Boletim SEI TRE-CE em 22/01/2024
Timbre
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

EDITAL TRE-CE Nº PREGÃO ELETRÔNICO 90005/2024

 

PROCESSO TRE/CE SEI N.º 2023.0.000024123-4

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por intermédio da Assessoria Técnica de Aquisições, Licitações e Contratos e seu Núcleo de Pregoeiros, torna público, a todos os interessados, a realização do Pregão Eletrônico n.º 90005/2024, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, pelo critério de julgamento de menor preço, visando à contratação do objeto abaixo descrito, segundo o que dispõem a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, Decreto 11.462 de 31 de março de 2023, a Instrução NormativaSGD/ME nº 94/2022, a Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas vigentes e pertinentes à matéria, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

No dia 8 de fevereiro 2024, às 9 horas (horário de Brasília), na unidade supracitada, no 1º andar do Prédio Administrativo, à Rua Dr. Pontes Neto, s/n.º, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60.813-530, será realizada a sessão pública on-line por meio do Portal de Compras do Governo Federal, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário.

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso móvel à internet móvel, através do Sistema de registro de Preços, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II e especificações da tabela abaixo:

Grupo/Lote/Item

Descrição

Cartórios (subtotal)

Postos (subtotal)

Qtde.Total do Grupo

GRUPO 1

Solução de acesso à Internet para os cartórios e Postos/Centrais de Atendimento ao Eleitor por meio de enlace de comunicação sem fio 4G/5G com taxa mínima de download e upload de 50Mbps e 20Mbps respectivamente, com fornecimento de equipamento para implantação de rede local wireless (LAN Wi-Fi), além dos serviços de identificação de usuário (Captive Portal) e guarda dos registros de logs de acesso. CATMAT: 26344.

109

18

127

Grupo/Lote/Item

Descrição

Cartórios

Postos

Subtotal Qtde.

LOTE 1

Pólo Administrativo de Fortaleza

36

3

39

LOTE 2

Pólo Administrativo de Quixadá

21

6

27

LOTE 3

Pólo Administrativo de Juazeiro do Norte

23

5

28

LOTE 4

Pólo Administrativo de Sobral

29

4

33

Grupo/Lote/Item

Descrição

 

 

 

GRUPO 2 / LOTE 5

Solução de acesso à Internet fixa e móvel através de conexão satelital de baixa órbita. CATMAT: 26557.

Grupo/Lote/Item

Descrição

Quantidades

ITEM 5.1

Serviço corporativo de acesso à internet por meio de conectividade satelital de baixa órbita (LEO), para uso móvel (antena fixa)

18

ITEM 5.2

Serviço corporativo de acesso à internet por meio de conectividade satelital de baixa órbita (LEO), para uso veicular (antena veicular)

2

ITEM 5.3

Serviço de instalação de solução de conectividade satelital de baixa órbita (LEO).

20

 

1.2. A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.

1.3. A especificação dos serviços, a descrição da solução, os requisitos da contratação e o modelo de execução contratual, estão descritos nos itens 1, 3, 4 e 5 do Termo de Referência - Anexo II.

1.4. A garantia deverá ser integral de, no mínimo, 12 (doze) meses do fabricante, com cobertura total para peças, atualização de versão e assistência técnica. Por se tratar de serviço, todos os equipamentos necessários para o atendimento da contratação devem ser fornecidos pela contratada.

1.5. A futura contratação exigirá a prestação de garantia contratual, na forma estabelecida na Cláusula Décima do Anexo IV - Minuta de Contrato e item 4.4 e seguintes do Anexo II - Termo de Referência.

1.6. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

1.7. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12(doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. O prazo de vigência dos contratos oriundos das ARP será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por igual período até o limite legal.

1.8. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

 

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço cotado, conforme o critério de julgamento adotado no item 6.11 deste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.3.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1. A falsidade da declaração de que trata o item 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances, através da ferramenta do Comprasnet.

3.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

b. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.9. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

3.10. O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

 

5.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.10.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.10.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.10.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.10.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

  1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

  2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

  3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

  4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

  1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública;

  2. empresas brasileiras;

  3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

  4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.1.1. SICAF;

6.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.7.1.que o custo da licitante não ultrapasse o valor da proposta; e

6.7.2. a existência de custos de oportunidades capazes de justificar o vulto da oferta.

7.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;

7.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;

7.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;

7.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

7.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.

7.2. Para habilitação neste Pregão, a licitante deverá apresentar documentação relativa à regularidade fiscal, que poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF:

7.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.2.4.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.2.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.3. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a) como anexo, via sistema Compras.gov.br, na forma e no prazo definidos neste edital, no prazo de 2(duas) horas, contado da convocação do sistema.

7.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo(a) pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s).

7.3.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) obedecerá o seguinte:

7.3.2.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;

7.3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará na inabilitação da licitante.

7.4. Para fins de habilitação, a licitante também deverá declarar o seguinte:

7.4.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, os termos do art. 63, inc. I, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.2. declaração de que suas propostas compreendem a integralidade os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021;

7.4.3. declaração de inexistência de impedimento à sua habilitação e comunicação imediata de superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante;

7.4.4. declaração de observância dos incisos III e IV do art. 1º e cumprimento do disposto no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal, que veda o tratamento desumano ou degradante;

7.4.5. declaração de cumprimento as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

7.4.6. declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;

7.4.7. declaração de cumprimento do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

7.4.8. As declarações previstas neste item 7.4 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo(a) pregoeiro(a) durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.

7.5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

7.5.2. Comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, se for o caso.

7.5.5.1. Para a comprovação exigida no item 7.5.5, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

a) Comprovação de prestação de serviços iguais ou similares ao itens dos lotes 1 a 4, na quantidade de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos totais de pontos do quantitativo de cada lote, conforme consta no item 1.1.

b) Comprovação de fornecimento de itens de serviço na quantidade de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do somatório total do lote 5, conforme consta no item 1.1.

c) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

d) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

e) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

7.7.1. mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Compras.gov.br; ou

7.7.2. escaneadas e enviadas para o e-mail astac@tre-ce.jus.br ou npr@tre-ce.jus.br ou ainda licitacoestrece@gmail.com.

8. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5(cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

8.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.

8.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os lotes constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

8.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

8.6. As condições para alteração ou atualização dos preços registrados constam do item 6 da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo IV deste edital.

8.7. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

8.8. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

8.9. As hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços são aquelas elencadas no item 7 da da Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo IV deste edital.

 

9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

9.1. Após a homologação da licitação, os participantes serão consultados através de email para se manifestarem quanto ao registro no cadastro de reserva:

9.1.1.dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

9.1.2.dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

9.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

9.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

9.2.2.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

9.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

9.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

9.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

9.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

9.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

9.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

10. DOS RECURSOS

10.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

 

11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

11.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

11.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.2.3. impedimento de licitar e contratar e;

11.8. Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento contratual, caso os limites máximos estabelecidos no Quadro 6 do Termo de Referência, para a aplicação de multa de mora sejam extrapolados. No caso de atraso na entrega por período superior aqueles constantes no Quadro 7 do Termo de Referência, a critério da Administração, os equipamentos e as licenças poderão não ser aceitos, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total da obrigação assumid..

11.9. A contratada, durante a execução do contrato, ficará sujeita a penalidades variáveis de acordo com a gravidade dos casos, conforme Quadro 6 do item 7.24 do Anexo II - Termo de Referência.

11.10. Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e no contrato, caso os limites máximos estabelecidos para a aplicação de multas de mora previstos no Quadro 6 do item 7.24 do Anexo II - Termo de Referência sejam extrapolados. No caso de atraso na entrega por período superior aqueles constantes no Quadro 7 do item 7.24 do Anexo II - Termo de Referência, a critério da Administração, os equipamentos e as licenças poderão não ser aceitos, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total da obrigação assumida

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. ANEXO I – Modelo de Proposta
  2. ANEXO II – Termo de Referência e seus anexos
  3. ANEXO III - Estudos Técnicos Preliminares e seus anexos
  4. ANEXO IV – Minuta da Ata de Registro de Preços
  5. ANEXO V - Minuta do Termo de Contrato
  6. ANEXO VI – Preços de Referência.

 

Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.

 

Assessoria Técnica de Aquisições, Licitações e Contratos

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90005/2024 - TRE/CE

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA

 

 

Nome e CNPJ da Empresa:

 

Endereço com CEP:

 

Fone e e-mail comercial:

 

Validade da proposta:

 

Prazo de entrega:

 

Prazo de garantia:

 

Dados Bancários:

 

 

Proposta de preços para prestação de serviços de acesso móvel à internet móvel, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo II:

 

GRUPO 1:

Solução de acesso à Internet para os cartórios e Postos/Centrais de Atendimento ao Eleitor por meio de enlace de comunicação sem fio 4G/5G com taxa mínima de download e upload de 50Mbps e 20Mbps respectivamente, com fornecimento de equipamento para implantação de rede local wireless (LAN Wi-Fi), além dos serviços de identificação de usuário (Captive Portal) e guarda dos registros de logs de acesso. CATMAT: 26344.

109

18

127

 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA:

R$ ............

 

Grupo/Lote/Item

Descrição

Cartórios

Postos

Subtotal Qtde.

Valor unitário
de instalação

Valor total de instalações

Valor unitário mensal do serviço

Valor unitário anual do serviço

Valor total do Lote

LOTE 1

Pólo Administrativo de Fortaleza

36

3

39

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

LOTE 2

Pólo Administrativo de Quixadá

21

6

27

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

LOTE 3

Pólo Administrativo de Juazeiro do Norte

23

5

28

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

LOTE 4

Pólo Administrativo de Sobral

29

4

33

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

R$...........

 

GRUPO 2 (LOTE 5):

Solução de acesso à Internet fixa e móvel através de conexão satelital de baixa órbita. CATMAT: 26557.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA:

R$...........

Grupo/Lote/Item

Descrição

Qtde.

 

Valor unitário
mensal do serviço

Valor unitário anual do serviço

Valor total anual do serviço

ITEM 1

Serviço corporativo de acesso à internet por meio de conectividade satelital de baixa órbita (LEO), para uso móvel (antena fixa)

18

R$...........

R$...........

R$...........

ITEM 2

Serviço corporativo de acesso à internet por meio de conectividade satelital de baixa órbita (LEO), para uso veicular (antena veicular)

2

R$...........

R$...........

R$...........

 

Valor unitário

Valor total de instalações

 

ITEM 3

Serviço de instalação de solução de conectividade satelital de baixa órbita (LEO).

20

R$...........

R$...........

R$...........

 

 

Declaramos que, nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução integral do objeto deste edital e seus anexos.

Declaramos que estamos de acordo com todas as exigências constantes no Edital e no Termo de Referência – Anexo II do Pregão Eletrônico 90005/2024.

 

_________________/____, de _____________________ de 2024.

 

________________________________________

Nome do Representante Legal

RG. e CPF:

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90005/2024 - TRE/CE

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

LEI 14.133/2021 / RESOLUÇÃO CNJ 468/2022

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021)

1.1. Contratação de serviços de acesso móvel à internet móvel, conforme detalhado no Quadro 1, adiante:

Grupo/Lote/Item

Descrição

Cartórios (subtotal)

Postos (subtotal)

Qtde.Total do Grupo

Quadro 1 – Detalhamento do objeto da contratação

GRUPO 1

Solução de acesso à Internet para os cartórios e Postos/Centrais de Atendimento ao Eleitor por meio de enlace de comunicação sem fio 4G/5G com taxa mínima de download e upload de 50Mbps e 20Mbps respectivamente, com fornecimento de equipamento para implantação de rede local wireless (LAN Wi-Fi), além dos serviços de identificação de usuário (Captive Portal) e guarda dos registros de logs de acesso. CATMAT: 26344.

109

18

127

Grupo/Lote/Item

Descrição

Cartórios

Postos

Subtotal Qtde.

LOTE 1

Pólo Administrativo de Fortaleza

36

3

39

LOTE 2

Pólo Administrativo de Quixadá

21

6

27

LOTE 3

Pólo Administrativo de Juazeiro do Norte

23

5

28

LOTE 4

Pólo Administrativo de Sobral

29

4

33

Grupo/Lote/Item

Descrição

 

 

 

GRUPO 2 / LOTE 5

Solução de acesso à Internet fixa e móvel através de conexão satelital de baixa órbita. CATMAT: 26557.

Grupo/Lote/Item

Descrição

Quantidades

ITEM 5.1

Serviço corporativo de acesso à internet por meio de conectividade satelital de baixa órbita (LEO), para uso móvel (antena fixa)

18

ITEM 5.2

Serviço corporativo de acesso à internet por meio de conectividade satelital de baixa órbita (LEO), para uso veicular (antena veicular)

2

ITEM 5.3

Serviço de instalação de solução de conectividade satelital de baixa órbita (LEO).

20

 

 

1.2. Natureza do objeto:

 

O(s) bens(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

As contratações oriundas deste Termo de Referência deverão se realizar por meio do sistema de registro de preços.

 

1.3 Justificativa do parcelamento da contratação:

Vide seção 9 do documento de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP (SEI № 0476586), em anexo.

 

1.4. Vigência

O prazo de vigência das ARP é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

O prazo de vigência dos contratos oriundos das ARP deverá ser de 12 (doze) meses contados da publicação do contrato, prorrogável por igual período até o limite legal.

1.5. Reajuste

Após 12 (doze) meses da data do orçamento estimativo, o Contrato será reajustado com base no Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) / IPEA acumulado nos últimos doze meses ou, na hipótese de extinção deste, no índice que vier a substituí-lo.

À época da prorrogação contratual, caso o preço médio de mercado venha a ser inferior ao valor contratado, o gestor do Contrato negociará com a CONTRATADA com vistas a adequar o valor originário ao preço praticado no mercado.

 

1.6. De eventual Intenção de Registro de Preços (IRP) e da Ata de Registro de Preços (ARP)

Será aberto prazo para Intenção de Registro de Preços (IRP)? Não. Considerando a necessidade de utilização do objeto da presente contratação nas iniciativas de atendimento intinerante e de mutirão para final de alistamento eleitoral, que se encerra na primeira quinzena de maio de 2024, e a consequente necessidade de celeridade da presente contratação, opta-se por não ser aberto período de Intenção de Registro de Preços para participação de outros órgãos.

Será permitida a adesão posterior à futura ARP? Não. Considerando as particularidades e especificidades dos cenários de aplicação do presente objeto, a inviabilidade de gestão da futura ARP para outros órgãos, em função do comprometimento deste TRE/CE em ano eleitoral, bem como as recomendações jurídicas vigentes em relação ao tema, opta-se por não se permitir a adesão posterior à futura Ata de Registro de Preços da presente aquisição.

Quantidade mínima de contratação: Será contratada a quantidade mínima de 10% (dez por cento) de cada lote registrado.

Da possibilidade das licitantes apresentarem proposta em quantitativo inferior ao máximo pedido no edital: Não se permite a apresentação de proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para o registro de preços, devendo, todas as propostas, contabilizarem os quantitativos e valores relativos ao montante total do objeto licitado.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei № 14.133/2021)

 

A presente contratação está descrita e se fundamenta nas justificativas apresentadas no documento de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP (SEI № 0476586), em anexo.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “c”, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei № 14.133/2021)

 

A descrição da solução se apresenta na seção 8 do documento de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP (SEI № 0476586), em anexo.

 

3.1. Do requisito de mobilidade dos itens contratados

Em adição às especificações técnicas apresentadas no ETP em anexo, requer-se que todos os itens de comunicação que integram o objeto da presente contratação, possuam mobilidade dentro da área geográfica abrangida por cada município integrante de cada lote. Desta forma, por exemplo, os circuitos de comunicação móveis contratados para o lote 1 (polo administrativo de Fortaleza), possam ser deslocados, de um ponto a outro de atendimento, dentro dos municípios que integram o referido polo administrativo. A composição dos pólos administativos está relacionada no Quadro I.1, constante no Anexo I do ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP (SEI № 0476586), anexo ao presente termo de referência.

 

3.2. Das condições de garantia e suporte técnico

3.2.1. A garantia deverá ser integral de, no mínimo, 12 (doze) meses do fabricante, com cobertura total para peças, atualização de versão e assistência técnica.

3.2.2. Por se tratar de serviço, todos os equipamentos necessários para o atendimento da contratação devem ser fornecidos pela contratada.

 

3.3. Ciclo de Vida

Não se aplica.

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “d”, da Lei № 14.133/2021)

 

Sustentabilidade

4.1. Os critérios de sustentabilidade estão descritos na seção 13 do documento de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP (SEI № 0476586), em anexo.

 

Subcontratação

4.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.3.1. Justificativa: A natureza do objeto a ser contratado constitui-se, essencialmente, de serviço de telecomunicações que devem ser de responsabilidade da contratada.

 

Garantia da contratação

4.4. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei № 14.133, de 2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

4.5. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 5 (cinco) dias úteis dias após a assinatura do contrato.

4.6. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

4.7. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

 

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” e art. 40, §1º, inciso II, da Lei № 14.133/2021)

 

Condições de execução

 

5.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato, na forma que se segue:

5.2. Os serviços serão prestados em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, CNPJ: 06.026.531/0001-30, nas unidades constantes do Quadro II.2 apresentado no documento de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP (SEI № 0476586), em anexo.

 

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei № 14.133/2021)

5.3. O prazo de garantia do serviço, complementar à garantia legal, correspode ao período de vigência do contrato ou ao fornecido pelo fabricante da solução, o que for maior.

5.4. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei № 14.133/2021)

 

6.1. Da execução contratual

6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei № 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.1.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.1.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.1.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei № 14.133/2021, art. 117, caput).

6.1.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.1.7.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei № 14.133/2021, art. 117, §1º);

6.1.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.1.7.3. O fiscal do contrato informará à Seção de Contratos, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.1.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente à Secretaria de Administração.

6.1.7.5. Em caso de fornecimento, a Seção de Contratos comunicará ao fiscal do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

6.1.8. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.1.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando à Seção de Contratos para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

 

6.2. Das obrigações da Contratante

6.2.1. nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Demandante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

6.2.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço, de formato livre, podendo esta ser encaminhada por e-mail;

6.2.3. receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

6.2.4. comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base na Avaliação de Resultado.

6.2.5. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

6.2.6. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;

6.2.7. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

6.2.8. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável.

6.2.9. abster-se de efetuar intervenções indevidas na gestão interna da contratada.

6.3. Das obrigações da Contratada

6.3.1. indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

6.3.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;

6.3.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;

6.3.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;

6.3.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;

6.3.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

6.3.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) durante a execução do contrato.

6.3.8. Ademais, para os fins deste objeto, obriga-se a contratada a:

6.3.8.1. Executar seu planejamento nos dias úteis do calendário da contratante e conforme o horário agendado com ela;

6.3.8.2. Prestar serviço mediante a utilização de profissionais com a capacidade técnica que o serviço requer;

6.3.8.3. Informar aos gestores do contrato a relação nominal de empregados envolvidos na prestação dos serviços e horário de execução, com antecedência mínima de 24 horas do início dos trabalhos. Qualquer alteração nesta relação deverá ser imediatamente comunicada ao gestor. Em caso de execução em prédios de terceiros esta antecedência deverá ser condicionada ao processo de autorização do terceiro, podendo ser exigida maior antecipação;

6.3.8.4. Responder pelas despesas relativas encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o TRE/CE;

6.3.8.5. Fornecer em prazo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data do vencimento as faturas de prestação do serviço, a fim de que esta possa passar pelo processo de aceite;

6.3.8.6. Esclarecer eventuais dúvidas quanto ao valor cobrado na fatura;

6.3.8.7. Garantir o sigilo absoluto de toda e qualquer informação, em qualquer meio, a que tiver acesso, sendo vedada a sua divulgação no todo ou em parte, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a autorização expressa da contratante. Aceitar o fato de que as informações obtidas em decorrência da execução do presente Termo deverão ser mantidas em sigilo, não podendo qualquer partícipe divulgá-las fora do âmbito deste instrumento, exceto se previamente acordado por escrito, ou prevista a sua divulgação;

6.3.8.7.1. O representante legal da contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes no órgão.

6.3.8.7.2. Todos os empregados da contratada diretamente envolvidos na contratação deverão assinar Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão ou entidade.

6.3.8.7.3. Serão adotados os modelos de Termo de Compromisso e Termo de Ciência estabelecidos no Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, publicado como Anexo à Resolução CNJ № 468/2022. pp. 92-94, conforme estabelecido no Anexo

6.3.8.8. Atualizar, sempre que houver mudança, seus dados e as informações de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail, dentre outros.