alterações posteriores, deverá observar os valores máximos aceitáveis específicos para empresas com desoneração e justificar o seu benefício apresentando os documentos comprobatórios do benefício anexos à proposta.

4.9. Caso a licitante, em razão de sua condição jurídica, entenda ser beneficiária de alguma espécie de imunidade e/ou isenção tributária que represente repercussão em relação à sua planilha de composição de custos, deverá apresentar a comprovação da adequação de tais benefícios em conformidade com a legislação tributária de regência.

4.10. Caso haja erros ou omissões sanáveis no conteúdo da proposta e da planilha de composição de custos, será oportunizado à licitante realizar os devidos ajustes e complementações desde que não haja a majoração do preço total ofertado durante a fase de lances, sempre obedecendo-se ao prazo previsto no item 4.5.

4.10.1. Respeitado o preço global ofertado durante a fase de lances e observado os valores unitários máximos fixados em edital, admitir-se-á a redistribuição dos valores totais unitários.

4.10.2. Os valores não poderão ser superiores aqueles constantes no Anexo IV do Termo de Referência.

4.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo 3 - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de prestar o serviço especificado, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido pela Administração, seus ajustes e adequação necessários.

4.12. O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.13. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo TRE-CE e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

4.14. A celebração do contrato após vencido o prazo estabelecido no item 4.12 importa em prorrogação automática da validade da proposta.

4.15. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não poderá se utilizar dos benefícios do regime tributário diferenciado em sua proposta de preços e, caso venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, excetuadas as situações previstas pelos arts. 17, § 1º, e 18, § 5º-H, da referida lei.

4.16. Uma vez certificada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.

4.17. A partir da apresentação da proposta no presente procedimento licitatório, independentemente de declaração ou de aceitação expressa, a empresa e seus representantes autorizam a divulgação dos seus dados pessoais, em razão de documentos apresentados durante o certame ou na fase contratual, ficando o TRE-CE eximido de descumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.2.1. Será desclassificada a proposta inicial que identifique o licitante.

5.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) pregoeiro(a) e os licitantes.

5.5. Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL.

5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (um décimo por cento).

5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10. O procedimento seguirá com o modo de disputa “aberto/fechado”, conforme procedimento estabelecido no art. 24 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.10.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.10.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.10.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.10.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.13. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.16. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas.

5.17. Havendo empate entre as ofertas, o sistema aplicará, sucessivamente, o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e, após, se for o caso, os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

5.17.1. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplica-se o disposto no item 5.17.

5.17.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios referidos no item 5.17, o desempate ocorrerá por meio de sorteio eletrônico a ser realizado pelo(a) pregoeiro(a) e equipe de apoio(a) com ampla divulgação aos interessados.

5.17.3. Não será aplicado o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 na hipótese estabelecida no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

5.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, observado o critério definido em edital e o valor estimado para a contratação.

5.18.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes e seguindo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.18.2. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.

5.18.3. A licitante será convocada para se manifestar quanto à negociação proposta no prazo máximo de 15(quinze) minutos quanto a sua aceitação ou recusa à solicitação realizada.

5.18.4. O(A) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares especificados nos itens 4.5.1 e 4.5.2 deste edital.

5.18.5. É facultado ao(à) pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido por mais 2(duas) horas, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.19. Após a negociação do preço e recebimento das propostas, o(a) pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

5.20. O pregoeiro poderá suspender a sessão pública do certame, justificando, no “chat”, os motivos da suspensão e informando a data e o horário previstos para a reabertura da sessão.

6. DA FASE DE JULGAMENTO

6.1 Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e se não está enquadrado nas hipóteses do item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1. SICAF;

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br);

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) pregoeiro(a) diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

6.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o(a) pregoeiro(a) verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 3.4 deste edital.

6.5.1. A fim de aferir a pertinência e adequação do enquadramento da licitante mais bem classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) realizará consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, para verificar se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante ME/EPP, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data de abertura do certame, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

6.5.2. Constatado, a partir da verificação de que trata o subitem anterior, que o volume de ordens bancárias recebidas pela licitante supera o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o(a) pregoeiro(a) relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria, com vistas a, eventualmente, demonstrar a adequação de sua declaração de enquadramento como ME/EPP.

6.5.3. Aplica-se o disposto no subitem anterior caso seja constatado, de ofício pelo(a) pregoeiro(a) ou mediante provocação de terceiro, que a licitante esteja contemplada em uma das hipóteses previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ou, ainda, tenha celebrado, no ano-calendário de realização da licitação, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como ME/EPP, em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

6.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

6.7. O(A) pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ofertada ou solicitar à licitante da proposta classificada em primeiro lugar com valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da contratação para comprovar:

6.7.1.que o custo da licitante não ultrapasse o valor da proposta; e

6.7.2. a existência de custos de oportunidades capazes de justificar o vulto da oferta.

6.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.8.1. contiver vícios insanáveis;

6.8.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.8.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, considerando as planilhas de composição de custos anexadas à proposta;

6.8.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, inclusive com a análise da composição dos custos apresentada na planilha anexa à proposta.

6.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.11. Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, considerando a vigência contratual de 60 meses, atendidas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

7. DA FASE DE HABILITAÇÃO

7.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo(a) pregoeiro(a) da regularidade da seguinte documentação, através da consulta dos sítios oficiais:

7.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;

7.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;

7.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;

7.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

7.1.5. Constatada a existência de sanção impeditiva, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.

7.2. Para habilitação neste Pregão, a licitante deverá apresentar documentação relativa à regularidade fiscal, que poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF:

7.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.2.4.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.3. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a) como anexo, via sistema Compras.gov.br, na forma e no prazo definidos neste edital, no prazo de 2(duas) horas, contado da convocação do sistema.

7.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo(a) pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s).

7.3.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) obedecerá o seguinte:

7.3.2.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;

7.3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará na inabilitação da licitante.

7.4. Para fins de habilitação, a licitante também deverá declarar o seguinte:

7.4.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, os termos do art. 63, inc. I, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.2. declaração de que suas propostas compreendem a integralidade os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.3. declaração de inexistência de impedimento à sua habilitação e comunicação imediata de superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante;

7.4.4. declaração de observância dos incisos III e IV do art. 1º e cumprimento do disposto no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal, que veda o tratamento desumano ou degradante;

7.4.5. declaração de cumprimento as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

7.4.6. declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;

7.4.7. declaração de cumprimento do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

7.4.8. As declarações previstas neste item 7.4 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo(a) pregoeiro(a) durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.

7.5. Para fins de habilitação deverão ainda serem apresentados pela empresa licitante os seguintes documentos:

7.5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.5.2. Comprovante de inscrição no CNPJ.

7.5.3. Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada de postos de trabalho especificada no Termo de Referência.

7.5.3.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

7.5.3.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
7.5.3.3. Os atestados deverão comprovar que a licitante executa ou executou serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período legal mínimo de 3 (três) anos, previsto previsto no §5º do art. 67 da Lei n.º 14.133/2021.
7.5.3.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.5.3.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

7.5.3.6. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das certidões ou atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

7.5.3.7. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.

7.5.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes aos 2(dois) útimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um) ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, forem igual ou inferior a 1.

7.5.4.1. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133/2021, art. 69, §6º).

7.5.4.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021, art. 65, §1º).

7.5.4.3. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

7.5.5.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput, inciso II);

7.5.6. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.5.7. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.5.8. Declaração do licitante acompanhada da relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura do certame, excluídas parcelas já executadas, não é superior ao patrimônio líquido.

7.5.8.1. com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas em atendimento ao estabelecido neste item, a licitante deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei ou de regulamentação da Receita Federal do Brasil em caso de escrituração contábil digital.

7.5.8.2. caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados na declaração de que trata oitem 7.5.8 correspondente a uma variação de 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos, a serem apreciados.

7.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento convocatório, no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital.

7.7. Os documentos e certidões exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021. A verificação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.7.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada do licitante, antes de findado o prazo estabelecido e poderão ser enviados mediante anexo ao sistema Compras.gov.br ou enviadas para o email enviadas para o e-mail astag@tre-ce.jus.br ou npr@tre-ce.jus.br ou ainda licitacoestrece@gmail.com.

7.8. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.

7.8.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.

7.9. Na fase de habilitação, caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a) deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

7.9.1. Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:

a. identidade dos sócios;

b. atuação no mesmo ramo de atividades;

c. data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;

d. compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos.

e. identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;

f. identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.

7.9.2. Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) registrará, no “chat”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito.

7.9.3. Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a), ao estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:

a. inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;

b. relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.

7.10. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.10.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

7.11. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021), bem como a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, sob pena de inabilitação.

7.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

7.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

7.13. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.14. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.7.1.

7.15. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.16. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.

7.16.1. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.17.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 7.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, cabendo à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.

7.18. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento convocatório, no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital.

8. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

8.1. Homologado o resultado desta licitação será formalizada a contratação através de instrumento contratual, contendo a indicação do serviço, com sua descrição, prazos, reajustes, obrigações e preços propostos ao TRE/CE.
8.2. Como condição para assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se utilizado da prerrogativa indicada neste Edital.
8.2.1. A empresa contratada deverá manter, durante o prazo de vigência da contratação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
8.3. A assinatura do contrato será comunicada à empresa através de mensagem eletrônica, encaminhada ao endereço eletrônico indicado pela licitante vencedora no endereço registrado na Proposta de preços do licitante ou eventualmente para aquele registrado no Sistema Unificado de Fornecedores- SICAF.
8.3.1. É de inteira responsabilidade da licitante a manutenção da atualização dos seus dados junto ao Tribunal, sobretudo quanto ao endereço de e-mail, telefone e whatsapp, se houver.
8.3.2. A empresa deverá acusar expressamente, via e-mail, o recebimento da mensagem eletrônica.
8.3.3. Para fins de apuração do cumprimento do prazo, a mensagem eletrônica será considerada recebida e lida pela empresa 01 (um) dia útil após a data de envio.

8.4. Obrigatoriedade de acusar expresssamente o recebimento das mensagens eletrônicas enviadas, sob pena de ser considerada lida na data do seu envio.
8.5. Na hipótese da recusa, expressa ou tácita, da empresa vencedora em assinar o termo de contrato, fica facultado à Administração proceder à adjudicação do objeto da contratação às demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à empresa originalmente vencedora.

9. DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1. Caso seja efetivada a contratação, será exigida da contratada a prestação de garantia contratual, na forma estabelecida na Cláusula Décima do Anexo 4 - Minuta de Contrato. Caso haja opção pela apresentação da garantia na modalidade de seguro garantia, o futuro contratado deverá apresentá-la no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

10. DOS RECURSOS

10.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10. Os autos do processo terão vista franqueada aos interessados, que deverão solicitar através dos e-mails astag@tre-ce.jus.br, npr@tre-ce.jus.br e licitacoestrece@gmail.com ou através de documento protocolizado neste Tribunal, a ser comunicado ao Núcleo de Pregoeiros deste Tribunal.

11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame;

11.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

11.1.2.4. apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;

11.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

11.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.1.6. fraudar a licitação;

11.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.8. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.9. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.1.10. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

11.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

11.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.2.1. advertência;

a) advertência, quando a CONTRATADA der causa a inexecução parcial do Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§ 2º, da Lei nº 14.133/2021);

b) multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor mensal da contratação, devidamente atualizado, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento), sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de recusa injustificada da contratada em apresentar a comprovação da abertura da conta vinculada junto à instituição financeira indicada, no prazo máximo de 20(vinte) dias úteis, contados do recebimento do comunicado do TRE/CE;

c) multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor mensal da contratação, devidamente atualizado, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de deixar a empresa de recompor o valor da garantia no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após regularmente notificada;

d) multas moratórias pelo descumprimento de obrigações contratuais discriminadas no item 10.5 do Anexo 3 - Termo de Referência, sem prejuízo de eventuais descontos na planilha da fiscalização de medição mensal, se for o caso. Os percentuais estabelecidos nas tabelas do item 10.5 do Anexo 4 poderão ser multiplicados por 2, no caso de reincidência.

e) multa compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor anual do contrato pela sua inexecução parcial e de 1% (um por cento) sobre o valor anual do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.2.2 impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 10.1 do Anexo 3 - Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidades mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);

11.2.3. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mímimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e","f", "g" e "h" do subitem 10.1 do Anexo 3 - Termo de Referência e as condutas previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 10.1 do Anexo 3 - Termo de Referência que justifiquem a imposição de penalidades mais grave que a sanção prevista na alínea "f" deste subitem (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021).

11.2.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156 § 9º, da Lei 14.133/2021).

11.2.5. Toda as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º, da Lei nº 14.133/2021).

11.2.6. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).

11.2.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamenro eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

11.2.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade de infração cometida;

b) peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.2.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do trânsito em julgado da decisão que aplicar a sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art.161 da Lei nº 14.133/2021).

11.2.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

11.2.11. Os débitos da CONTRATADA para a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Intrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

12.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

12.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, solicitada por meio dos emails astag@tre-ce.jus.br, npr@tre-ce.jus.br e licitacoestrece@gmail.com.

12.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

12.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
12.6. A impugnação e o pedido de esclarecimentos deverão conter a identificação do interessado, constando, no mínimo, no caso de pessoa jurídica: a razão social, CNPJ, endereço completo, nome do representante, telefone e e-mail para contato; e no caso de pessoa física: nome completo, CPF, telefone e e-mail para contato.
12.7. Não será dado conhecimento aos pedidos de esclarecimentos e impugnações intempestivos ou que não atenderem às formalidades mínimas dispostas na cláusula anterior.
12.8. A impugnação impetrada em nome de pessoa jurídica deverá ser acompanhada do devido instrumento de procuração, bem como dos documentos que comprovem poderes do impetrante para peticionar em nome da empresa.
 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Serão divulgados Relatórios de Resultado no sistema eletrônico para conhecimento dos interessados.

13.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) pregoeiro(a).

13.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-ce.jus.br.

13.11. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

13.12. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, é competente, na forma da lei, o foro da Justiça Federal de Fortaleza/Ce com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

• ANEXO 1- Modelo de Proposta
• ANEXO 2 - Minuta do Termo de Contrato
• ANEXO 3 - Termo de Referência e seus anexos
• ANEXO 4 - Estudos Técnicso Preliminares

Fortaleza, 18 de março de 2024.

Assessoria Técnica de Aquisições e Governança

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90013/2024 - TRE/CE

ANEXO 1 - MODELO DE PROPOSTA

Nome da Empresa e CNPJ:

Endereço completo com CEP:

Telefone fixo, whatsapp e e-mail comercial:

Dados do preposto (Nome, CPF, RG, telefone fixo, whatsapp e email):

Validade da proposta:

Dados bancários:

Proposta de preços para fornecimento de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e jardinagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento de uniforme, materiais de limpeza, equipamentos e ferramentas necessárias, observando as condições e especificações do Edital e anexos do Pregão Eletrônico 90013/2024 e conforme discriminado abaixo:

Declaramos que estão inclusos no valor da proposta todos os tributos, custos com uniformes, ferramentas de trabalho, EPI's, materiais de consumo e bens permanentes e demais encargos que incidam sobre os serviços prestados, incluindo os benefícios discriminados na Convenção Coletiva indicada e no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 90013/2024.

Declaramos que estamos de acordo com todas as exigências constantes no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 90013/2024.

_________________/____, de de 2024.

________________________________________

Nome do Representante Legal

RG. e CPF:

ANEXAR À PROPOSTA:

1. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CATEGORIA.

2. CÓPIA DO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE REGE A CATEGORIA PROFISSIONAL VINCULADA À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

3. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DA LICITANTE.

4. MEMORIAL DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR POSTO DE TRABALHO COM A PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA HORA ANEXADA.

5. MEMORIAL DE CÁLCULO DO VALOR DA DIÁRIA, PARA FINS DE PAGAMENTO EM CASO DE DESLOCAMENTOS;

6. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO AO QUAL A LICITANTE ESTÁ VINCULADA, CASO NÃO SEJAM ADOTADOS OS PERCENTUAIS DE TRIBUTOS CONSTANTES NO ANEXO III.

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS( DEVERÁ SER APRESENTADA UMA PLANILHA PARA CADA CATEGORIA/LOCALIDADE)

QUADRO RESUMO DO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90013/2024 - TRE/CE

ANEXO 2 - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N.º ..../20....

SEI N.º ...............................

PREGÃO ELETRÔNICO N.º ......./20.....

Contrato de ............................. que entre si celebram a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a empresa .............................................

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, situado na Rua Dr. Pontes Neto, s/n.º, Luciano Cavalcante, em FORTALEZA/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 06.026.531/0001-30, doravante designado CONTRATANTE, representado neste ato por ..........................., e a empresa ............................, inscrita no CNPJ sob n.º..................., estabelecida na ............................, telefone ........, e-mail ....................,, doravante denominada CONTRATADO, representada por ..........................., tendo em vista o que consta no Processo SEI n.º ..................... e em observância as disposições da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE ..............................., mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Instrumento é a contratação de serviços contínuos de.................................................., a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato.

1.2 Objeto da Contratação:

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital de Licitação;

1.3.3. A proposta do CONTRATADO;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133 de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b) seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c) seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

d) haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;

e) seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4. A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

2.6. O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1. O valor mensal da da contratação é de R$ ............, perfazendo o valor total de R$ .......................

5.2. No preço apresentado pelo CONTRATADO estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS

7.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do CONTRATADO.

7.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

a) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo Contrato;

b) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

7.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

7.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela apostilada.

7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

7.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.

7.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

7.7. Na repactuação, o CONTRATANTE não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

7.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o CONTRATADO efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.

7.8.1. A repactuação para reajustamento do Contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

7.9. Quando a repactuação solicitada pelo CONTRATADO se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

7.10. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.11. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.

7.12. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

7.13. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

7.14. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.

7.15. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

7.16. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

7.17. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

7.18. A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.

7.19. O CONTRATANTE decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento, pelo CONTRATADO, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados.

7.20. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o CONTRATADO não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.

7.21. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

7.22. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

7.23. O CONTRATADO deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.

7.24. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato.

7.25. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. O CONTRANTE compromete-se a:

a) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Contrato e seus anexos;

b) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência anexo;

c) notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

d) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;

e) comunicar ao CONTRATADO para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme art. 143 da Lei n.º 14.133 de 2021;

f) efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência anexo;

g) aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;

h) não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como:

h.1) indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto CONTRATADO;

h.2) fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO;

h.3) estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO;

h.4) definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

h.5) demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

h.6) prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do CONTRATADO.

i) explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

i.1) a Administração terá o prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

j) responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

k) notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).

8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.3. A Administração deverá deduzir do pagamento do valor mensal devido ao CONTRATADO as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI / SESC / SENAI / SENAC / INCRA /SALÁRIO EDUCAÇÃO / FGTS / RAT+FAT / SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, sendo depositadas exclusivamente em banco público oficial, em conta bancária vinculada ao Contrato, de acordo com o art. 1º da Resolução CNJ nº 169/2013.

8.3.1 Por ocasião do pagamento, serão retidos os percentuais abaixo do montante mensal dos valores vinculados para contingenciamento dos encargos trabalhistas discriminados no art. 4º da Resolução 169/2013-CNJ:

8.3.2. A conta vinculada deverá ser aberta para o fim mencionado no item anterior e em nome do CONTRATADO, sendo bloqueada para movimentação, salvo na hipótese de solicitação do TRE/CE, conforme parágrafo único do art.1º da Resolução CNJ nº 169/2013.

8.3.3. O CONTRATADO deve assinar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do TRE/CE, os documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do TRE/CE.

8.3.4. Os recursos depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die.

8.3.5. Os valores referentes às rubricas mencionadas no item 8.3.1 serão retidos do pagamento mensal ao CONTRATADAO, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc (art 9º da Resolução CNJ nº 169/2013).

8.3.6. O CONTRATADO poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para resgatar da conta-depósito vinculada os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 8.3.1, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pelo CONTRATADO para prestação dos serviços contratados (art 12, I, da Resolução CNJ nº 169/2013).

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O CONTRATADO compromete-se a:

a) cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

b) manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do Contrato;

b.1) a indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;

c) alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

d) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

c) responsabilizar-se pelo vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 de 1990), bem como por qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

d) atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato ou por autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

e) não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do Contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021;

f) quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, junto à Nota Fiscal para fins de pagamento, o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho e as Certidões de Regularidade com a Receita Estadual e Municipal do domicílio da sede do CONTRATADO, a fim de comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista;

g) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

h) comunicar ao gestor do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

i) prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

j) paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

k) manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

l) promover a guarda, manutenção, vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato;

m) conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

n) submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

o) não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

p) cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;

q) comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;

r) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

s) arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n.º 14.133/2021;

t) cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

u) assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

v) garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

w) promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;

x) prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

y) disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

z) fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência anexo, sem repassar quaisquer custos a estes;

aa) apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;

ab) efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o CONTRATADO deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento;

ac) autorizar o CONTRATANTE, no momento da assinatura do Contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

ad) não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

ae) atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência anexo;

af) instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

ag) instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo o CONTRATADO relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

ah) instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

ah.1) viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

ah.2) viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

ai) oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível;

aj) não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

aj.1) comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;

aj.2) para efeito de comprovação da comunicação, o CONTRATADO deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

al) em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução n.º 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na cláusula primeira do Convênio n.º 012/2022 celebrado entre o TRE/CE e a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Governo do Estado do Ceará, nos casos em que haja um número mínimo de 50 (cinquenta) colaboradores alocados no Contrato, destinar 5% das vagas exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar:

am) em atendimento ao disposto no art.11 da Resolução n.º 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizar, no mínimo, 01(um) posto de serviço para preenchimento por presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, até o máximo de 6% (seis por cento) do total de funcionários;

an) conforme previsão contida no art. 93 da lei n.º 8.213/1991, destinar 2% (dois por cento) das vagas para pessoas portadora de deficiência;

ao) efetuar o credenciamento do seu representante legal como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do TRE/CE, salvo em casos específicos a serem decididos pelo CONTRATANTE, conforme instruções contidas na página oficial do Tribunal Eleitoral do Ceará na internet (https://www.tre-ce.jus.br/servicos-judiciais/processos/sistema-eletronico-de-informacoes-sei). O acesso externo ao sistema possibilitará ao usuário receber notificações/intimações, acompanhar processos administrativos dos quais seja parte e assinar documentos que lhe sejam disponibilizados, tais como contratos, aditivos e apostilas;

ap) assinar o Contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da disponibilização do documento para assinatura no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do TRE/CE;

aq) apresentar, quando da alocação do profissional na execução do Contrato, termo com declaração de não enquadramento na proibição prevista no item 3.2 do Termo de Referência anexo, conforme modelo previsto no Anexo II deste Instrumento;

ar) apresentar termo de confidencialidade e sigilo dos dados e informações que o CONTRATADO venha a ter acesso por qualquer meio ou forma, sendo vedada a utilização, inclusive por seus empregados em caráter pessoal, para qualquer outro fim que não o estrito desempenho de suas funções, mesmo após o fim do Contrato, nos termos da Resolução n.º 23.644/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, conforme modelos previstos no Anexo III deste Instrumento;

as) demais obrigações previstas no Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. O CONTRATADO deverá apresentar garantia de execução, optando por uma das seguintes modalidades, em valor correspondente a 5% do valor anual do Contrato:

a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

b) seguro-garantia;

c) fiança bancária;

d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

10.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante toda a vigência do Contrato até 3 (três) meses após o término da sua vigência, permanecendo em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas.

10.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal mediante emissão do respectivo endosso pela seguradora.

10.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições de coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste Contrato.

10.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do Contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administação e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

10.6. Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado a renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Adminstração.

10.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obirgações nele previstas;

b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO;

c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

10.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

10.11. No caso de garantia na modalidade fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração do valor do Contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmo parâmetros utilizados quando da contratação.

10.12.1 Reforços de garantia inferiores a 5% do valor da garantia inicial poderão ser, a critério do TRE/CE e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade, juntados em um mesmo procedimento, uma vez atingida a quantia necessária.

10.12.2 Mesmo não atingido o percentual de 5% citado no item 10.12.1, o reforço de garantia será exigido em virtude de eventual prorrogação contratual.

10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o CONTRATADO obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

10.14. O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;

10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quando do início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

10.14.2. Caso se trate de modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao Contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n.º 662 de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do Contrato.

10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do Contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

10.17. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o CONTRATADO pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria.

10.18. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

10.19. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, o CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao Contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.

10.20. O garantidor não é parte para figurar em processo adminsitrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.

10.21. O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

10.22. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATADO que:

a) der causa à inexecução parcial do Contrato;

b) der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do Contrato;

d) ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do Contrato;

g) comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as sanções previstas no Edital.

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n.º 14.133/2021).

11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n.º 14.133/2021).

11.4.1. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei n.º 14.133/2021).

11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n.º 14.133/2021).

11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n.º 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n.º 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8. A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos o casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n.º 14.133/2021).

11.9. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei n.º 14.133/2021).

11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n.º 14.133/2021.

11.11. Os débitos do CONTRATADO para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que o CONTRATADO possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n.º 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada ao CONTRATADO GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O Contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentenmente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.

12.2. O Contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quanto este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do Contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência dese dia.

12.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do Contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data de comunicação.

12.3. O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da Lei n.º 14.133/2021.

12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.

12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

a) balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) indenizações e multas.

12.5. A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133/2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste Tribunal, no Programa de Trabalho: ............, no Elemento de Despesa: .........., no Subelemento: ............................

13.2. Foi emitida em .............., a Nota de Empenho do tipo ...................., identificada pelo número ............., no valor de R$ ......................visando atender as despesas decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021.

15.2 O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

15.3. Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente Instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n.º 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n.º 12.527/2011 c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.º 7.724/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Com base no artigo 7º da Lei Federal n.º 13.709/2018, o CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a divulgar os dados essenciais à efetivação do contrato administrativo referentes à empresa, seus sócios e representantes legais.

17.2. As comunicações feitas pelo CONTRANTE em decorrência desta contratação ou de eventuais processos administrativos a ela inerentes serão realizadas, em regra, por via eletrônica, no e-mail do representante da empresa cadastrado como usuário externo no SEI, devendo o CONTRATADO manter seus dados sempre atualizados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal desta Capital para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato, conforme art. 92, §1º da Lei n.º 14.133/2021.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

.............................................

............................................

CONTRATANTE

...........................................

........................................

CONTRATADO

ANEXO I DO CONTRATO N.º XX/202X TRE/CE - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II DO CONTRATO N.º XX/202X TRE/CE

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO

EMPRESA
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CONTRATO N.º _______________________________________________________

Eu, _____________________________________________________________________________, RG n.º ________________________, órgão emissor ________________________________, CPF n.º ________________________________________, na qualidade de empregado(a) da empresa acima referenciada, DECLARO NÃO possuir cônjuge, companheiro(a) ou parente em linhe reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, dos membros ou juízes da justiça eleitoral, bem como de qualquer servidor(a) do TRE/CE, seja efetivo(a), requisitado(a) ou em exercício de cargo ou função de confiança.

__________________, ______ de ________________________ de _____
Local Data

_________________________________________________
Assinatura do(a) empregado(a)

ANEXO III DO CONTRATO N.º XX/202X TRE/CE

TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE - EMPREGADO
EMPRESA
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CONTRATO N.º _______________________________________________________

Eu, _____________________________________________________________________________, RG n.º ________________________, órgão emissor ________________________________, CPF n.º ____________________________________________, na qualidade de empregado(a) da empresa acima referenciada, declaro que tomei conhecimento da Resolução n.º 23.644/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, e comprometo-me a seguir as normas vigentes e zelar pelo sigilo das informações que me forem confiadas, assim como fazer uso adequado dos recursos tecnológicos que estiverem à minha disposição, sob pena das sanções previstas.

__________________, ______ de ________________________ de _____
Local Data

_________________________________________________
Assinatura do(a) empregado(a)

TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE - EMPRESA
CONTRATO N.º _______________________________________________________

Pelo presente Instrumento, a empresa _____________________________________________________________________________, inscrita no CNPJ n.º ________________________, neste ato representada por ____________________________, CPF n.º ________________________________________, declara que tomou conhecimento da Resolução n.º 23.644/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, e compromete-se a seguir as normas vigentes e zelar pelo sigilo das informações que a forem confiadas, assim como fazer uso adequado dos recursos tecnológicos que estiverem à sua disposição, sob pena das sanções previstas.

__________________, ______ de ________________________ de _____
Local Data

_________________________________________________
Assinatura do(a) representante do CONTRATADO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90013/2024 - TRE/CE

ANEXO 3 - TERMO DE REFERÊNCIA 

1.1. Contratação de serviços de Limpeza, Asseio, Conservação e Jardinagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento de uniforme, materiais de limpeza, equipamentos e ferramentas necessárias, a serem executados conforme especificações contidas neste documento e seus anexos, inclusive os Estudos Técnicos Preliminares.

Quadro Resumo (Postos de Serviço)

Quadro com medias dos materiais consumidos no ano de 2023, de acordo com o recebido em relatório do almoxarifado. (Material de Limpeza mensal / anual).

Jardinagem

* não é feito compra para jardinagem, não temos históricos no almoxarifado

O gasto com materiais de limpeza e higienização e jardinagem é meramente estimativo, pois sofrerá variação ao longo do período, sendo que sua efetivação se dará a partir da demanda por sua utilização na prestação dos serviços, ou seja, o pagamento decorrerá do consumo de tais produtos seguindo o regime de empreitada por preço unitário.

Natureza da Contratação

1.2. O(s) serviços(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

Vigência

1.3. O contrato terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente mediante termo aditivo por até 10 (dez) anos, a critério do contratante, desde que respeitado o interesse público com a permanência de preços mais vantajosos para a administração, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.

1.4. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que visa atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando o funcionamento das atividades finalísticas do TRE-CE, de modo que sua interrupção poderá comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento de sua missão institucional, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, considerando o Estudo Técnico Preliminar.

Reajuste

1.5. O detalhamento das regras quanto à vigência e repactuação constarão no texto do contrato a ser celebrado.

Reserva de vagas

1.6. Considerando a quantidade de funcionários constante neste termo de referência, a empresa contratada deverá disponibilizar, no mínimo, um posto de serviço para preenchimento por presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, até o máximo de 6% (seis por cento) do total de funcionários, em atendimento ao disposto no art.11 da Resolução n.º 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como deverá ainda disponibilizar 5% (cinco por cento) das vagas para preenchimento por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, em atendimento ao disposto nos art.2° e art.3º da Resolução n.º 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na cláusula primeira do convênio n.º 012/2022, celebrado com a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Governo do Estado do Ceará, e 2% (dois por cento) para pessoas com deficiência, conforme previsão contida no art.93 da lei n.º 8.213/1991.

1.6.1. A contratada deverá entrar em contato com aquela secretaria (SPS) para recrutamento de pessoal mediante processo seletivo, observadas as normas internas da empresa, desde que sejam atendidos os requisitos profissionais necessários para o exercício das atividades elencadas neste termo de referência.

1.6.2. O processo de contratação e a execução dos serviços deverão ter o cuidado de preservar a identidade dos trabalhadores contratados pelos programas, de modo que não ocorra discriminação de nenhum tipo por parte de servidores ou outros colaboradores. Dessa forma, apenas os servidores membros da comissão gestora é que deverão ter conhecimento sobre esses profissionais.

1.6.3. Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social:

1. mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar;

2. mulheres trans e travestis;

3. mulheres migrantes e refugiadas;

4. mulheres em situação de rua;

5. mulheres egressas do sistema prisional;

6. mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico nos Estudos Técnicos Preliminares, que seguem como apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação estará previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta das informações básicas desse termo de referência.

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico nos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.1. A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações, bem como demais normas aplicáveis, assim como as diretrizes constantes nas convenções coletivas de trabalho e atribuições das categorias constantes na Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O).

Subcontratação

4.2. O serviço a ser contratado não poderá ser objeto de subcontratação.

Atribuições e perfil dos profissionais

4.3. Deverão ser apresentados profissionais com o seguinte perfil:

a) Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b) Não se tratar de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3° grau, dos membros ou juízes da justiça eleitoral, bem como de qualquer servidor do TRE/CE, seja efetivo, requisitado ou em exercício de cargo ou função de confiança;

c) Ensino fundamental completo, para os auxiliares de serviços gerais e jardineiros, e ensino médio completo para o supervisor de serviços;

d) Aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições, além de demonstrar controle emocional, responsabilidade, eficiência no desempenho das atividades e compromisso com o trabalho;

e) Postura apartidária, preferencialmente não estando filiado a nenhum partido político (comprovação por meio de certidão emitida pela Justiça Eleitoral);

4.3.1. Os profissionais das categorias de auxiliar de serviços gerais, supervisor de serviços e jardineiro deverão ter disponibilidade para viajar a serviço do TRE/CE.

4.4. Atribuições a serem desempenhadas pelos profissionais

4.4.1. Supervisor (44h/semanais): além de conhecimentos básicos em informática (Word, Excel e Internet) e experiência mínima de 06 (seis) meses na área, comprovada em carteira, deverá o profissional supervisionar, coordenar e orientar os serviços dos encarregados e auxiliares de serviços gerais, zelando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade dos serviços, visitando regularmente todas as unidades onde houver prestação de serviços; Fiscalizar se os empregados estão usando corretamente os uniformes e EPI’s, bem como o estado de conservação das peças; controlar a pontualidade e assiduidade dos empregados da CONTRATADA, orientando-os quanto ao registro da frequência diária; zelar pela disciplina no ambiente de trabalho, comunicando a ocorrência de faltas, atrasos e insubordinações praticados pelos funcionários sob sua supervisão; comunicar à Seção de Administração Predial eventuais ocorrências para manutenção, tais como: vazamentos em torneiras ou no sifão dos lavatórios, saboneteiras, toalheiros, espelhos e outros acessórios de banheiros que apresentarem quebra ou defeito, lâmpadas com defeito e outros; esclarecer, quando solicitado pela fiscalização, qualquer dúvida com relação aos empregados ou execução do contrato.

4.4.2. Auxiliar de serviços gerais (44h/semanais): limpeza e higienização de bens móveis e imóveis do contratante, conforme orientações e cronograma a ser estabelecido pela unidade onde forem lotados os profissionais; auxiliar, quando solicitado, na movimentação e arrumação de móveis e utensílios nas dependências do TRE/CE, carregamento ou descarregamento de urnas eletrônicas e/ou outros bens em veículos, bem como na substituição ou reposição de garrafões de 20L; atender a demandas em eventos externos, a exemplo de cerimônias, seminários ou cursos realizados ou sob responsabilidade do CONTRATANTE; auxiliar, quando solicitado, e sob orientação de servidor do TRE/CE, na separação e classificação de documentos, correspondência e arquivo morto; auxiliar nos serviços de limpeza e movimentação de bens durante deslocamentos a serviço do TRE/CE, seja na capital ou ao interior do Estado; depositar seletivamente o lixo de acordo com a agenda ambiental do órgão; realizar outros serviços inerentes às suas atividades, a serem designadas pela administração.

4.4.3. Jardineiro (44h/semanais): Ao posto de Jardineiro (44h/semanais) caberá cuidar da manutenção das áreas verdes, incluindo-se: a irrigação manual dos jardins nas áreas não alcançadas pelo sistema automático ou quando houver falha; adubação orgânica e/ou química onde se fizer necessário; calagem com calcário (dolomítico ou similar) nas áreas necessárias; retirada de ervas daninhas e folhas velhas ou danificadas; substituição de plantas mortas ou decadentes; recomposição em possíveis espaços vazios com espécies adequadas ao projeto de paisagismo; corte e nivelamento do gramado, com equipamento próprio; poda sazonal de arbustos e galhos de árvores de pequeno porte; abrir covas para adubação de plantio de mudas de árvores e plantas ornamentais; produzir mudas; capina e limpeza da vegetação espontânea; retirada de inços de passeios, ciclovias e calçada de entorno do bosque; rastelagem e recolhimento de galhos, flores, frutos e folhas; recolher e destinar os aparos do jardim, folhas caducas, corte de grama, poda de árvores e arbustos em local apropriado para compostagem; execução de outras tarefas de mesma natureza que se fizerem necessárias para manter uma boa apresentação de todas as áreas verdes do ambiente organizacional.

4.5. Os profissionais deverão apresentar boa conduta no ambiente de trabalho, exigindo-se ainda:

a) Ser pontual e permanecer no posto de trabalho determinado, ausentando-se apenas quando substituído(a) por outro(a) profissional ou quando autorizado pela chefia ou pelo preposto;

b) Apresentar-se devidamente identificado(a) por crachá, asseado(a), barbeado e com unhas aparadas;

c) Manter cabelos cortados e/ou presos;

d) Cumprir as normas de segurança para acesso às dependências da CONTRATANTE;

e) Observar normas de comportamento profissional e técnicas de atendimento ao público;

f) Cumprir as normas internas do órgão;

g) Entrar em áreas reservadas somente em caso de emergência ou quando devidamente autorizado;

h) Zelar pela preservação do patrimônio da CONTRATANTE sob sua responsabilidade, mantendo a higiene, a organização e a aparência do local de trabalho, solicitando a devida manutenção, quando necessário;

i) Operar, sempre que necessário e de forma adequada, equipamentos e sistemas informatizados disponíveis para a execução dos serviços;

j) Solicitar apoio técnico junto às unidades competentes da CONTRATANTE para solucionar falhas em máquinas e equipamentos;

k) Conhecer a missão do posto que ocupa, assim como a forma de utilização dos equipamentos colocados à sua disposição;

l) Assumir o posto com todos os acessórios necessários para o bom desempenho do trabalho;

m) Receber/passar o serviço ao assumir/deixar o posto, relatando todas as situações encontradas, bem como as ordens e orientações recebidas;

n) Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;

o) Manter atualizada a documentação utilizada no posto;

p) Buscar orientação com o fiscal responsável, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando-lhe o problema;

q) Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;

r) Ocorrendo desaparecimento de material, comunicar o fato imediatamente à chefia e/ou superior hierárquico, lavrando posteriormente a ocorrência por escrito;

s) Promover o recolhimento de objetos e/ou valores encontrados nas dependências da CONTRATANTE, providenciando para que sejam encaminhados à Segurança ou ao seu superior;

t) Evitar tratar de assuntos particulares ou que não tenham afinidade com o serviço desempenhado, durante o horário de trabalho, a fim de evitar o comprometimento e interrupções desnecessárias no atendimento;

u) Evitar confrontos com servidores, outros prestadores de serviço e visitantes da CONTRATANTE;

v) Tratar a todos com urbanidade;

w) Não abordar autoridades ou servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da FISCALIZAÇÃO;

x) Não participar, no âmbito da CONTRATANTE, de grupos de manifestações ou reivindicações, evitando espalhar boatos ou tecer comentários desairosos ou desrespeitosos relativos a outras pessoas.

y) Não abordar autoridades ou servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da FISCALIZAÇÃO;

z) Evitar sempre que possível o fomento de conversas, brincadeiras ou a utilização excessiva de equipamentos eletrônicos pessoais no ambiente de trabalho.

Sustentabilidade

4.6. A contratada deverá observar, naquilo que for aplicável a esta contratação, as boas práticas de sustentabilidade constantes na Instrução Normativa n.º 01/2010, oriunda do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), devendo orientar seus funcionários quanto a:

4.6.1. Utilização consciente da água tratada, seja para consumo ou higiene pessoal, evitando-se o desperdício;

4.6.2. Utilização consciente dos equipamentos elétricos, desligando interruptores de luz, computadores, impressoras e outros equipamentos de informática que não estiverem mais em uso, promovendo a redução no consumo de energia elétrica;

4.6.3. Observância das normas do contratante quanto a separação dos resíduos sólidos recicláveis.

4.7. A contratada deverá fornecer 01(um) copo reutilizável a cada um dos funcionários que prestam serviço ao TRE/CE, com capacidade mínima de 200 ml, considerando que será reduzido ao mínimo necessário o consumo de copos descartáveis de água e café, utilizados preferencialmente para atender ao público externo quando não houver outra opção.

Garantia contratual

4.8. Será exigida da contratada uma garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser apresentada em até 10(dez) dias úteis a contar da assinatura do contrato, nos termos do art. 96 e seguintes da lei n.º 14.133/2021, cabendo à contratada optar por uma das seguintes modalidades:

I - Caução em dinheiro ou título da dívida pública;

II - Seguro-garantia;

III - Fiança bancária.

4.8.1. Quando a contratada optar pela modalidade de seguro-garantia previsto no inciso II o prazo mínimo será de 01(um) mês, contados a partir da data de homologação do certame licitatório e anterior à assinatura do contrato.

4.9. A garantia em dinheiro ou título da dívida pública deverá ser caucionada sob custódia do TRE/CE em banco ou instituição financeira autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.

4.10. O Seguro garantia ou fiança bancária deverá ter número, nome do banco emitente, valor declarado, prazo de validade e número do acordo a ser assinado.

4.11. A garantia estabelecida deverá se estender até 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, e só será liberada mediante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Caso não ocorra o pagamento após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para pagamento das verbas trabalhistas diretamente pelo tribunal.

4.12. A garantia deverá ser emitida em real e terá seu valor atualizado nos casos de alteração do valor do contrato.

4.13. A garantia prestada somente será liberada ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, e que caso esse pagamento não ocorra após o encerramento da vigência contratual, a garantia será resgatada para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente pelo TRE/CE.

4.14. Deverá constar expressamente no termo de garantia contratual que a instituição garantidora atenderá ao disposto no inciso anterior, caso haja solicitação de resgate por parte do tribunal.

4.15. A contratada se obriga a apresentar nova garantia, no momento da prorrogação do contrato, quando houver redução do seu valor em razão de aplicação de quaisquer penalidades, mantendo-se o percentual correspondente (5%).

4.16. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

b) Multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;

c) Prejuízos diretos causados ao contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

d) Obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.

Vistoria

4.17. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa para o conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 14 horas.

4.18. Na hipótese de haver interesse, serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.19. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir todo o ônus dos serviços decorrentes.

4.20. O representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado no dia da vistoria, portando identidade civil ou outro documento oficial com foto e carta/ofício expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a visita.

5.1. O início da execução dos serviços ocorrerá após a assinatura do contrato e emissão da respectiva ordem de serviço, a ser enviada pela comissão gestora do contrato por meio eletrônico (e-mail).

5.1.1. A data de início será tratada na reunião inicial com os representantes da licitante vencedora, devendo ser observado o fim da vigência do atual contrato ou a rescisão antecipada.

5.1.2. O prazo para instalação dos postos será de 5 dias a contar da expedição da ordem de serviço pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Especificações Gerais do Serviço

5.2. A prestação dos serviços ocorrerá preferencialmente de segunda a sexta-feira, entre 06 e 19 horas, e aos sábados, entre 06 e 14 horas, respeitando-se a carga horária semanal de cada categoria profissional, cujo horário de trabalho será definido pelas unidades onde forem lotados os profissionais, conforme conveniência do contratante e necessidade do serviço (inclusive fora dos horários preestabelecidos), observando-se os parâmetros legais.

5.2.1. O serviço aos sábados poderá se tornar necessário apenas em períodos eleitorais, sejam eleições comuns ou suplementares (nova eleição decorrente de cassação de diplomas de candidatos eleitos). Quando não houver funcionamento do TRE/CE aos sábados a prestação de serviço ocorrerá apenas de segunda a sexta-feira, respeitando-se a carga horária semanal.

5.3. Quando houver necessidade, especialmente em ano eleitoral, poderá haver a prestação de serviço aos domingos e feriados, sob o regime de compensação, em consonância com as normas legais. Dessa forma, o descanso semanal remunerado ocorrerá, preferencialmente, aos domingos, com possibilidade de ocorrer em outros dias da semana.

5.3.1. O acordo de compensação pelo serviço prestado nos finais de semana e feriados tem como objetivo adequar a carga horária com as necessidades do serviço, devendo a contratada incluir nos contratos individuais de trabalho a possibilidade de compensação na modalidade “banco de horas” quando não houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva, respeitando-se os limites legais.

5.3.2. Na hipótese de utilização do banco de horas, os períodos em que ocorrerão as compensações deverão ser acordados previamente com o gestor do contrato ou fiscal técnico designado, respeitando-se os prazos e limites fixados pela legislação trabalhista vigente, evitando-se assim descontinuidade na prestação dos serviços.

5.3.3. No caso de eventual necessidade de prestação de serviços aos domingos e feriados ficará a contratada responsável por solicitar a devida autorização perante os órgãos competentes, a exemplo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, quando ainda exigível pela legislação, devendo fazê-lo tão logo receba a solicitação da comissão gestora para que haja resposta em tempo hábil.

5.4. O serviço extraordinário em dias úteis, finais de semana ou feriados deverá ser precedido de comunicação oficial pela fiscalização técnica ou pelos gestores do contrato, após autorização expressa da presidência do TRE/CE ou outra unidade por ela designada, respeitando-se a disponibilidade orçamentária, os procedimentos adotados por este tribunal, os limites legais e a normas aplicáveis (CLT e convenção coletiva de trabalho de cada categoria).

5.4.1. Na eventualidade de prestação de serviço extraordinário em que não for possível a compensação por meio do banco de horas, o contratante pagará unicamente o valor ajustado em contrato e a contratada será responsável por todas as despesas e encargos que se fizerem incidir por força de lei ou ajuste sindical, inclusive alimentação.

5.5. As remunerações dos funcionários não poderão ser inferiores ao piso salarial constante em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho para as categorias profissionais, estabelecidos pelo respectivo sindicato ou associação de classe.

5.6. Nos feriados exclusivos da Justiça Federal, conforme art. 62 da lei n.º 5010/66, e nos dias estabelecidos como ponto facultativo aos servidores do TRE/CE, a prestação de serviço deverá ser realizada normalmente pelos funcionários da contratada, salvo quando houver a dispensa pela fiscalização técnica e/ou pela comissão gestora.

5.6.1. Quando houver a dispensa das atividades em feriados exclusivos dos servidores a empresa deverá incluir no banco de horas o período não trabalhado para compensação futura, conforme previsão contida no art.59, §5º, do Decreto n.º 5452/43 (CLT).

5.6.2. No dia do servidor público (28/10) não deverá haver prestação de serviço e não haverá inclusão das horas não trabalhadas no banco de horas, desde que os funcionários não tenham usufruído do feriado relativo ao dia da categoria profissional se previsto na CCT vigente da categoria.

5.6.3. A recomendação do tomador dos serviços é que a contratada deverá programar as férias de uma parte dos funcionários para coincidir com o período do recesso forense do judiciário (de 20 de dezembro a 06 de janeiro), uma vez que as atividades são reduzidas ao mínimo necessário no período, desde que isso não implique em descumprimento dos prazos legais, a depender do período aquisitivo de cada colaborador. Nessa hipótese não haveria a necessidade de apresentação de substitutos, apenas ajustes no pagamento devido à contratada pela ausência dos custos com a substituição.

5.6.4. A contratada deverá apresentar o plano de férias dos empregados alocados na execução do contrato à fiscalização do Contrato, para ciência, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos do início do gozo do benefício pelos seus empregados.

5.6.5. Apenas serão pagos os serviços efetivamente prestados, não cabendo o pagamento quando houver o afastamento do empregado designado para o posto de trabalho sem que ocorra a devida substituição mediante cobertura do posto.

5.7. O banco de horas deverá ser atualizado mensalmente pela contratada e enviado para conhecimento da fiscalização, sempre que for solicitado, de modo a possibilitar a programação das compensações de carga horária em cada unidade.

5.8. No caso de deslocamento a serviço do TRE/CE para as unidades do interior do Estado, haverá o pagamento de diárias para o ressarcimento de despesas, incluindo alimentação e hospedagem, conforme orientações contidas na CLT, nos instrumentos de negociação coletiva de cada categoria e em conformidade ao procedimento adotado por este tribunal, limitando-se a um total de 500 (quinhentas) diárias.

5.8.1. Em caso de deslocamento a municípios distantes a mais de 100(cem) km de Fortaleza, quando houver necessidade de pernoite, o valor a ser pago aos funcionários deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), por dia de deslocamento, conforme valor estabelecido pela presidência do TRE/CE nos autos do processo administrativo digital (PAD) n.º 6197/2021.

5.8.2. Em caso de deslocamento a municípios distantes a mais de 100(cem) km de Fortaleza, quando não houver necessidade de pernoite, ou seja, quando a equipe retornar no mesmo dia ou, em viagens com pernoite, no dia do retorno, o funcionário fará jus apenas a meia diária, ou seja, R$ 80 (oitenta reais) pelo dia do retorno, conforme valor estabelecido pela presidência do TRE/CE nos autos do processo administrativo digital (PAD) n.º 6197/2021.

5.8.3. O deslocamento a serviço para municípios distantes a menos de 100(cem) km de Fortaleza não ensejará o pagamento de diárias, exceto em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, quando houver necessidade de pernoite fora da sede.

5.9. Deverão ser lotados na Assessoria de Atenção à Saúde (ASAUD) um posto de auxiliar de serviços gerais, os quais farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), conforme enquadramento constante no anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nas convenções coletivas das categorias, sendo de responsabilidade da CONTRATADA, após a celebração do contrato, verificar se houve mudança nas condições que ensejaram anteriormente o pagamento do adicional mediante a elaboração de novo laudo técnico de avaliação ambiental.

Locais para prestação dos serviços

5.10. Locais onde poderá haver execução / prestação dos serviços:

1. Edifício da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, situado na Rua Dr. Pontes Neto s/n, bairro Luciano Cavalcante – Fortaleza/CE;

2. Central de Atendimento ao Eleitor de Caucaia, situada no imóvel localizado na Rua Coronel Correia n.º 1540, bairro Centro – Caucaia/CE;

3. Cartório da 123ª Zona Eleitoral (ZE) de Caucaia, localizado na Rua José Rocha n.º 521, bairro Centro – Caucaia/CE;

4. Fórum Eleitoral de Crateús (020ª ZE), localizado na BR-226, km 03, n.º 1300, bairro Venâncios - Crateús/CE;

5. Fórum Eleitoral do Crato (027ª ZE), localizado na Rua Teodorico Teles Neto s/n, bairro Mirandão – Crato/CE;

6. Fórum Eleitoral de Ibiapina (073ª ZE), localizado na Rua Professora Sinhá Melo s/n, Praça do Estádio – Ibiapina/CE;

7. Fórum Eleitoral de Iguatu (013ª ZE), localizado na Avenida Joaquim Edmar nº 150, bairro da Buji – Iguatu/CE;

8. Fórum Eleitoral de Itapipoca (017ª ZE), localizado na Rua Tenente José Vicente n.º 20, bairro Boa Vista – Itapipoca/CE;

9. Fórum Eleitoral de Juazeiro do Norte (028ª e 119ª ZE’s), localizado na Rua Interventor Francisco Erivando Cruz nº 75, bairro Triângulo – Juazeiro do Norte/CE;

10. Fórum Eleitoral de Limoeiro do Norte (029ª ZE), localizado na Rua Francisco Remígio nº 440, bairro Centro – Limoeiro do Norte/CE;

11. Fórum Eleitoral de Sobral (024ª e 121ª ZE’s), localizado na Av. Dr. Guarany nº 230, bairro Derby Club – Sobral/CE;

12. Fórum Eleitoral de Tauá (019ª ZE), localizado na Rua Henriqueta de Araújo Serra n.º 213, bairro Tauazinho – Tauá/CE;

13. Cartório Eleitoral de Nova Olinda (053ª ZE), localizado na Avenida Jeremias Pereira s/n, bairro Centro – Nova Olinda/CE;

Rotinas a serem cumpridas

5.11. Em linhas gerais, a execução das atividades de limpeza, conservação, higienização e jardinagem serão executados pela CONTRATADA conforme a seguinte rotina:

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

5.11.1 ÁREAS INTERNAS – ÁREAS ADMINISTRATIVAS, ESCRITÓRIOS, CORREDORES, HALLS e SANITÁRIOS: Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte frequência:

DIARIAMENTE, UMA VEZ, QUANDO NÃO EXPLICITADO

• Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas,

• bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;

• Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;

• Aspirar o pó em todo o piso acarpetado, inclusive nas áreas sobre os pisos elevados;

• Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;

• Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, granito, cerâmicos,de marmorite e emborrachados;

• Varrer os pisos de cimento;

• Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;

• Retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;

• Limpar os elevadores com produtos adequados;

• Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;

• Realizar a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, procedida pela coleta seletiva de papel para reciclagem, quando couber, nos termos da legislação vigente;

• Limpar os corrimãos;

• Manter os bebedouros higienizados;

• Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral, adquiridos pela Administração; e

• Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

DIARIAMENTE, DUAS VEZES, QUANDO NÃO EXPLICITADO

• Efetuar a lavagem de bacias, mictórios, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante;

• Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas; e

• Retirar o lixo acondicionando.

SEMANALMENTE, UMA VEZ, QUANDO NÃO EXPLICITADO

• Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;

• Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de laminado plástico melamínico;

• Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados à óleo ou verniz sintético;

• Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;

• Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;

• Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;

• Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, granito, cerâmicos, de marmorite e emborrachados com detergente,

• encerar e lustrar;

• Passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;

• Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral; e

• Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal

SEMANALMENTE, DUAS VEZES, QUANDO NÃO EXPLICITADO

• Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool.

MENSALMENTE, UMA VEZ

• Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;

• Limpar forros, paredes e rodapés;

• Limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados;

• Limpar persianas com produtos adequados;

• Remover manchas de paredes;

• Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica,

• correr, etc.); e

• Efetuar revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.

ANUALMENTE, UMA VEZ, OU QUANDO NECESSÁRIO

• Efetuar lavagem das áreas acarpetadas previstas em Contrato; e aspirar o pó e limpar calhas e luminárias;

5.11.2 ESQUADRIAS EXTERNAS - Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte frequência:

QUINZENALMENTE, UMA VEZ

• Limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando produtos anti-embaçantes.

ANUALMENTE, UMA VEZ

• Limpar fachadas envidraçadas (face externa), em conformidade com as normas de segurança do trabalho, aplicando Produtos antiembaçantes.

5.11.3 ÁREAS EXTERNAS - Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte frequência:

DIARIAMENTE, UMA VEZ, QUANDO NÃO EXPLICITADO

• Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;

• Varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;

• Varrer as áreas pavimentadas;

• Realizar a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto no 5.940,de 25 de outubro de 2006, procedida pela coleta seletiva de papel para reciclagem, quando couber, nos termos da legislação vigente.

• Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

DIARIAMENTE, DUAS VEZES, QUANDO NÃO EXPLICITADO

• Retirar papéis, detritos e folhagens das árvores verdes;

• Retirar o lixo acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administração;

SEMANALMENTE, UMA VEZ:

• Limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.);

• Lavar com detergente, encerar e lustrar os pisos vinílicos, de mármore, granito, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;

• Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.

MENSALMENTE, UMA VEZ:

• Lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento.

5.11.4 O TRE/CE, sempre que julgar necessário por critérios de conveniência e oportunidade, realizará reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços;

JARDINEIRO

DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO ESPECIFICADO:

Regar a grama e as plantas dos vasos e jardineiras;

Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes.

SEMANALMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO ESPECIFICADO:

Cortar a grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas, em toda a área externa;

Proceder à capina e roçagem.

MENSALMENTE:

Replantar as mudas que não vingaram;

Adubar a área de plantação;

QUANDO NECESSÁRIO:

Tratar das pragas que eventualmente ocorram.

5.11.5. Os serviços acima especificados não excluem outros similares, que porventura se façam necessários para a boa execução das tarefas.

5.12. ESTIMATIVA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE JARDINAGEM

Para efeito de estimativa de cálculo do material de limpeza e jardinagem que será necessário para atender às necessidades dos serviços, está relacionada abaixo a média de consumo mensal destes insumos.

A licitante deverá apresentar uma planilha anexa à de formação de preços, contendo os valores unitários dos materiais abaixo especificados, preços estes que serão reajustados em conformidade com a previsão constante na minuta do contrato a ser firmado

5.12.1.A enumeração não é exaustiva, de modo que fica resguardado à Administração do Tribunal o direito de solicitar a aplicação de outros materiais de limpeza e/ou equipamentos, na quantidade necessária à perfeita e completa execução dos serviços, sendo que os quantitativos apresentados são apenas estimativas de consumo.

Todos os produtos acima relacionados deverão ser de qualidade e estarão sujeitos à prévia aprovação da CONTRATANTE, devendo ser entregues no depósito da empresa prestadora do serviço, localizado nas dependências da CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês;

A descrição de marca de produto destina-se a referenciar aspectos de qualidade e produtividade já aprovados pelo setor responsável pela fiscalização, a partir de testes e aprovação de várias marcas utilizadas na execução dos serviços;

Entende-se como similar o produto de outra marca que possua qualidades iguais ou superiores aos referenciados. Sua adoção, contudo, deverá ser precedida de testes comprobatórios de adequação pelo setor responsável pela fiscalização do contrato.

Os materiais constantes na tabela acima serão faturados por medição, ou seja, será efetuado o pagamento conforme o quantitativo consumido no mês, após conferência do setor responsável pela fiscalização do contrato.

Esta enumeração não é exaustiva, de modo que fica resguardado à Administração do Tribunal o direito de solicitar a aplicação de outros materiais e/ou equipamentos, necessários à perfeita e completa execução dos serviços.

Verificando-se, a qualquer momento, que determinado produto é de qualidade inferior, de modo a não atender a contento as necessidades do Tribunal, este deverá ser substituído pela empresa contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

5.11.6. Os materiais, ferramentas e equipamentos fornecidos deverão apresentar os critérios qualitativos definidos pela CONTRATANTE e as seguintes condições:

• Durabilidade;

  Atender aos requisitos especificados no produto (para uso em áreas de circulação, em banheiros, em divisórias, em áreas envidraçadas, em tampo de mesa, em equipamentos de informática); e

  • Serem mantidos nas embalagens originais, de modo a permitir a verificação de suas características e marca (s) pela fiscalização;

5.12. Eventualmente, os serviços poderão ser executados em locais a serem determinados pela administração do TRE/CE, cujos domínios estejam sob a guarda deste órgão ou em locais de realização de eventos, desde que estejam sob sua responsabilidade e/ou administração.

5.13. O deslocamento das equipes, quando necessário, será providenciado pelo TRE/CE.

5.14. Os funcionários deverão possuir carta de apresentação da empresa para ter acesso aos locais de prestação dos serviços.

Materiais a serem disponibilizados (incluindo uniformes, EPI's, ferramentas de trabalho, materiais de consumo e bens permanentes)

5.14.1. Os funcionários deverão comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizados e portando crachás, sendo que os conjuntos de uniformes a serem fornecidos deverão atender às especificações e as quantidades constantes no ANEXO I.

5.14.2. Os crachás deverão possuir foto recente e nome completo do funcionário, cordão e da identificação da empresa, em modelo padronizado para todos os funcionários, vedada a utilização de peças improvisadas e/ou escritas a mão.

5.15. O conjunto de uniformes deverá ser composto das peças e especificações adequadas a cada profissional, masculino ou feminino, seguindo os padrões de boa qualidade e de apresentação exigidos pelo contratante, conforme descrito nos quadros do ANEXO I, cabendo à contratada providenciar os devidos ajustes quando necessário, inclusive quanto às profissionais gestantes, que deverão ter seus uniformes substituídos sempre que estiverem apertados.

5.16. Os modelos dos uniformes estarão sujeitos à prévia aprovação da contratante, devendo a contratada submeter amostra do uniforme modelo para verificação prévia da qualidade do tecido, cor e demais características constantes no ANEXO I, no prazo de até 05(cinco) dias da data de início da execução dos serviços, podendo ocorrer a substituição caso não corresponda às especificações indicadas neste termo de referência.

5.16.1. Caso a empresa possua um modelo padronizado próprio de uniformes para seus profissionais poderá submetê-lo para apreciação do contratante, no mesmo prazo indicado no item anterior, podendo haver autorização para que seja utilizado o uniforme padrão da empresa.

5.17. A primeira entrega do conjunto de uniformes, novos e completos, deverá ocorrer de forma que os profissionais estejam devidamente uniformizados no primeiro dia de trabalho. As demais entregas ocorrerão a cada 06 (seis) meses, contados da data da primeira entrega, ou quando solicitado pelo gestor/fiscal da contratação, dependendo da necessidade e desgaste prematuro claramente evidenciado ou outros sinais que comprometam a adequada apresentação pessoal do funcionário.

5.18. O uniforme deverá ser entregue mediante recibo (relação nominal), cuja cópia será entregue ao gestor do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrega, não podendo ser repassado o custo do uniforme ao funcionário.

5.19. Os ajustes que se fizerem necessários aos uniformes serão de responsabilidade da contratada, inclusive os custos decorrentes, sendo que, no caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;

5.20. Todos os uniformes deverão possuir a logomarca da empresa.

5.21. Os custos decorrentes da aquisição de crachás e uniformes deverão ser demonstrados na planilha de custos e formação de preços, por ocasião da apresentação da proposta, para fins de constatação da exequibilidade do contrato diante dos preços praticados no mercado.

5.22. Nos casos em que o empregado não puder justificadamente utilizar o calçado especificado no ANEXO I, a contratada deverá fornecer calçado alternativo dentro dos padrões e normas de segurança exigidas, além de fornecer relação nominal desses empregados acompanhada dos respectivos atestados médicos.

5.23. A empresa deverá fornecer ao TRE, até o 5º dia útil da vigência do contrato, a fim de que sejam utilizados pelos empregados resultantes desta contratação, as ferramentas de trabalho e os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), novos, cujas especificações e quantidades constam no ANEXO I, responsabilizando-se pelo perfeito e ininterrupto funcionamento, bem como pela orientação aos profissionais quanto ao correto uso para evitar riscos à saúde e à integridade física.

5.24. Os quantitativos de EPI's previstos neste termo de referência e seus anexos se referem ao consumo anual, devendo ser previsto pela contratada a reposição desses itens.

Transição contratual

5.25. Para esta contratação não haverá necessidade de transição contratual.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133 de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE

6.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por intermédio de servidores especialmente designados, na forma prevista em lei, providenciando a notificação da contratada por escrito sobre qualquer irregularidade constatada.

6.2. Assegurar o livre acesso dos empregados da contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas.

6.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos que solicitarem os empregados da contratada para execução dos serviços.

6.4. Ordenar a imediata retirada do local e ainda a substituição de qualquer empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, quando não justificado, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu critério, julgar inconveniente.

6.5. Efetuar o pagamento dos serviços efetivamente prestados conforme prazos e condições estabelecidos neste termo de referência.

6.6. Exigir da contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

6.7. Deduzir da fatura mensal correspondente qualquer valor referente a serviços especiais e interurbanos, taxas de serviços medidos e registrados nas contas dos aparelhos telefônicos do tribunal, quando comprovadamente feito por empregado da contratada .

6.8. Disponibilizar instalações sanitárias para os funcionários da contratada.

6.9. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais pela contratada e em conformidade aos procedimentos estabelecidos em norma(s) regulamentadora(s) do contratante sobre o tema.

6.10. Realizar reunião com representantes da contratada após a assinatura do contrato (e antes do início da execução) para tratar das peculiaridades do contrato, em especial quanto a: comunicação entre as partes, horários e prazos, fardamento, benefícios, substituição de empregados; controle de frequência; medição mensal com o pagamento das notas fiscais, entre outros.

6.11. É vedado ao contratante ou a seus servidores praticar atos de ingerência, tais como:

a) Indicar profissional para trabalhar na empresa contratada ou criar embaraços para impedir as substituições de funcionários;

b) Permitir a realização de serviços em horas suplementares ou o pagamento de serviço extraordinário não autorizados.

Obrigações e responsabilidades da CONTRATADA

6.12. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

6.13. Indicar/nomear, a partir da assinatura do contrato e antes do início da execução dos serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, uma pessoa para atuar como PREPOSTO junto ao TRE/CE, o qual deverá efetuar atendimento aos profissionais alocados para a prestação dos serviços, em horário comercial, tais como: esclarecimento de dúvidas, entrega de documentos, cartões de recarga (vale-transporte, vale-alimentação/refeição) e outras responsabilidades da contratada, conforme consignado neste termo de referência, e que tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos no contrato, receber notificações e atender às solicitações do contratante.

6.13.1. O TRE/CE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a contratada designará outro para o exercício da atividade.

6.13.2. O preposto da contratada deverá comparecer ao TRE/CE sempre que for solicitado pelos fiscais ou gestores do contrato.

6.13.3. As atividades em destaque não serão permitidas ao supervisor de serviços terceirizados com o objetivo de garantir o bom andamento na execução dessa função, que deverá permanecer no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e orientando as diversas equipes de trabalho.

6.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

6.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas do TRE/CE e fornecer todas as informações solicitadas pela contratante.

6.16. Comprovar a qualquer tempo, quando exigido pelo contratante, os vínculos empregatícios mantidos com seus empregados, bem como a qualificação exigida aos profissionais para prestação dos serviços.

6.17. Assumir, com exclusividade, as obrigações pecuniárias, trabalhistas, fiscais e previdenciárias advindas da prestação dos serviços, vedada a subcontratação e a disponibilização ao TRE/CE de profissionais que não possuam vínculo com a contratada (autônomos).

6.17.1. A contratada deverá observar as exigências deste termo de referência quanto a utilização do banco de horas, devendo mantê-lo atualizado para apresentação ao TRE/CE sempre que for solicitado pelos gestores ou fiscais.

6.18. Realizar, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência dos contratos de trabalho de seus empregados, às suas expensas, os exames médicos e complementares exigidos, apresentando-os sempre que lhe for solicitado pela fiscalização.

6.19. Observar a legislação quanto aos riscos de acidentes de trabalho e, sendo o caso, quanto a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência/mobilidade reduzida, egressos do sistema prisional e/ou para mulheres em situação de vulnerabilidade.

6.19.1. Elaborar e manter atualizados os seguintes instrumentos de segurança do trabalho relativos à área-objeto de prestação dos serviços:

a) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, conforme disposições da Norma Regulamentadora - NR9;

b) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disposições da Norma Regulamentadora - NR7;

c) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT;

d) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

6.20. Encaminhar ao fiscal da contratação no máximo em 05 (cinco) dias após o início da execução contratual, em arquivo, uma relação contendo a identificação de todos os profissionais alocados na prestação dos serviços, com dados atualizados, inclusive endereço e telefone(s).

6.21. Estabelecer critérios rigorosos a fim de recrutar e selecionar profissionais habilitados para a prestação dos serviços, observando os requisitos básicos estabelecidos neste termo de referência e seus anexos, assim como o quantitativo mínimo exigido e a jornada de trabalho de cada categoria profissional conforme legislação vigente, responsabilizando-se integralmente por todos os empregados que prestarão os serviços.

6.21.1. Deve ser alocado profissional devidamente treinado no posto de supervisor de serviços terceirizados para a fiscalização quanto ao correto uso de EPI’s, com capacidade de liderança, organização e responsabilidade exigida pela função.

6.22. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, podendo ocorrer por meio de relógio de ponto (controle mecânico), ponto eletrônico, biometria ou equipamentos similares, conforme a legislação vigente.

6.22.1. É vedada a apresentação de folhas de ponto preenchidas manualmente, salvo no caso de comprovação de frequência de substitutos eventuais (funcionários que estejam laborando durante ausências dos funcionários efetivos), e em outras situações excepcionais que venham a ser expressamente autorizadas pelos gestores do contrato.

6.22.2. Deverão ser observadas as diretrizes da Portaria n.º 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o registro eletrônico da frequência dos funcionários.

6.23. Manter diariamente no TRE/CE o quantitativo mínimo de pessoal fixado no ato da contratação para manutenção dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, substituindo-os imediatamente, independentemente de justificativa e assumindo responsabilidade na falta de pessoal, respondendo por qualquer dano material, pessoal ou descumprimento de horário por parte de seus funcionários.

6.23.1. Quando solicitado pelo contratante deverá haver a substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de quaisquer empregados cuja permanência, atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina, à técnica ou ao interesse do serviço público, vedado o retorno às dependências do TRE/CE, mesmo que para cobertura de licenças, dispensas, suspensões ou férias.

6.23.2. Toda e qualquer substituição de funcionário deverá ser comunicada por e-mail para a comissão gestora, devendo ser informado prontamente o nome completo e a data de início do substituto.

6.24. Quando ocorrer admissão ou demissão de pessoal, será necessário encaminhar ao gestor do contrato cópias: das declarações constantes no ANEXO VI, devidamente preenchidas pelos funcionários; de documento hábil para comprovar o vínculo empregatício em que conste o tipo de contrato celebrado com os empregados (contrato individual de trabalho propriamente dito, devidamente assinado pelas partes, CAGED ou cadastro no eSocial); além das anotações na carteira de trabalho (manuais ou eletrônicas), nos casos de admissão, e dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, das notificações de aviso prévio, e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS com o respectivo Demonstrativo do Trabalhador do FGTS Rescisório, quando aplicável, nos casos de demissão, e também apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional A.S.O. (art. 168, III, CLT) e exame médico demissional dos empregados dispensados , nos seguintes prazos:

a) Para admissão, até um dia após o início da prestação dos serviços pelos funcionários.

b) Para demissão, até dois dias após a data limite para quitação de verbas trabalhistas.

6.25. O termo de rescisão entregue ao contratante deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento das verbas rescisórias e conter a assinatura do empregado e do empregador, devendo ainda, quando exigível, estar devidamente homologado pelo sindicato que assiste a categoria profissional do trabalhador.

6.26. Por ocasião das férias de empregado, deverá ser encaminhado o respectivo aviso e o comprovante de quitação ao trabalhador, integrando-se à documentação exigida para pagamento da nota fiscal.

6.27. Disponibilizar, a qualquer tempo, a comprovação da situação individualizada, por empregado, dos depósitos referentes ao FGTS e dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos empregados.

6.28. Comparecer à instituição bancária oficial e providenciar a assinatura dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada ao contrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da notificação do TRE/CE, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ n.º 169 de 31 de janeiro de 2013.

6.29. Acatar a fiscalização dos serviços contratados, levado a efeito por pessoa(s) devidamente designada(s) para tal fim pelo contratante e atender às solicitações imediatamente.

6.30. Realizar, por meios próprios, a fiscalização das atividades contratadas em todas as instalações do contratante, em especial o controle da assiduidade e pontualidade dos funcionários.

6.31. Assumir inteira responsabilidade por danos, desvios causados ao patrimônio do TRE/CE ou de terceiros por ação ou omissão de seus empregados e prepostos, na área de prestação dos serviços, mesmo que fora do exercício das atribuições previstas no contrato.

6.32. Comunicar, verbal e imediatamente, à fiscalização todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, no menor espaço de tempo possível, reduzir a termo a comunicação verbal, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos, bem como atender prontamente as suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados.

6.33. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de quaisquer prejuízos ocasionados ao contratante ou a terceiros pelo pessoal empregado na execução dos serviços contratados, mesmo que fora do exercício das atribuições.

6.34. Apresentar seus funcionários diariamente limpos e uniformizados, identificando-os por meio de crachás, com fotografias recentes, e provendo-os dos equipamentos de proteção individual – EPI’s e ferramentas necessários ao desempenho das aludidas funções.

6.35. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

6.36. Abster-se de oferecer este contrato em garantia de operações de crédito bancário a seu favor ou para outros, assim como não veicular publicidade sobre ele sem prévia autorização da administração do TRE/CE.

6.37. Conservar limpas e higienizadas as instalações do contratante disponibilizadas para uso dos seus empregados.

6.38. Orientar os funcionários para se absterem de utilizar as linhas telefônicas do contratante, seja por meio de aparelhos fixos ou celulares institucionais.

6.39. Providenciar o pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua emissão, de guia GRU (Guia de Recolhimento da União) emitida quando forem constatadas ligações telefônicas realizadas por funcionários da contratada, indenizando o tomador dos serviços pelos valores correspondentes, devendo ser remetida cópia de quitação ao fiscal do contrato.

6.40. Providenciar o pagamento dos salários dos empregados até o 5º (quinto) dia útil, por meio de depósito ou transferência bancária para as contas dos funcionários, no mês posterior ao da prestação dos serviços, com entrega de documento emitido pela empresa no qual sejam especificados o salário bruto do funcionário, as respectivas deduções ou acréscimos como salário-família e adicionais de insalubridade e periculosidade, dependendo do caso, entre outras parcelas, conforme exigir a legislação vigente no decorrer de toda a contratação.

6.41. Além dos salários mensal, a contratada ficará obrigada a fornecer aos empregados:

a) Por dia de trabalho, 01(um) VALE-ALIMENTAÇÃO ou VALE-REFEIÇÃO no valor determinado pela convenção coletiva vigente de cada categoria e de fácil aceitação pelo comércio;

b) Por dia de trabalho, VALE-TRANSPORTE com valor suficiente para assegurar o deslocamento diário dos funcionários ao local de trabalho e de volta para a sua residência;

c) CESTA BÁSICA, mensal, no valor e condições determinados pela convenção coletiva vigente da categoria, observando-se o pagamento proporcional em casos de admissão e demissão de pessoal.

6.42. Fornecer crachá de identificação dos seus empregados, sem ônus, e exigir a sua utilização.

6.43. O vale-transporte e o vale-alimentação deverão ser entregues em sua totalidade, no primeiro dia da contratação para o 1° mês ou parcela da contratação, e até o primeiro dia do mês ao da prestação dos serviços, para os demais meses, não sendo permitida a entrega parcelada.

6.43.1. Se houver algum funcionário residente na região metropolitana de Fortaleza a contratada deverá complementar o pagamento do vale-transporte, não devendo haver nenhum custo aos funcionários pelo deslocamento ao trabalho.

6.44. Fornecer, no início da execução da contratação e posteriormente a cada seis meses, conjuntos completos de uniformes novos a cada empregado, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no ANEXO I, resguardado o direito de o contratante exigir, a qualquer momento, a substituição das peças que não estejam em boas condições de apresentação.

6.45. Orientar os funcionários quanto a diferença entre os feriados regulares (nacionais, estaduais e municipais) e os feriados e pontos facultativos exclusivos dos servidores do contratante, assim como a necessidade de inclusão no banco de horas de dias não trabalhados nessas situações.

6.46. Providenciar o pagamento das diárias por viagens a serviço no prazo máximo de 01 (um) dia útil a contar do recebimento da comunicação da viagem, pessoalmente, ou por meio eletrônico ao endereço de e-mail que deverá ser fornecido pela contratada.

6.47. Realizar os treinamentos periódicos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados, bem como instruí-los quanto à prevenção de acidentes e de incêndios, providenciado cursos e reciclagens, inclusive quando o fiscal identificar a queda ou a insuficiência na qualidade dos serviços prestados.

6.48. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu Preposto.

6.49. A Contratada deverá adotar as providências determinadas pela legislação na hipótese de ocorrência de acidentes que envolvam seus empregados.

COMUNICAÇÃO COM A CONTRATADA

6.50. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.51. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.52. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

PREPOSTO

6.53. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

6.54. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto sempre que solicitado pelos fiscais ou gestores do contrato.

6.55. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

7.1. A avaliação da execução do objeto será realizada pelos gestores do contrato, os quais elaborarão mensalmente uma planilha para verificação dos valores a serem pagos à contratada, levando-se em consideração o valor dos postos previstos no contrato, eventuais dias sem prestação de serviço, benefícios previstos na planilha de custos e formação de preços que não foram repassados aos funcionários e eventuais falhas na execução dos serviços que foram observados pela fiscalização, além da medição dos materiais de limpeza e jardinagem consumidos no mês elaborada pela fiscalização contratual.

7.1.1. As falhas deverão ser comunicadas pela fiscalização para possibilitar a elaboração do Instrumento Complementar de Medição de Resultado (IMR) pelos gestores, relatório que tem por objetivo medir o nível de qualidade dos serviços prestados pela contratada, utilizando-se para tanto de indicadores objetivamente definidos, metas, mecanismos de cálculo, forma de acompanhamento e adequações no pagamento a ser realizado à contratada, conforme detalhamento previsto no ANEXO III.

7.1.2. A utilização do IMR não deve ser confundida com a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações contratuais, garantido à contratada a oportunidade de manifestação e saneamento das eventuais pendências.

7.2. Será indicada na planilha mensal a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a contratada, por meio de seus funcionários:

a) Não produziu os resultados acordados;

b) Deixou de executar ou não executou as atividades contratadas com a qualidade mínima exigida;

c) Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou itens com qualidade ou quantidade inferior ao exigido.

7.3. Observada a ausência de comunicações de falhas pela fiscalização, presumir-se-á, para fins de pagamento, que os serviços transcorreram sem alterações e dentro dos parâmetros esperados pelo contratante.

7.4. Durante os primeiros 02 (dois) meses de contrato o IMR não terá repercussão no valor a ser pago para a contratada, sendo esse o tempo disponibilizado para que sejam efetuados os ajustes necessários para a adequada prestação dos serviços.

Procedimentos, prazos, e documentação necessária para a liquidação e o pagamento

7.5. Após verificado que os serviços estão de acordo com as exigências contidas neste termo de referência e seus anexos, considerado ainda eventual percentual de ajuste decorrente do IMR, os gestores do contrato elaborarão a planilha mensal para que a contratada possa emitir a nota fiscal mensal, cujo pagamento deverá ocorrer por meio de ordem bancária a ser creditada em conta-corrente da contratada, observada a cronologia de pagamento constante na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 77 de 04 de novembro de 2022.

7.5.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato (item 4.1, Anexo XI, IN 05/17), ou seja, após o recebimento definitivo do serviço com o ateste/certificação da nota fiscal realizada pelo gestor do contrato.

7.6. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente após autorização dos gestores do contrato, correrá o prazo de 10(dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do inciso I do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.6.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (limite para dispensa de licitação de serviços comuns e compras).

7.6.2. Não será computado o prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelos gestores durante a análise prévia à liquidação de despesa.

7.6.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

7.7. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10(dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022 .

7.7.1 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 1.234 - RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is). Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa n.º 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012.

7.8. O valor da primeira fatura será proporcional aos dias de serviço prestados no primeiro mês, observando-se que os cálculos proporcionais devem levar em consideração a quantidade de dias do mês quando se tratar de admissão, demissão ou afastamentos dos funcionários.

7.9. Para fins de comprovar o adimplemento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, bem como para a elaboração da planilha mensal da fiscalização, deverão ser apresentados os documentos a seguir especificados, preferencialmente em arquivo digital que possibilite a utilização da função de busca de informações, os quais serão juntados à nota fiscal no processo administrativo de pagamento, tanto de empregados efetivos como de empregados substitutos:

a) Relação de funcionários com ocorrências de substituição, referente ao mês que está sendo objeto de faturamento, ou seja, o mês em que houve a prestação do serviço;

b) Cópia dos relatórios individuais de frequência de todos os empregados, referentes ao mês que está sendo objeto de faturamento;

c) Cópia da folha de pagamento dos empregados referente ao mês que está sendo objeto de faturamento, a qual deverá ser elaborada separadamente, de forma a contemplar apenas os colocados à disposição deste tribunal para a realização dos serviços pactuados;

d) Comprovantes de pagamento dos salários dos funcionários, referentes ao mês que está sendo objeto de faturamento;

e) Recibos de fornecimento do vale-transporte e do vale-alimentação, devidamente assinados pelos funcionários, ou outro documento hábil a comprovar o pagamento dos benefícios;

f) Relação mensal de beneficiários e respectivo comprovante de pagamento do plano de saúde e/ou odontológico e seguro de vida, se previstos na convenção coletiva vigente da categoria;

g) Guia de Recolhimento do FGTS e da Previdência Social (GRPS), correspondentes ao mês da última competência vencida, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, além dos documentos a seguir:

g.1) Protocolo de envio de arquivos emitidos pela Conectividade Social;

g.2) Relação dos trabalhadores constantes no Arquivo SEFIP – RE, correspondente ao mês da última competência vencida;

g.3) Relatório analítico da GRF;

g.4) Resumo do Fechamento Empresa – FGTS;

g.5) Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET);

g.6) Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb;

g.7) Relatório da Declaração Completa – DCTFWeb.

h) Comprovantes de regularidade fiscal, constatada através de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, relativa aos documentos mencionados no art. 68, incisos III, IV e V da Lei n.º 14.133/2021.

7.9.1. Na hipótese de ter ocorrido compensação tributária deverão ser apresentados relatórios complementares que possam comprovar as informações, principalmente quando houver valor zero a ser recolhido no Recibo de Entrega DCTFWeb.

7.9.2. Quando houver substituição temporária de empregados efetivos, como nos casos de licença médica, deverão ser apresentados também a frequência e comprovantes de pagamento dos funcionários substitutos.

7.9.3. A falta do registro de frequência de qualquer funcionário poderá ser interpretada como serviço não prestado e, consequentemente, poderá implicar na glosa (supressão) do pagamento, garantido à contratada a oportunidade de esclarecimento.

Conta depósito vinculada

7.10. Serão deduzidas do pagamento do valor mensal devido à contratada as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI / SESC / SENAI / SENAC / INCRA / SALÁRIO EDUCAÇÃO / FGTS / RAT+FAT / SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, sendo depositadas exclusivamente em banco público oficial, em conta bancária vinculada ao contrato, de acordo com o art. 1º da Resolução CNJ nº 169/2013.

7.11. A conta vinculada deverá ser aberta para o fim mencionado no item anterior e em nome da contratada, sendo bloqueada para movimentação salvo na hipótese de solicitação do TRE/CE, conforme parágrafo único do art.1º da Resolução CNJ nº 169/2013.

7.11.1. Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - deverão ser suportadas na taxa de administração (custos indiretos) constante na proposta apresentada pela empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação para isenção ou redução das referidas tarifas com o banco oficial.

7.11.2. Os saldos da conta-depósito vinculada serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou outro definido no termo de cooperação técnica, sempre escolhido o de maior rentabilidade.

7.12. Os valores referentes às rubricas mencionadas no item 7.10 serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc (art 9º da Resolução CNJ nº 169/2013).

7.13. A contratada poderá solicitar autorização do contratante para resgatar da conta-depósito vinculada os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 7.10, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela contratada para prestação dos serviços contratados (art 12, I, da Resolução CNJ nº 169/2013).

7.13.1. No âmbito deste regional não será autorizada a movimentação prévia de valores da conta vinculada para pagamento direto aos funcionários das verbas trabalhistas e previdenciárias mencionadas no item 7.10, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, a exemplo de comprovada inadimplência por parte da empresa contratada.

7.14. Para resgatar os recursos da conta depósito vinculada deverá a contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, apresentar à fiscalização os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 7.10 (art 12, §1º, da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013), a saber:

7.14.1. Férias (período de férias de usufruto pelos funcionários)

a) Planilha contendo o nome dos prestadores terceirizados, data de admissão na empresa, data de disponibilização ao tribunal na condição de efetivo e período aquisitivo e concessivo das férias;

b) Valor a ser liberado com o memorial de cálculos;

c) Aviso e recibo de férias devidamente assinados pelos funcionários;

d) Folha de pagamento;

e) Comprovante de pagamento das férias;

f) Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;

g) Resumo do Fechamento por Empresa–FGTS;

h) Relatório Analítico da GRF;

i) Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP - RE;

j) Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e respectivo comprovante de pagamento;

k) Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb;

l) Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb

m) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento.

7.14.2. 13º Salário

a) Planilha contendo o nome dos prestadores terceirizados, data de admissão na empresa, data de disponibilização ao tribunal na condição de efetivo, parcela que foi paga;

b) Valor a ser liberado com o memorial de cálculos;

c) Folha de pagamento (parcela que foi paga);

d) Comprovante de pagamento do 13º salário (parcela que foi paga);

e) Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social (competência da 1ª parcela, competência da 2ª parcela e competência 13);

f) Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP-RE (competência da 1ª parcela, competência da 2ª parcela e competência 13);

g) Relatório Analítico da GRF (competência da 1ª parcela e competência da 2ª parcela);

h) Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e seu respectivo comprovante de pagamento (competência da 1ª parcela e competência da 2ª parcela);

i) Guias de Recolhimento do FGTS (GRF) e respectivos comprovantes de pagamento de cada parcela;

k) Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb (competência da 1ª parcela, competência da 2ª parcela e/ou competência do 13º);

j) Relatório da Declaração Completa – DCTFWeb (competência da 1ª parcela, competência da 2ª parcela e/ou competência do 13º);

k) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivos comprovantes de pagamento de cada parcela.

7.14.3. Rescisões do contrato de trabalho (competência da rescisão)

a) Planilha contendo o nome dos prestadores terceirizados, data de admissão na empresa, data de disponibilização ao tribunal na condição de efetivo;

b) Valor a ser liberado com o memorial de cálculos;

c) Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) devidamente assinado pelo colaborador;

d) Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;

e) Demonstrativos do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório;

f) Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;

g) Resumo do Fechamento por Empresa–FGTS;

h) Relatório Analítico da GRF;

i) Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP - RE;

j) Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e respectivo comprovante de pagamento;

k) Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb;

l) Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb

m) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento.

7.14.4. Na hipótese de ter ocorrido compensação tributária deverão ser apresentados relatórios complementares que possam comprovar as informações, principalmente quando houver valor zero a ser recolhido no Recibo de Entrega DCTFWeb.

7.15. A contratada deverá autorizar o contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, sem prejuízo das sanções contratuais cabíveis (item 1.2, Alínea “d”, Anexo VII-B, IN 05/2017-MP).

7.16. Ao final da vigência do contrato e após a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, devidamente comprovado, o saldo ainda existente na conta vinculada após os resgates realizados somente será liberado para a contratada após manifestação do(s) sindicato(s) representante da(s) categoria(s), em conformidade ao disposto no art.14, §4º, da Resolução do CNJ n.º 169/2013.

7.17. Poderão ser descontados mensalmente da nota fiscal a ser paga pelo contratante os benefícios constantes em instrumento de negociação coletiva de trabalho que a empresa não estiver fornecendo aos empregados mas que tenham sido incluídos na planilha de custos e formação de preços apresentada, a exemplo da assistência médica e vale-transporte, garantido à empresa o contraditório quanto ao prévio saneamento das pendências identificadas pela equipe de fiscalização ou gestores do contrato.

7.18. Havendo previsão de deslocamentos a serviço, os pagamentos de diárias só serão efetuados desde que autorizados previamente pela presidência do TRE/CE ou por outra unidade por ela designada, devendo o reembolso ser solicitado por meio de nota fiscal em separado da fatura de pagamento mensal, a qual deverá estar acompanhada dos comprovantes bancários de pagamento, memorial de cálculos e certidões de regularidade fiscal.

7.19. O TRE/CE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço prestado não está de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, ou ainda quando não houver comprovação de que foram quitadas as obrigações trabalhistas, nos termos do art.121, §3º, inciso II, da lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

7.20. O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TRE/CE seja ressarcido dos prejuízos causados.

7.21. Os pagamentos de serviços extraordinários só serão efetuados desde que autorizados previamente pela Secretaria de Administração, devendo o reembolso ser solicitado por meio de nota fiscal em separado da fatura de pagamento mensal, a qual deverá estar acompanhada da folha e respectivos comprovantes bancários de pagamento, memorial descritivo contendo os cálculos por funcionário, inclusive o quantitativo de horas pagas, assim como das certidões de regularidade fiscal.

7.22. A prestação de serviço não deverá ocorrer após as 22 horas, conforme especificações gerais constantes neste termo de referência. Contudo, caso venha a ocorrer essa situação, principalmente em razão do caráter inadiável das eleições, deverá a contratada providenciar o pagamento do adicional noturno devido aos funcionários. O reembolso do adicional noturno deverá obedecer procedimento similar ao reembolso de diárias e horas extras, salvo quando se tratar de pequeno valor, quando poderá ser incluído na nota fiscal mensal, desde que tenha sido comprovado o pagamento e apresentado memorial descritivo contendo os cálculos por funcionário, inclusive o quantitativo de horas pagas.

7.23. Excepcionalmente, por acordo entre as partes, poderá haver a remessa de várias notas fiscais para pagamento pelo serviço prestado em um único mês, a serem pagas em processos de pagamentos distintos, de modo que possa haver maior celeridade na tramitação dos processos de pagamento e a contratada não venha a ser prejudicada por alguma pendência específica de determinada categoria.

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, relativo aos postos de serviço, comprovado através de planilha de custos devidamente detalhada, com memorial de cálculo dos valores apresentados na planilha, compatíveis com o mercado.

8.1.1. A empresa licitante deverá justificar a ocorrência de rubricas obrigatórias com valor “zero” na planilha de custos e formação de preços, a exemplo da multa sobre o valor acumulado do FGTS nas demissões sem justa causa, de modo a não ser considerada uma proposta inexequível que possa ensejar eventual desclassificação, observados os devidos procedimentos legais durante o certame licitatório

8.2. As planilhas de custos apresentadas deverão seguir os anexos que compõem este termo de referência, especificar os valores, compatíveis com o mercado, acompanhando as exigências previstas no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, o (a) qual deverá ser indicado(a) e apresentado(a) em conjunto com a proposta de preços.

8.2.1. Os salários a serem pagos serão aqueles apresentados na proposta da licitante vencedora, não podendo ser inferiores aos estimados neste Edital, nem inferiores aos da norma coletiva a que a licitante estiver obrigada, devendo ser utilizado o salário mais benéfico ao trabalhador.

8.3. Deverá ser apresentada uma planilha de custos e formação de preços para cada categoria profissional.

8.4. Os custos referentes ao material permanente, fardamentos, ferramentas de trabalho e equipamentos de proteção individual deverão ser compatíveis com os valores de mercado, devendo a empresa interessada apresentar memorial de cálculo acompanhando a proposta de preços, conforme quantitativos mencionados neste termo de referência e seus anexos.

8.5. A empresa deverá apresentar também memorial de cálculo de reembolso das horas extras e diárias em conjunto com a proposta de preços, conforme modelo constante no ANEXO II a este termo de referência.

8.6. O certame licitatório ocorrerá na modalidade pregão eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n.º 73/2022 do Ministério da Economia.

8.7 O regime de execução do contrato será o de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

Exigências de habilitação

8.8. A etapa de habilitação compreenderá as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, à consulta ao CNAE da empresa no sítio da Receita Federal e à consulta online ao SICAF da composição societária da licitante, sendo inabilitadas as licitantes que estejam impedidas de contratar no cadastro CEIS, que não possuam atividade pertinente e compatível com o objeto e que possuam, dentre os sócios, servidores e/ou dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

8.9. Serão exigidos ainda os documentos a seguir, sob pena de inabilitação:

a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/2021, que deverá ser apresentada no sistema eletrônico pelas licitantes, no momento de envio das propostas;

b) Declaração de que foram atendidos aos requisitos de habilitação no presente certame licitatório, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, nos termos do art.63, inciso I, da lei n.º 14.133/2021, bem como a previsão de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais e nas convenções coletivas de trabalho vigentes na data de entrega das propostas (art.63, §1º), que deverá ser apresentada no sistema eletrônico pelas licitantes, no momento de envio das propostas;

c) Declaração de que a proposta foi elaborada de modo independente e que a licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (art.63, inciso IV, lei n.º 14.133/2021), previstas em lei e em outras normas específicas, que deverá ser apresentada no sistema eletrônico pelas licitantes, no momento de envio das propostas;

d) Contrato social que comprove a especialidade da empresa;

e) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada de postos de trabalho especificada neste Termo de Referência.

e.1) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

e.2) Os atestados deverão comprovar que a licitante executa ou executou serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período legal máximo de 3 (três) anos, previsto no §5º do art. 67 da Lei n.º 14.133/2021.

e.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

e.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

e.5) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.

e.6) Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes aos 02(dois) últimos exercícios sociais, conforme art.69, inciso I, da lei n.º 14.133/2021, salvo se pessoa jurídica ter sido constituída a menos de 02(dois) anos, quando limitar-se-ão ao último exercício, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

g) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

h) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;

i) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea anterior, observados os seguintes requisitos:

i.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;

i.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;

j) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica.

8.10. A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:

a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais.

9.1. As planilhas de custo com o valor estimado da contratação fazem parte deste termo de referência, conforme pode ser verificado no ANEXO IV, constando também em tópico específico nos estudos técnicos preliminares. Já a memória de cálculo e demais documentos que fizeram parte foram juntados a estes mesmos autos.

10.1. A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, suas alterações e regulamentação posterior, a ser aplicada pela autoridade competente do TRE/CE conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à administração e das cabíveis combinações legais.

10.2. O contratante poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades, nos termos do art.156 da lei n.º 14.133/2021, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo, sem prejuízo de eventual pagamento proporcional ao serviço prestado::

a) Advertência, por escrito;

b) Multas, na forma prevista neste termo de referência;

c) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 03 (três) anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 163 da Lei n.º 14.133/2021.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03(três) anos e máximo de 05(cinco) anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 163 da Lei n.º 14.133/2021.

10.3. Poderá ser aplicada à contratada multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor mensal da contratação, devidamente atualizado, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei n.º 14.133/2021, na hipótese de deixar a empresa de recompor o valor da garantia no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após regularmente notificada.

10.4. Poderá ser aplicada à contratada multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor mensal da contratação, devidamente atualizado, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento), sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei n.º 14.133/2021, na hipótese de recusa injustificada da contratada em apresentar a comprovação da abertura da conta vinculada junto à instituição financeira indicada, no prazo máximo de 20(vinte) dias úteis, contados do recebimento do comunicado do TRE/CE.

10.5. Poderão ainda ser aplicadas à contratada outras multas moratórias pelo descumprimento de obrigações contratuais, conforme discriminado a seguir, sem prejuízo de eventuais descontos na planilha da fiscalização de medição mensal:

TABELA 1

TABELA 2

10.6. Os percentuais de multas previstos no item 10.5 poderão ser dobrados em caso de reincidência.

10.7. Multa compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor anual do contrato, no caso de inexecução parcial das obrigações contidas no contrato.

10.8. Multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor anual do contrato, no caso de inexecução total das obrigações contidas no contrato.

10.9. As situações ensejadoras de penalidades serão previamente analisadas pelo gestor do contrato, que deverá informar detalhadamente o fato ocorrido e o(s) eventual(is) prejuízo(s) sofrido(s) pela administração, assegurados à contratada os princípios da ampla defesa e contraditório no respectivo processo administrativo, no prazo de 05(cinco) dias úteis.

10.10. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do TRE/CE, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

10.11. As sanções estabelecidas nos itens 10.2.a, 10.2.c e 10.2.d poderão ser aplicadas à contratada em conjunto com as previstas nos itens 10.7 e 10.8, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados.

10.12. Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

10.13. Da aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com a União caberá recurso no prazo de 15 (cinco) dias úteis, a partir da data da intimação, e de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública caberá apenas pedido de reconsideração, no mesmo prazo, conforme previsão legal contida nos art’s.166 e 167 da lei n.º 14.133/2021.

10.14. Após o trânsito em julgado do processo de aplicação de penalidade, o valor da multa porventura aplicada será descontado automaticamente da próxima nota fiscal a que vier a fazer jus a contratada, inclusive de faturas oriundas de outros contratos celebrados com o TRE/CE.

10.14.1. Em caso de inexistência ou insuficiência de créditos será acionada a garantia contratual que houver sido prestada e enviada GRU à contratada, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição na dívida ativa da União e cobrado com base na lei n.° 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) ou outro índice que por ventura venha a substituí-lo;

10.14.2. Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, este deve ser complementado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do contratante, conforme disposto no item 4.15.

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União:

12.1. As atividades de fiscalização da execução contratual compreendem, entre outros aspectos, o conjunto de ações para aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para os serviços contratados, bem como para verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

12.2. O conjunto de atividades de que trata o item anterior compete aos gestores da execução dos contratos, que devem ser auxiliados para tanto pela fiscalização técnica, administrativa e setorial que possuem competências próprias, conforme abaixo especificado:

12.2.1. Fiscalização técnica: acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa, bem como demais atividades previstas no art.22 do Decreto n.º 11.246/2022, que regulamentou o §3º do art.8º da lei n.º 14.133/2021:

1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

7. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo III, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

8. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

9. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10. O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

11. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

12. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

13. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.

14. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

15. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021. (IN05/17 - art. 62)

16. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. (art. 47, §2º, IN05/2017)

17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

18. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

19. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

12.2.2. Fiscalização administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, reajustes, repactuações e providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, bem como demais atividades previstas no art.23 do Decreto n.º 11.246/2022, que regulamentou o §3º do art.8º da lei n.º 14.133/2021:

1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

3. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

4. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

5. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.

6. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.

7. Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item.

8. No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscip’s) e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

9. Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

10. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.

12. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

13. A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

14. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

15. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

16. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

17. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.

18. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

19. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

20. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

21. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do Anexo VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, cuja incidência se admite por força da Instrução Normativa Seges/Me nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

22. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

12.2.3. Fiscalização setorial: acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade, bem como demais atividades previstas no art.24 do Decreto n.º 11.246/2022, que regulamentou o §3º do art.8º da lei n.º 14.133/2021.

12.2.4. Gestão do contrato: caberá aos gestores a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outro, bem como demais atividades previstas no art.21 do Decreto n.º 11.246/2022, que regulamentou o §3º do art.8º da lei n.º 14.133/2021:

1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

12.3. A gestão do contrato será realizada pelos servidores da Seção de Gestão de Contratos de Terceirização(SECOT) ou por outra unidade que venha ser a criada para esse fim, a serem designados pela administração.

12.4. A fiscalização técnica da execução contratual ficará a cargo dos titulares das unidades onde forem lotados os funcionários terceirizados, ou por aqueles que os estiverem substituindo.

12.5. A fiscalização administrativa ficará a cargo dos servidores da SECOT quanto à verificação mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, auxiliado pela Seção de Contratos (SECON) quanto ao reequilíbrio contratual, eventuais prorrogações e garantia contratual.

12.6. Deverá haver a designação de, no mínimo, 01(um) servidor para atuar em substituição durante ausências de cada fiscal designado.

13.1. Pertencerão ao TRE-CE os direitos de propriedade intelectual ou autorais oriundos da execução dos serviços objeto da contratação. Neste caso, inclui-se qualquer documentação, relatório, base de conhecimento, base de dados, produtos e conhecimentos gerados, podendo o TRE-CE deles se utilizar, conforme seus interesses e segundo a legislação vigente.

14.1. As partes envolvidas deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé́ na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

14.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. A Contratada será́ Controlador dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.

14.3. A Contratada está obrigada a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.

14.4. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será́ realizada mediante prévia aprovação do TRE, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

14.4.1. Eventualmente, as partes podem ajustar que o TRE será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes do item 14.4.

14.5. A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula contratual, inclusive no tocante à Politica de Privacidade do TRE, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.

14.6. Os dados pessoais tratados e operados serão eliminados após o término do contrato objeto deste Termo de Referência, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

14.6.1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

14.6.2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

14.6.3. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

14.7. O Encarregado indicado pela Contratada manterá contato formal com o Encarregado pelo contrato indicado pelo TRE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

14.8. Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à Contratada, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à Fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema

ANEXO 3 - Termo de Referência e seus anexos

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90013/2024 - TRE/CE

ANEXO 4 – ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

Prevê a IN n.º 05, de 25 de maio de 2017, oriunda da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, a execução indireta das atividades-meio dos órgãos da administração pública direta e indireta, especialmente quando não se possui no quadro permanente de servidores efetivos cargos com atribuições para atender ao tipo de demanda incluída neste estudo.

Os serviços de limpeza, conservação e jardinagem com fornecimento de materiais são essenciais para garantir a higiene e salubridade dos imóveis da Justiça Eleitoral no Ceará, sendo caracterizados como de natureza contínua, ou seja, não se trata apenas de atendimento a uma demanda momentânea, observando-se a necessidade de prestação do serviço de forma ininterrupta em face do desenvolvimento habitual das atividades administrativas. Presentes nesses casos os requisitos da essencialidade e da habitualidade.

A empresa atualmente contratada para prestação desse serviço, contrato n° 027/2023 vem deixando de cumprir inúmeras obrigações contratuais relacionadas aos direitos dos funcionários, tendo sido necessário inclusive o pagamento de salários e outros benefícios diretamente pelo TRE/CE. Assim, além dos processos para aplicação de penalidades, a solução no presente caso não pode ser outra senão a rescisão do contrato porque não há garantias de que a empresa terá condições de regularizar a situação. Assim, diante do que ocorreu e visando a minimizar os riscos de contratação de uma empresa que venha a apresentar as mesmas falhas, será incrementado o referencial de postos (percentual) necessário para habilitação dos interessados, a ser comprovado por meio de atestados de capacidade técnica.

A limpeza e conservação das áreas construídas deverá ser realizada por profissional da categoria auxiliar de serviços gerais.

A limpeza e conservação das áreas verdes deverá ser realizada por profissional da categoria jardineiro, considerando o volume e a quantidade de plantas na sede TRE - CE, o que ensejará outras atividades como poda e o regamento diário com água, mantendo-se principalmente a boa apresentação nessas áreas conforme projeto paisagístico do imóvel, além de atendimento às diretrizes do programa de sustentabilidade do tribunal.

O fato de haver várias categorias diferentes com convenções coletivas distintas não se torna uma questão que impossibilite a contratação. Ainda que se observe a existência de datas bases diferentes para fins de reajuste de salários e, por conseguinte, para repactuação do contrato, poderá haver mais de um processo de repactuação durante a vigência contratual, conforme previsto expressamente no §3° do art.54 da IN 05/2017.

O contrato ainda vigente (027/2023) não deverá ser prorrogado porque houve inúmeras falhas no cumprimento das obrigações contratuais, notadamente o atraso ou o não pagamento de salários e benefícios aos funcionários, observando-se inclusive a formalização de processo de recuperação judicial pela empresa contratada, fazendo-se necessário, portanto, a contratação de um novo prestador de serviços.

A presente contratação estará no Plano Anual de Contratações 2024 e está alinhada com os macrodesafios e objetivos institucionais do Planejamento Estratégico 2021-2026:

3.1. Definição e especificação dos requisitos da demanda

Os serviços deverão ser executados por empresa especializada na prestação de serviços de limpeza predial e jardinagem, com emprego de força de trabalho da empresa para preenchimento dos postos de trabalho previstos como necessários para a execução dos serviços. A empresa contratada deverá fornecer equipamentos e materiais definidos pelo TRE/CE como necessários à execução dos serviços, conforme listagens inclusas neste processo e que acompanharão o Termo de Referência.

O contrato terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente mediante termo aditivo por até 10 (dez) anos, a critério do contratante, desde que respeitado o interesse público com a permanência de preços mais vantajosos para a administração, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.

O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que visa atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando o funcionamento das atividades finalísticas do TRE-CE, de modo que sua interrupção poderá comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento de sua missão institucional, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

Ao terceirizar serviços de limpeza, o TRE/CE pode se concentrar em suas atividades principais e estratégicas, deixando a limpeza para os especialistas.

Em resumo, contratar uma empresa terceirizada de limpeza com a inclusão dos materiais pode proporcionar conveniência, economia de custos, qualidade consistente, responsabilidade do fornecedor e foco no negócio principal (TRE/CE), tornando-se uma escolha vantajosa para muitas empresas.

A presente demanda terá como requisitos o perfil exigido pelos profissionais a serem apresentados pela empresa, os materiais a serem utilizados para esse serviço e equipamentos, conforme a seguir mencionado, e não ensejará adequações nas instalações infraestruturais das unidades do tribunal, já havendo vestiários e local para guarda de pertences dos funcionários terceirizados, além de estações de trabalho adequadas aos postos de natureza.

Esses colaboradores deverão comprovar que possuem a capacitação exigida para o cargo, conforme requisitos que serão incluídos no termo de referência, no item relacionado ao perfil dos profissionais.

A demanda atenderá aos requisitos e produtividade constante na Instrução Normativa n.º 05/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (MP).

Quanto aos terceirizados, buscou-se conciliar desde as contratações anteriores a demanda de serviço do tribunal com as atribuições das categorias profissionais, de acordo com o que estabelece o Código Brasileiro de Ocupações (CBO), razão pela qual as contratações do TRE/CE demandam dedicação exclusiva de mão de obra e contratação por postos de serviço.

Essas demandas adicionais como movimentação de móveis e utensílios nas dependências do tribunal, carregamento ou descarregamento de urnas eletrônicas e/ou outros bens em veículos, e a substituição ou reposição de garrafões de 20L de água são atividades que também podem ser executadas por auxiliares de serviços gerais, além da limpeza propriamente dita, evitando-se assim a celebração de outros tipos de contratos e ampliando a relação custo-benefício desse tipo de contrato. Por essa razão é que tem este tribunal optado pela não contratação da categoria servente como prevê a IN 05/2017 para os serviços de limpeza e conservação.

No caso dos postos de serviço de auxiliar de serviços gerais que serão lotados na central de atendimento ao eleitor (SEDE TRE-CE) há uma questão a ser considerada, alusiva especificamente à execução dos serviços. Naquela unidade há uma grande movimentação de pessoas diariamente que buscam atendimento, o que intensifica a necessidade de manutenção da limpeza nos banheiros. Consultar os dados aos últimos anos, disponíveis através da Intranet do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará: https://intranet.tre-ce.jus.br/portal-das-zonas/zonas-capital/atendimento-ao-eleitor-centrais-de-fortaleza?mes_ano=01%2F2024&visualizar=Visualizar

Ainda que tenhamos o atendimento reduzido nos anos eleitorais observamos que há uma movimentação considerável de pessoas diariamente nos atendimentos presenciais, sem mencionarmos os acompanhantes, que não entram nessa estatística. A análise desses dados nos denota que os ressaltando-se que haverá necessidade de comparecimento dos eleitores que realizaram atendimento online e ficaram com pendências no cadastro (ausência de foto e/ou biometria) em algum momento nos próximos anos.

Dessa forma, faz-se necessário incluir no termo de referência o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais que atuarão na limpeza dos banheiros daquela unidade, ou seja, 02 (dois) profissionais, um do sexo masculino e uma do sexo feminino, em grau máximo (40%), nos termos do inciso II da súmula do TST nº 448, devendo haver também a previsão de elaboração de laudo pericial para ratificar ou não tal necessidade.

Súmula TST n.º 448, inciso II: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.

Com a mudança para a nova sede o serviço médico do TRE/CE passou a contar com um posto para a limpeza diária das dependências, não mais abrangido por auxiliar de limpeza especializada como ocorria com o contrato anterior de serviços de apoio administrativo. Para tanto, as áreas ambulatoriais foram incluídas no presente estudo e se ratificou a necessidade de apenas 01(um) profissional para realizar esse serviço, cujas orientações quanto a execução dos serviços serão repassadas pela equipe da ASAUD no início da execução contratual. Conforme a convenção coletiva vigente também será devido o adicional de insalubridade, esse no percentual estipulado de 20%, a ser recebido pelo(a) colaborado(a) designado para realizar esse serviço. banheiros daquela unidade recebem um fluxo grande de pessoas todos os dias, diferenciando-se das demais instalações hidrossanitários do TRE/CE.

Consórcio: Tendo em vista o valor da contratação, a baixa complexidade do objeto e o ramo de mercado a atender a demanda, não será admitido a participação de consórcio na presente contratação.

Garantia: Entende-se necessária a exigência do seguro-garantia dos artigos 96 e

seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, devido ao risco do contrato e o objeto tratar de serviços com cessão de mão de obra.

Subcontratação: Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Vistoria: Não há necessidade de realização de vistoria prévia no local de execução dos serviços.

3.2. Requisitos funcionais

Os empregados da contratada não poderão ter menos de 18 (dezoito) anos, sendo a postura apartidária um requisito essencial para prestação de serviço ao TRE/CE. A escolaridade mínima deverá ser ensino fundamental completo, podendo variar por categoria conforme especificações do termo de referência, e não poderão os funcionários possuir parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membros, juízes e servidores, sejam eles efetivos, requisitados ou em exercício de cargo ou função de confiança, a ser comprovado mediante declaração assinada pelos funcionários.

3.3. Requisitos não funcionais

Prestação de serviço na secretaria, na SEDE TRE/CE e nas zonas eleitorais do Estado do Ceará em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, matérias de limpeza e equipamentos, com possibilidade de prestação de serviço nos finais de semana, quando houver necessidade, inclusive mediante formação de banco de horas, além de disponibilidade de algumas categorias para viajar a servidor do TRE/CE, conforme especificações detalhadas neste documento, no termo de referência e demais anexos.

4.1. Quadro resumo com as especificações e os quantitativos

Prédio da Nova Sede da Secretaria

Central de Atendimento ao Eleitor de Caucaia

Cartório da 123ª Zona Eleitoral (Caucaia)

Fórum Eleitoral de Crateús (20ª ZE)

Fórum Eleitoral do Crato (27ª ZE)

Fórum Eleitoral de Ibiapina (73ª ZE)

Fórum Eleitoral de Iguatu (13ª ZE)

Fórum Eleitoral de Itapipoca (17ª ZE)

Fórum Eleitoral de Juazeiro do Norte (28ª e 119ª ZE)

Fórum Eleitoral de Limoeiro do Norte (29ª ZE)

Fórum Eleitoral de Sobral (24ª e 121ª ZE)

Fórum Eleitoral de Tauá (19ª ZE)

Fórum Eleitoral de Nova Olinda (53ª ZE)

Os parâmetros utilizados nas tabelas acima constam nas faixas referenciais do Anexo VI-B da IN 05/2017 e se referem aos mesmos parâmetros da mais recente contratação. Isso ocorre porque a execução dos serviços vem sendo realizada de maneira satisfatória com o quantitativo atualmente empregado e, ante a ausência de outro referencial de produtividade apresentado pela unidade demandante, entendemos que devem ser mantidos os mesmos dados.

4.1.2 Quadro Resumo (Postos de Serviço)