Boletim SEI TRE-CE em 08/03/2024
Timbre
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

EDITAL TRE-CE Nº PREGÃO ELETRÔNICO 90014/2024

 

PROCESSO TRE/CE - SEI N.º 2024.0.000002628-3

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, através da sua Assessoria Técnica de Aquisiçõese e Governança e de seu Núcleo de Pregoeiros, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, através do SRP, para eventual prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o Decreto nº 11.246/2022, Decreto 11.462/2023, a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, a Lei Complementar n.º 123/2006, IN nº 05/2017 MPDG, com as alterações da IN nº 6/2013 MPOG, Resolução n.º 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução n.º 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução n.º 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Termo de Conciliação entre o MPT e a AGU (homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, nos autos do Processo de n. 01082-2002-020-10-00-0) e Convenção Coletiva das Categorias, sem exclusão das demais normas pertinentes, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

No dia 1º de abril de 2024, às 9 horas (horário de Brasília), na unidade supracitada, no 1º andar do Prédio Administrativo, à Rua Dr. Pontes Neto, s/n.º, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60.813-530, será realizada a sessão pública on-line por meio do Portal de Compras do Governo Federal, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O objeto da presente licitação é a eventual contratação de serviços de terceirização de mão-de-obra com a instalação de postos de serviço de atendimento e apoio administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme as especificações, postos de trabalho e quantidades descritas no item 1.1 do Termo de Referência e seus anexos.

1.2. Os requisitos da contratação, o modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato estão detalhados nos itens 4, 5 e 6 do Anexo 4 - Termo de Referência,

1.3. O licitante deverá oferecer proposta contemplando o quantitativo total de postos de serviço estabelecido no item 1.1 do Anexo 4 - Termo de Referência, não sendo possível a cotação de quantidades inferiores.

1.4.As regras a serem avençadas entre o órgão gerenciador e o fornecedor que tiver seus preços registrados constam da minuta de Ata de Registro de Preços - Anexo 2.

1.5. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da respectiva Ata, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.6. Por ocasião da contratação, ao efetuar o pagamento, serão retidos os percentuais abaixo do montante mensal dos valores vinculados para contingenciamento dos encargos trabalhistas discriminados no art. 4º da Resolução 169/2013-CNJ:

 

PERCENTUAIS PARA CONTINGENCIAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

 

VARIAÇÃO RAT AJUSTADO 0,50% A 6,00%

 

OUTROS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

 

OPTANTES DO SIMPLES

OPTANTES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

 

Mínimo

34,30%

0,50%

Máximo

39,80%

6,00%

Mínimo

28,50%

0,50%

Máximo

34,00%

6,00%

Mínimo

14,30%

0,50%

Máximo

19,80%

6,00%

13º salário

8,33

8,33

8,33

8,33

8,33

8,33

FÉRIAS

8,33

8,33

8,33

8,33

8,33

8,33

1/3 CONSTITUCIONAL

2,78

2,78

2,78

2,78

2,78

2,78

SUBTOTAL

19,44

19,44

19,44

19,44

19,44

19,44

INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, SOBRE FÉRIAS + 1/3 E13º SALÁRIO

6,67

7,74

5,54

6,61

2,78

3,85

MULTA DO FGTS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, FÉRIAS+1/3 E 13º SALÁRIO

3,44

3,44

3,44

3,44

3,44

3,44

TOTAL A CONTINGENCIAR

29,55

30,62

28,42

29,49

25,66

26,73

 

1.7. Os valores referentes às rubricas mencionadas no item anterior serão retidos em caso de pagamento à futura contratada, independentemente da unidade de medida contratada.

1.8. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas neste edital de licitação e contrato a ser celebrado, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal, que deverá disciplinar as atribuições de cada área.

1.9. Durante a vigência contratual, a futura contratada poderá solicitar autorização deste TRE/CE para resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 1.6, desde que haja a comprovação de se tratar dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados e movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas em referência.

1.9.1 Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à Seção de Contratos deste Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas do art. 4º da Res. 169/2013 do CNJ.
1.9.2 O TRE/CE, por meio de seus setores competentes, expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização ao banco público no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
1.9.3 Na situação descrita anteriormente, o TRE/CE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de dez dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.

1.10. Quando ocorrer a contratação, o pagamento dos salários dos empregados deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade em que ocorre a prestação dos serviços.

1.11. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

 

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio eletrônico oficial https://www.gov.br/compras/pt-br/.

2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.8. Fica vedada a participação, nesta licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em observância ao disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

2.9. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas nos itens anteriores poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência, sítio da Receita Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União e Sítio do TCU.

2.9.1. A consulta às bases de dados elencadas no item 2.9 será realizada em nome da licitante e de seu sócio majoritário.

2.10. A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.11. Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo e referidas anteriormente, o(a) pregoeiro(a) relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.

 

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço global cotado para a eventual vigência contratual mensal, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1. A assinalação do campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.4.2. A falsidade da declaração de que trata o item 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances, através da ferramenta do Compras.gov.br.

3.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

b. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.9. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

3.10. O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração, desconhecimento da ferramenta eletrônica ou de sua desconexão.

3.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

 

4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.1. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que for publicado o Edital no sistema Compras.gov.br e no PNCP, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão e o licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a) Planilhas de Custos e Formação dos Preços, por cada posto de trabalho/localidade, atualizada de acordo com o último lance ofertado, conforme o modelo constante no Anexo IV do Termo de Referência, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com os percentuais adequados, que serão examinadas pelo(a) pregoeiro(a) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a(s) categoria(s) profissional(is) que executará(ão) o serviço e a(s) respectiva(s) data-base(s) e vigência(s), com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, verificando a conformidade com o que foi estabelecido no item 4.5.2 deste Edital e nas disposições legais vigentes, refletindo corretamente todos os custos envolvidos na contratação;
b) Cópia do ACT/CCT tendo em vista seu enquadramento sindical (art. 511, § 2º, da CLT) ou, em caso de vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante (art. 581, §1º, CLT), norma coletiva de trabalho (ACT/CCT) que envolva os segmentos profissionais cujas atividades estejam contempladas no objeto da licitação, indicando a respectiva data base e vigência.

c) Memorial de cálculo para os itens da planilha de formação de custos por posto de serviço/localidade, especialmente os variáveis, cujo cálculo dependa de dados estatísticos e que não sejam decorrentes de obrigação legal. Tal memorial será avaliado pelo(a) pregoeiro(a), com o suporte técnico da Equipe de Apoio e/ou profissional da área contábil, havendo a possibilidade de diligências e complementação de informações, caso se entenda necessário.
d) Declaração de estarem inclusos no valor da proposta todos os tributos, custos com uniformes, ferramentas de trabalho, EPI's, materiais de consumo e bens permanentes e demais encargos que incidam sobre os serviços prestados, incluindo os benefícios discriminados na Convenção Coletiva indicada e no Termo de Referência;
e) Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) cotado pela licitante;
f) Memorial de cálculo do valor da hora da prestação do serviço, por cada planilha de composição de custos elaborada.
f.1) Para o cálculo do valor da hora extra, somente deverão incidir sobre o valor da hora da prestação do serviço o percentual do adicional previsto em lei ou na Convenção Coletiva de Trabalho e os encargos constantes no Submódulo 4.1 e no Módulo 6 da Planilha de Custos e Formação de Preços, ou seja, encargos previdenciários e FGTS, custos indiretos, lucro e tributos (PIS, COFINS e ISS).

g) Memorial de cálculo do valor da diária, para fins de pagamento em caso de deslocamentos, sendo a quantidade máxima estimada de 100(cem) diárias durante a vigência do Contrato;
g.1) Para o cálculo do valor da diária a ser cobrada do TRE-CE, somente deverão incidir sobre o valor líquido a ser repassado ao funcionário os custos constantes no Módulo 6 do Anexo IV - Planilha de Custos e Formação de Preços do Termo de Referência, ou seja, custos indiretos, lucro e tributos (PIS, COFINS e ISS).

h) Documento de comprovação do regime de tributação adotado ao qual a licitante está vinculada, caso não sejam adotados os percentuais de tributos constantes nas planilhas de comprosição de custos da Administração - Anexo IV do Termo de Referência.

c) cotação de vales-alimentação na planilha mensal, sendo um para cada dia de trabalho, no valor determinado pela convenção da categoria vigente, conforme dispõe o Termo de Referência, podendo ser deduzido o percentual autorizado na Convenção Coletiva da Categoria;
d) cotação de vale-transporte, quando for o caso, com valor estipulado para os municípios de Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Fortaleza, suficientes para assegurar o deslocamento diário do funcionário ao local de trabalho e de volta para a sua residência, conforme dispõe o Termo de Referência;
e) cotação dos benefícios previstos em lei e na Convenção Coletiva da Categoria e por serem uma obrigação da futura Contratada, fica esta impedida de questionar futuramente a inclusão destes na planilha, por ocasião de repactuação;
f) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, incluindo o salário normativo e os adicionais previstos, se for o caso, minuciosamente descritos e expressos em moeda corrente e formas percentuais, sendo obrigatória a cotação de todos os encargos dos Módulos 3 e 4, Submódulos 4.1 e 4.1.1 que se referem à provisão para rescisão e custo de reposição do profissional ausente, incluindo as ausências legais e afastamento maternidade, os quais deverão ser cotados em moeda corrente e formas percentuais provisionados, conforme a prática de cada licitante, com o memorial de cálculo dos encargos constantes na planilha de composição de custos anexada no sistema;
f.1) Caso a licitante reduza os encargos sociais, cotando valores irrisórios com o intuito de vencer esta licitação ou zere o valor devido, não poderá solicitar revisão do percentual nos pedidos de reequilíbrio ou repactuação e deverá apresentar justificativa na proposta para análise do(a) pregoeiro(a).
f.2) A parcela mensal do encargo de aviso prévio trabalhado deverá ser, no máximo, no percentual de 1,94%, sendo este valor zerado em caso de prorrogação do contrato.
f.3) A soma dos encargos constantes no Submódulo 3 “c” e “f” da planilha de custos não pode ultrapassar o percentual de 3,44%, conforme previsto no item 1.6 deste edital;
f.4) Deverá ser justificada a ocorrência de rubricas obrigatórias com valor “zero” na planilha de custos e formação de preços, a exemplo da multa sobre o valor acumulado do FGTS nas demissões sem justa causa, de modo a não ser considerada uma proposta inexequível que possa ensejar eventual desclassificação.

g) cotação dos valores de uniformes, ferramentas de trabalho, EPI's, materiais de consumo e bens permanentes previstos no Termo de Referência, em valores compatíveis com o mercado;
h) custos indiretos e lucro, cujo percentual em relação ao total da remuneração servirá de base para os faturamentos, na hipótese de eventual alteração do quantitativo de postos contratados, na forma dos anexos deste Edital;
i) cotação dos tributos PIS, COFINS e ISS nos percentuais devidos e valores individualizados, os quais incidirão sobre os Módulos 1, 2, 3, 4, 5 e valor cotado para os custos indiretos e lucro (Módulo 6 da planilha de custos e formação de preços do Anexo V do Termo de Referência)
. Deverão ser adotados os percentuais das alíquotas efetivas das licitantes e calculados de acordo com a fórmula abaixo:

 

Valor dos Tributos = M* _____T/100 ___, onde:
                                              1 – (S/100)

 

M = Soma dos Módulos 1, 2, 3, 4, 5 e valores cotados para os custos indiretos e lucro;
T= Alíquota do tributo, em percentagem;
S= Soma das alíquotas dos seguintes tributos (ISS, COFINS E PIS) , em percentagem.


i.1) Para a análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas serão consideradas as alíquotas padrão de tributos ou contribuições, consoante a legislação vigente, a ser previsto pela licitante com o devido fundamento legal.
i.2) Com relação à adoção das alíquotas de PIS, COFINS e ISS, o percentual adotado será aquele efetivo e dependerá do regime de tributação da licitante, pois, caso a licitante seja tributada pelo lucro real ou goze de isenção, possua créditos, benefícios ou ainda se enquadre em condição que lhe permita recolhimento(s) com alíquota(s) diferenciada(s), deverá informar a alíquota na planilha e justificar a sua opção e benefícios que fundamentam os percentuais adotados. Nestes casos, deverá a licitante, proceder a comprovação da sua situação mediante a apresentação de documentos hábeis anexados à proposta incluída no sistema, quanto ao efetivo recolhimento dos tributos e/ou contribuições em conformidade com as alíquotas informadas na planilha.
i.3) Para efeito de lançamento na planilha de custos, Anexo V do Termo de Referência, o valor referente ao ISS corresponderá à aplicação da alíquota regulamentada no município de Fortaleza, devendo ser indicado o fundamento legal em caso de adoção de outra alíquota do tributo. A alíquota do ISS repassada por este Tribunal será de acordo com o regime tributário de cada município onde houver a prestação do serviço, não sendo, necessariamente paga a alíquota de 5% constante na planilha de preços, utilizada apenas como referencial objetivo na escolha da melhor proposta.

4.6. A inclusão de itens na planilha de custos ou cotação de percentuais diversos daqueles especificados na Planilha de Composição de Custos - Anexo V do Termo de Referência, ou ainda a não cotação de algum encargo dependerá da natureza da contratação e, ainda, das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, isenção, opção, benefício ou regime de tributação da licitante e deverá ser devidamente justificada na proposta apresentada para apreciação do(a) pregoeiro(a).
4.7. As planilhas de custos apresentadas deverão seguir os anexos que compõem o Termo de Referência, especificar os valores, compatíveis com o mercado, acompanhando as exigências previstas no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, o (a) qual deverá ser indicado(a) e apresentado(a) em conjunto com a proposta de preços.
4.8.
A licitante assume integral responsabilidade acerca das alíquotas e bases de cálculo dos tributos e contribuições previdenciárias que compõem a proposta, em especial àqueles influenciados por seu regime de tributação (PIS e COFINS); por incidência de desoneração (INSS e CRPB) e/ou diferenciação de alíquota/base de cálculo em decorrência da atividade desempenhada (ISS).

4.8.1. A aceitação da proposta não gera para a futura contratada o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando a modificação superveniente da alíquota e/ou base de cálculo dos tributos e contribuições previdenciárias for decorrente de ato voluntário da empresa ou em face de erro inescusável quanto à interpretação de seu regime de tributação.

4.8.2. A licitante que seja beneficiada pela desoneração tributária prevista na Lei nº 12.546/2011, incluindo suas alterações posteriores, deverá observar os valores máximos aceitáveis específicos para empresas com desoneração e justificar o seu benefício apresentando os documentos comprobatórios do benefício anexos à proposta.

4.9. Caso a licitante, em razão de sua condição jurídica, entenda ser beneficiária de alguma espécie de imunidade e/ou isenção tributária que represente repercussão em relação à sua planilha de composição de custos, deverá apresentar a comprovação da adequação de tais benefícios em conformidade com a legislação tributária de regência.

 

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, observado o critério definido em edital e o valor estimado para a contratação.

5.18.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes e seguindo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6. DA FASE DE JULGAMENTO

6.1.1. SICAF;

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br);

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.7.1.que o custo da licitante não ultrapasse o valor da proposta; e

6.7.2. a existência de custos de oportunidades capazes de justificar o vulto da oferta.

 

7. DA FASE DE HABILITAÇÃO

7.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;

7.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;

7.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;

7.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

7.1.5. Constatada a existência de sanção impeditiva, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.

7.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.2.4.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.3. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a) como anexo, via sistema Compras.gov.br, na forma e no prazo definidos neste edital, no prazo de 2(duas) horas, contado da convocação do sistema.

7.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo(a) pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s).

7.3.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) obedecerá o seguinte:

7.3.2.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;

7.3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará na inabilitação da licitante.

7.4. Para fins de habilitação, a licitante também deverá declarar o seguinte:

7.4.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, os termos do art. 63, inc. I, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.2. declaração de que suas propostas compreendem a integralidade os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.3. declaração de inexistência de impedimento à sua habilitação e comunicação imediata de superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante;

7.4.4. declaração de observância dos incisos III e IV do art. 1º e cumprimento do disposto no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal, que veda o tratamento desumano ou degradante;

7.4.5. declaração de cumprimento as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

7.4.6. declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;

7.4.7. declaração de cumprimento do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

7.4.8. As declarações previstas neste item 7.4 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo(a) pregoeiro(a) durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.

7.5. Para fins de habilitação deverão ainda serem apresentados pela empresa licitante os seguintes documentos:

7.5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.5.2. Comprovante de inscrição no CNPJ.

7.5.3. Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada de postos de trabalho especificada no Termo de Referência.

7.5.3.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

7.5.3.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
7.5.3.3. Os atestados deverão comprovar que a licitante executa ou executou serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período legal mínimo de 3 (três) anos, previsto previsto no §5º do art. 67 da Lei n.º 14.133/2021.
7.5.3.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.5.3.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

7.5.3.6. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das certidões ou atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

7.5.3.7. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.

7.5.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes aos 2(dois) útimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um) ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, forem igual ou inferior a 1.

7.5.4.1. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133/2021, art. 69, §6º).

7.5.4.2. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

7.5.5.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput, inciso II;

7.5.6. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.5.7. Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.5.8. Declaração do licitante acompanhada da relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura do certame, excluídas parcelas já executadas, não é superior ao patrimônio líquido.

7.5.8.1. com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas em atendimento ao estabelecido neste item, a licitante deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei ou de regulamentação da Receita Federal do Brasil em caso de escrituração contábil digital.

7.5.8.2. caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados na declaração de que trata oitem 7.5.8 correspondente a uma variação de 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos, a serem apreciados.

7.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento convocatório, no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital.

 

8. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

8.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.

8.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro do objeto constante no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

8.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

8.6. As condições para alteração ou atualização dos preços registrados constam do item 6 da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo 2 deste edital.

8.7. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

8.8. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

8.9. As hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços são aquelas elencadas no item 7 da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo 2 deste edital.

 

9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

9.1. Após a homologação da licitação, os participantes serão consultados através de email para se manifestatem quanto ao registro no cadastro de reserva:

9.1.1.dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

9.1.2.dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

9.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

9.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

9.2.2.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

9.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

9.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

9.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

9.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

9.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

9.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

10. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

10.1. Homologado o resultado desta licitação e assinada a Ata de registro de Preços, poderá ser formalizada a contratação através de instrumento contratual, contendo a indicação do serviço, com sua descrição, prazos, reajustes, obrigações e preços propostos ao TRE/CE.
10.2. Como condição para assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se utilizado da prerrogativa indicada neste Edital.
10.2.1. A empresa contratada deverá manter, durante o prazo de vigência da contratação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
10.3. A assinatura do contrato será comunicada à empresa através de mensagem eletrônica, encaminhada ao endereço eletrônico indicado pela licitante vencedora no endereço registrado na Proposta de preços do licitante ou eventualmente para aquele registrado no Sistema Unificado de Fornecedores- SICAF.
10.3.1. É de inteira responsabilidade da licitante a manutenção da atualização dos seus dados junto ao Tribunal, sobretudo quanto ao endereço de e-mail, telefone e whatsapp, se houver.
10.3.2. A empresa deverá acusar expressamente, via e-mail, o recebimento da mensagem eletrônica.
10.3.3. Para fins de apuração do cumprimento do prazo, a mensagem eletrônica será considerada recebida e lida pela empresa 01 (um) dia útil após a data de envio.

10.4. Obrigatoriedade de acusar expresssamente o recebimento das mensagens eletrônicas enviadas, sob pena de ser considerada lida na data do seu envio.
10.5. Na hipótese da recusa, expressa ou tácita, da empresa vencedora em assinar o termo de contrato, fica facultado à Administração proceder à adjudicação do objeto da contratação às demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à empresa originalmente vencedora.

 

11. DA GARANTIA CONTRATUAL

11.1. Caso seja efetivada a contratação, será exigida da contratada a prestação de garantia contratual, na forma estabelecida na Cláusula Décima do Anexo 4 - Minuta de Contrato. Caso haja opção pela apresentação da garantia na modalidade de seguro garantia, o futuro contratado deverá apresentá-la no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

 

12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

 

13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

13.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

13.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

13.1.2.4. apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;

a) advertência, quando a CONTRATADA der causa a inexecução parcial do Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§ 2º, da Lei nº 14.133/2021);

b) multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor mensal da contratação, devidamente atualizado, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento), sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de recusa injustificada da contratada em apresentar a comprovação da abertura da conta vinculada junto à instituição financeira indicada, no prazo máximo de 20(vinte) dias úteis, contados do recebimento do comunicado do TRE/CE;

c) multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor mensal da contratação, devidamente atualizado, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de deixar a empresa de recompor o valor da garantia no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após regularmente notificada;

d) multas moratórias pelo descumprimento de obrigações contratuais discriminadas no item 10.5 do Anexo 4 - Termo de Referência, sem prejuízo de eventuais descontos na planilha da fiscalização de medição mensal, se for o caso. Os percentuais estabelecidos nas tabelas do item 10.5 do Anexo 4 poderão ser multiplicados por 2, no caso de reincidência.

e) multa compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor anual do contrato pela sua inexecução parcial e de 1% (um por cento) sobre o valor anual do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

13.2.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156 § 9º, da Lei 14.133/2021).

13.2.5. Toda as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º, da Lei nº 14.133/2021).

13.2.6. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).

13.2.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

13.2.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade de infração cometida;

b) peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.2.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do trânsito em julgado da decisão que aplicar a sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art.161 da Lei nº 14.133/2021).

13.2.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

13.2.11. Os débitos da CONTRATADA para a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Intrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

 

14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Fortaleza, 7 de março de 2024.

 

Assessoria Técnica de Aquisições e Governança

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90014/2024 - TRE/CE

ANEXO 1 - MODELO DE PROPOSTA

 

Nome da Empresa e CNPJ:

Endereço completo com CEP:

Telefone fixo, whatsapp e e-mail comercial:

Dados do preposto (Nome, CPF, RG, telefone fixo, whatsapp e email):

Validade da proposta:

Dados bancários:

 

Proposta de preços para fornecimento de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços de atendimento e apoio administrativo, observando as condições e especificações do Edital e anexos do Pregão Eletrônico 90014/2024 e conforme discriminado abaixo:

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

 

QUANT. POSTOS

 

PREÇO UNITÁRIO MENSAL

(R$)

PREÇO MENSAL TOTAL

(R$)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Fortaleza, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

385

R$.........,.... (................)

R$.........,..... (...................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Caucaia, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

42

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Maracanaú, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

42

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Juazeiro do Norte, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

42

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Sobral, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

42

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Fortaleza - LIBRAS, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

22

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Caucaia - LIBRAS, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

2

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Maracanaú - LIBRAS, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

2

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Juazeiro do Norte - LIBRAS, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

2

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

Prestação de serviços de terceirização de mão de obra de Recepcionistas/Atendimento ao eleitor - 44 horas semanais - Sobral - LIBRAS, de acordo com as especificações contidas no Edital e Termo de Referência

2

R$.........,.... (................)

R$.........,.... (................)

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ .........,......(.......................................)

 

 

Declaramos que estão inclusos no valor da proposta todos os tributos, custos com uniformes, ferramentas de trabalho, EPI's, materiais de consumo e bens permanentes e demais encargos que incidam sobre os serviços prestados, incluindo os benefícios discriminados na Convenção Coletiva indicada e no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 90014/2024.

 

Declaramos que estamos de acordo com todas as exigências constantes no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 90014/2024.

 

_________________/____, de de 2024.

 

________________________________________

Nome do Representante Legal

RG. e CPF:

 

 

ANEXAR À PROPOSTA:

 

  1. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CATEGORIA.

  2. CÓPIA DO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE REGE A CATEGORIA PROFISSIONAL VINCULADA À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

  3. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DA LICITANTE.

  4. MEMORIAL DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR POSTO DE TRABALHO COM A PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA HORA ANEXADA.

  5. MEMORIAL DE CÁLCULO DO VALOR DA DIÁRIA, PARA FINS DE PAGAMENTO EM CASO DE DESLOCAMENTOS;

  6. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO AO QUAL A LICITANTE ESTÁ VINCULADA, CASO NÃO SEJAM ADOTADOS OS PERCENTUAIS DE TRIBUTOS CONSTANTES NO ANEXO III.

 

 

 

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS( DEVERÁ SER APRESENTADA UMA PLANILHA PARA CADA CATEGORIA/LOCALIDADE)

 

(PLANILHA MENSAL UNITÁRIA)

 

 

N.º Processo

 

 

N.º Pregão

 

 

Data/Hora

 

 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (Dados referentes à contratação)

 

A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

 

B

Município/UF

Fortaleza/CE

C

Ano do Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

2023

D

N.º de meses de execução contratual

6060

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

 

Tipo de Serviço

Valor Por Empregado

Quantidade de Empregados Por Posto

Valor Por Cada Posto

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Fortaleza    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Caucaia    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Maracanaú    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Juazeiro do Norte    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Sobral    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Fortaleza-LIBRAS    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Caucaia-LIBRAS    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Maracanaú-LIBRAS    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Juazeiro do Norte-LIBRAS    

 

Recepcionista/Atendimento ao eleitor (44 horas semanais) Sobral-LIBRAS    

 

VALOR MENSAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÃO DE OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL (Obs.: Deverá ser elaborado uma planilha para cada tipo de serviço/localidade)

 

Dados complementares para composição dos custos referentes a mão de obra

1

Tipo de Serviço (mesmos serviços com características distintas)

 

2

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

 

3

Categoria profissional (vinculada à execução contratual)

 

4

Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo

 

5

Data base da categoria (dia/mês/ano)

 

 

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

 

1

Composição da Remuneração

(%)

Valor (R$)

1.1

Salário Base

 

 

1.2

Adicionais sobre o Salário (1.1)

 

 

 

 

 

 

Total Módulo 1

0,00

 

MÓDULO 2 – ENCARGOS e BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

 

SUBMÓDULO 2.1 – 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS e ADICIONAL DE FÉRIAS

2.1

13º (Décimo Terceiro) Salário, Férias e Adicional De Férias

(%)

Valor (R$)

2.1.1

13º Salário

8,33

0,00

2.1.2

Férias e Adicional de Férias

11,11

0,00

Subtotal

0,00

 

Obs.: Os percentuais que incidem sobre os itens 2.1.1 e 2.1.2 tem como base as disposições da IN 013/2017 do Superior Tribunal de Justiça

 

LUCROS REAL e PRESUMIDO

 

 

2.1.3

Incidência dos encargos previstos no Submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias

0,00

 

 

Total Submódulo 2.1

0,00

 

                       

 

SUBMÓDULO 2.2 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS (GPS), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES.

 

LUCROS REAL e PRESUMIDO

 

 

2.2

Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

%

Valor (R$)

2.2.1

INSS

 

 

 

   

 

 

2.2.2

Salário Educação

 

 

 

 

 

 

 

2.2.3

Seguro Acidente de Trabalho – SAT (RAT x FAP)

 

 

 

 

 

 

 

2.2.4

SESC / SESI

 

 

 

 

 

 

 

2.2.5

SENAI / SENAC

 

 

 

 

 

 

 

2.2.6

SEBRAE

 

 

 

 

 

 

 

2.2.7

INCRA

 

 

 

 

 

 

 

2.2.8

FGTS

 

 

 

 

 

 

 

Total Submódulo 2.2

0,00%

 

                 

 

 

Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota (2) - O percentual do RAT deve ser o efetivamente devido pela empresa, levando em consideração o seu FAP (variando conforme histórico de contratos anteriores)

Nota (3) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1, o Módulo 3, o Módulo 4 e o Módulo 6.

 

SUBMÓDULO 2.3 – BENEFÍCIOS MENSAIS e DIÁRIOS

2.3

Benefícios mensais e diários

(%)

 

Valor (R$)

2.3.1

Transporte

 

 

 

2.3.2

Auxílio Refeição / Alimentação

 

 

 

2.3.3

Cesta Básica

 

 

 

2.3.4

Assistência Médica e familiar

 

 

 

2.3.5

Auxílio Creche

 

 

 

2.3.6

Auxílio Funeral

 

 

 

2.3.7

Outros (especificar)

 

 

 

Total Submódulo 2.3

 

0,00

 

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2 (ENCARGOS e BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS)

 

LUCROS REAL e PRESUMIDO

 

 

2

Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

 

 

  Valor (R$)

 

2.1

13º (Décimo Terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias

 

 

   

 

2.2

GPS, FGTS e outras contribuições

 

 

   

 

2.3

Benefícios mensais e diários

 

 

   

 

Total Módulo 2

 

 

0,00  

 

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

Provisão para Rescisão

 

%

Valor (R$)

3.1

Aviso prévio indenizado

 

 

 

3.2

Incidência do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado

 

 

 

3.3

Multa do FGTS e contribuições sociais sobre aviso-prévio indenizado

 

 

 

3.4

Aviso prévio trabalhado

 

 

 

3.5

Multa do FGTS e contribuições sociais sobre aviso-prévio trabalhado

 

 

 

 

LUCROS REAL e PRESUMIDO

 

 

 

Valor (R$)

3.6

Incidência dos encargos previstos no Submódulo 2.2 sobre o aviso-prévio trabalhado

 

 

 

 

0,00

Total Módulo 3

 

 

 

0,00

 

MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

 

SUBMÓDULO 4.1 – SUBSTITUTO NAS AUSÊNCIAS LEGAIS

4.1

Ausências Legais

 

%

Valor (R$)

4.1.1

Substituto na cobertura de férias

 

 

R$ 0,00

4.1.2

Substituto na cobertura de ausências legais

 

 

 

4.1.3

Substituto na cobertura de licença paternidade

 

 

 

4.1.4

Substituto na cobertura de ausência por acidente de trabalho

 

 

 

4.1.5

Substituto na cobertura de ausências por doença