SEI/TRE-CE - 0001682425 - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO TRE/CE SEI N.º 2026.000019348-4

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por intermédio da Seção de Licitações, torna público, a todos os interessados, a Dispensa Eletrônica n.º 288/2026, com critério de julgamento pelo menor preço, na hipótese do art. 75, II , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e da legislação aplicável.

1.1. Aquisição de arranjos florais destinados à composição e à ornamentação dos ambientes onde será realizada a solenidade de diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos:

ITEM	OBJETO	CATMAT/ CATSER	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	JARDINEIRA COM FLORES NOBRES (200 cm x 80 cm) - Fornecimento de jardineira floral destinada à decoração da parte frontal de palcos em solenidades institucionais, especialmente cerimônias de posse, diplomação e demais eventos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com as especificações detalhadas no anexo 3 - termo de referência	17027	Unidade	12	R$ 1.072,52	R$ 12.870,24
02	ARRANJOS PARA BANCADA COM BASE DE VIDRO (100 cm x 70 cm ) - Fornecimento de arranjos florais naturais destinados à decoração de bancadas e mesas de autoridades em solenidades institucionais, acondicionados em base ou recipiente de vidro transparente, com as especificações detalhadas no anexo 3 - termo de referência	17027	Unidade	04	R$ 579,25	R$ 2.317,00

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. A contratada deverá fornecer os arranjos florais em conformidade com as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, assegurando a qualidade e a adequação dos produtos à finalidade a que se destinam.

1.4. Os arranjos florais deverão ser entregues na sede do TRE-CE, no dia 18/12/26 e no horário definido pela Administração, com antecedência suficiente para sua organização e aprovação pelo cerimonial e disposição nos ambientes antes do início da solenidade de diplomação.

1.5. O transporte deverá ser realizado em condições adequadas de acondicionamento e conservação, de modo a preservar a integridade, o frescor e a apresentação dos produtos até o recebimento.

1.6. A contratada deverá observar rigorosamente o prazo de entrega estabelecido pela Administração, considerando a data e o horário de realização do evento.

1.7. A execução da montagem dos arranjos florais deverá ser realizada 06 horas antes do evento, designado para o 18/12/2026, às 16h, condicionada à aprovação prévia da arte pelo TRE-CE, a ser apresentada pela contratada no prazo máximo de 01 (um) dia útil antes da data, contado do recebimento da Nota de Empenho, ou do envio das orientações da composição dos arranjos.

1.8. Os bens deverão ser entregues na Rua Dr. Pontes Neto, nº 800, CEP: 60813-530, Bairro: Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE.

1.9. Na hipótese de haver diferença na descrição registrada no Sistema de Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br) e nas especificações constantes no ANEXO 3 deste Aviso, deverá ser considerada a do Aviso.

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará no Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – ComprasGov, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

2.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.1.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.3.1. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto e preço ofertados, até a data e o horário estabelecidos para a abertura do procedimento.

3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o serviço, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;

3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.9.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

3.9.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

3.9.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

3.9.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.1. A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (um décimo por cento).

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, haverá tentativa de negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

5.2.2. A negociação será feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado.

5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

5.3. Após a fase de lances, analisada a compatibilidade do preço e enviadas as propostas, a sessão será suspensa para que a licitante vencedora encaminhe sua proposta adequada ao último lance, no prazo de 2 horas, contado da convocação da Administração e, se necessário, de documentos complementares.

5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.5. A proposta apresentada incluirá todos os custos necessários para a entrega completa do objeto licitado, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre a contratação.

5.6.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.6.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.7. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para exeuctar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.7.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.7.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

5.9. Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no campo de mensagens da sessão a nova data e horário para a sua continuidade.

5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.3. Caso atendidas as condições de participação estabelecidas no Anexo 1, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.3.1.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, no prazo de 2 (duas) horas após a convocação no sistema, sob pena de inabilitação.

6.3.2. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

6.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.6.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida Nota de Empenho e elaborado o Termo de Contrato, se for o caso.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.3. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.4. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitido à empresa adjudicatária, implica no reconhecimento de que:

7.4.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

7.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

7.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133/2021.

7.6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

b) der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à adminitraçâo ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.

8.2. Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) advertência, quando a CONTRATADA der causa a inexecução parcial do Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§ 2º, da Lei nº 14.133/2021);

b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15% (quinze por cento); ultrapassado esse limite, poderá ser caracterizada a inexecução total do objeto;

c) multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de atraso injustificado, que cause prejuízo à execução do evento;

d) multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o total do contrato pela sua inexecução parcial e de até 20% (vinte por cento) sobre o total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto;

e) impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 8.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidades mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);

f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mímimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e","f", "g" e "h" do subitem 8.1 e as condutas previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 8.1 que justifiquem a imposição de penalidades mais grave que a sanção prevista na alínea "f" deste subitem (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021).

8.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156 § 9º, da Lei 14.133/2021).

8.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º, da Lei nº 14.133/2021).

8.4.1. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).

8.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamenro eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

8.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

e) a implatação ou o aperfeioçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.6. O CONTRATANTE deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art.161 da Lei nº 14.133/2021).

8.7. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

8.8. Os débitos da CONTRATADA para a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

8.9. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

9.1. O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

9.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

9.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Proposta de preços para aquisição de arranjos florais destinados à composição e à ornamentação dos ambientes onde será realizada a solenidade de diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições 2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos:

ITEM	OBJETO	CATMAT/ CATSER	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	JARDINEIRA COM FLORES NOBRES (200 cm x 80 cm) - Fornecimento de jardineira floral destinada à decoração da parte frontal de palcos em solenidades institucionais, especialmente cerimônias de posse, diplomação e demais eventos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com as especificações detalhadas no anexo 3 - termo de referência	17027	UNIDADE	12	R$.........,.... (................)	R$.........,.... (................)
02	ARRANJOS PARA BANCADA COM BASE DE VIDRO (100 cm x 70 cm ) - Fornecimento de arranjos florais naturais destinados à decoração de bancadas e mesas de autoridades em solenidades institucionais, acondicionados em base ou recipiente de vidro transparente, com as especificações detalhadas no anexo 3 - termo de referência	17027	UNIDADE	04	R$.........,.... (................)	R$.........,.... (................)

Valor global da proposta de R$ ............,.... (............................................................)

Declaramos que, nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os custos necessários para a entrega completa do objeto licitado, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre a contratação.

Declaramos que estamos de acordo com todas as exigências constantes no Termo de Referência anexo ao Aviso de Dispensa Eletrônica nº 288/2026.

1.1 Aquisição de arranjos florais destinados à composição e à ornamentação dos ambientes onde será realizada a solenidade de diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições 2026, evento oficial de elevada relevância institucional para a Justiça Eleitoral.

A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de assegurar a adequada apresentação institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, considerando a participação de autoridades, representantes dos poderes constituídos, diplomandos, convidados e demais participantes, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Fornecimento de jardineira floral destinada à decoração da parte frontal de palcos em solenidades institucionais, especialmente cerimônias de posse, diplomação e demais eventos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, observadas as seguintes especificações:

a) Dimensões: aproximadamente 2,00 m (dois metros) de comprimento, admitida variação de até 10% para mais ou para menos, com composição floral de 50 a 60 cm de altura e largura proporcional ao comprimento da jardineira, de modo a garantir volume e preenchimento visual adequados;

b) Composição floral: flores naturais nobres, de primeira qualidade e padrão ornamental superior, tais como orquídeas, lírios, rosas, antúrios e astromélias, podendo ser utilizadas outras espécies de padrão equivalente, conforme a disponibilidade sazonal;

c) Folhagens: utilização de folhagens naturais ornamentais, como ruscus, eucalipto, costela-de-adão e espécies similares, destinadas ao preenchimento, acabamento e harmonização da composição;

d) Apresentação: arranjo com composição predominantemente horizontal, volumosa, uniforme e harmoniosa, com distribuição equilibrada das flores e folhagens ao longo de toda a extensão da jardineira, sem espaços vazios excessivos ou concentração de elementos em apenas determinados pontos;

e) Cores: preferencialmente em tons de branco e verde, admitindo-se outras combinações discretas e elegantes, conforme a natureza e a identidade visual do evento;

f) Recipiente e acabamento: jardineira com estrutura firme, estável e adequada ao acondicionamento das flores e folhagens, apresentando acabamento discreto e compatível com a solenidade, sem exposição de recipientes internos, espumas florais, suportes ou materiais utilizados na montagem;

g) Qualidade e conservação: as flores deverão ser naturais, frescas, em pleno estado de conservação, sem sinais de murchamento, manchas, danos ou deterioração, devendo os arranjos apresentar aspecto viçoso e permanecer em condições adequadas de apresentação durante todo o período do evento.

h)O fornecimento deverá contemplar todos os materiais e serviços necessários à execução, incluindo jardineira, flores, folhagens, transporte, montagem, instalação, manutenção durante o evento, quando necessária, e retirada após a solenidade, nos locais, datas e horários indicados pelo Tribunal.

i)A composição floral deverá ser previamente submetida à aprovação do Cerimonial do TRE-CE, que poderá solicitar ajustes quanto às espécies, cores, dimensões, volume e disposição dos elementos, a fim de assegurar a adequação estética e institucional da decoração.

Fornecimento de arranjos florais naturais destinados à decoração de bancadas e mesas de autoridades em solenidades institucionais, acondicionados em base ou recipiente de vidro transparente, observadas as seguintes especificações:

a) Dimensões: composição com aproximadamente 70 a 80 cm de comprimento e altura entre 90 cm e 1,0 m, admitida variação de até 10% para mais ou para menos, mantendo-se a proporcionalidade e o equilíbrio visual do arranjo;

b) Base: recipiente ou base de vidro transparente, de formato adequado à composição floral, com acabamento elegante, discreto, estável e em perfeito estado de conservação, sem trincas, manchas ou avarias;

c) Composição floral: flores naturais nobres, de primeira qualidade e padrão ornamental superior, tais como orquídeas, lírios, rosas, antúrios e astromélias, podendo ser utilizadas outras espécies de padrão equivalente, conforme a disponibilidade sazonal;

d) Folhagens: utilização de folhagens naturais ornamentais para preenchimento, acabamento e harmonização da composição;

e) Apresentação: arranjo harmonioso, proporcional e equilibrado, com distribuição adequada das flores e folhagens, apresentando volume compatível com a dimensão da base, sem excesso de altura ou elementos que prejudiquem a visibilidade, a interação entre os integrantes da mesa ou a captação de imagens;

f) Cores: preferencialmente em tons de branco e verde, admitindo-se outras combinações discretas e elegantes, conforme a natureza e a identidade visual do evento;

h) O fornecimento deverá contemplar todos os materiais e serviços necessários à execução, incluindo base de vidro, flores, folhagens, transporte, montagem, instalação, manutenção durante o evento, quando necessária, e retirada após a solenidade, nos locais, datas e horários indicados pelo Tribunal.

i) A composição floral deverá ser previamente submetida à aprovação do Cerimonial do TRE-CE, observadas as características do ambiente, do mobiliário e da solenidade, podendo ser solicitados ajustes quanto às espécies, cores, dimensões, volume e disposição dos elementos, para assegurar a adequação estética e funcional da decoração.

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

A contratação direta de empresa para o fornecimento de arranjos florais destinados à solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições 2026 justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada ornamentação dos ambientes destinados à realização do evento, de significativa relevância institucional para a Justiça Eleitoral.

Registra-se que o procedimento licitatório anteriormente realizado para a contratação do objeto restou deserto, em razão da ausência de interessados, circunstância que evidencia a necessidade de adoção de medida administrativa capaz de viabilizar o atendimento da demanda institucional.

Nesse contexto, propõe-se a avaliação da possibilidade de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovado o atendimento aos requisitos legais, especialmente a realização do procedimento licitatório há menos de um ano e a manutenção das condições estabelecidas no edital anterior.

A medida busca assegurar a realização da solenidade dentro do cronograma institucional, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público, bem como a necessária justificativa da escolha do fornecedor e do preço contratado.

O evento tem caráter institucional, voltado ao fortalecimento da cidadania e conclusão do processo eleitoral.

Os quantitativos foram definidos com base na necessidade mínima necessária a realização do evento.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A solução consiste na aquisição de arranjos florais destinados à ornamentação dos ambientes onde será realizada a solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições 2026, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando assegurar a adequada apresentação dos espaços e a harmonia visual compatível com a formalidade e a relevância institucional do evento.

Os produtos deverão ser fornecidos prontos para utilização, com flores e folhagens naturais em boas condições de conservação, frescor e apresentação, observadas as composições, dimensões, quantidades e demais características estabelecidas nas especificações dos itens.

A solução compreende o fornecimento dos arranjos florais, seu transporte até o local indicado pela Administração e sua entrega em condições adequadas de conservação e apresentação, dentro do prazo estabelecido, de modo a permitir sua utilização antes do início da solenidade.

As composições deverão contemplar as espécies florais e folhagens definidas nas especificações dos respectivos itens, incluindo ave-do-paraíso, antúrios vermelhos, flores amarelas, dracenas variadas, folhagens de palmeiras e costela-de-adão, aspargo-pendente, lírios brancos, gladíolos brancos e hortênsias brancas, conforme a composição estabelecida para cada arranjo.

Caso haja impossibilidade justificada de fornecimento de alguma espécie especificada, a contratada deverá comunicar previamente a Administração, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento, apresentando alternativa de características visuais equivalentes e sem alteração do preço contratado, cuja substituição dependerá de aprovação prévia da Administração.

Considerando o ciclo de vida do objeto, deverão ser observadas, sempre que viáveis, práticas que minimizem os impactos ambientais, como a utilização de embalagens recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, a redução de materiais descartáveis e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos orgânicos e recicláveis gerados após a utilização dos arranjos.

A contratação será considerada satisfatória quando os produtos forem entregues no prazo e local estabelecidos, em conformidade com as especificações contratadas e em condições adequadas de utilização, atendendo à finalidade de ornamentação da solenidade de diplomação.

Sempre que aplicável, a contratação deverá observar critérios de sustentabilidade ambiental, considerando as características do objeto e as etapas de fornecimento, transporte, montagem e destinação final dos materiais utilizados, priorizando-se:

3.3.1. A contratação deverá observar, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental, priorizando-se:

a) a aquisição de flores e folhagens de produtores locais ou regionais, sempre que viável;

b) a utilização de embalagens recicláveis e a redução de materiais descartáveis;

d) a destinação ambientalmente adequada dos resíduos orgânicos e das embalagens gerados na execução contratual.

4.1.1. A contratada deverá fornecer os arranjos florais em conformidade com as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, assegurando a qualidade e a adequação dos produtos à finalidade a que se destinam.

4.1.2. As flores e folhagens naturais deverão apresentar condições adequadas de frescor, conservação e aparência, sem sinais de murchamento, deterioração ou danos que comprometam a apresentação estética dos arranjos.

4.1.3. Os arranjos deverão observar as composições, dimensões, cores, espécies florais, folhagens, bases e demais características especificadas para cada item, de modo a assegurar a harmonia visual e a compatibilidade com a solenidade.

4.2.1. Os arranjos florais deverão ser entregues na sede do TRE-CE, no dia 18/12/26 e no horário definido pela Administração, com antecedência suficiente para sua organização e aprovação pelo cerimonial e disposição nos ambientes antes do início da solenidade de diplomação.

4.2.2. O transporte deverá ser realizado em condições adequadas de acondicionamento e conservação, de modo a preservar a integridade, o frescor e a apresentação dos produtos até o recebimento.

4.2.3. A contratada deverá observar rigorosamente o prazo de entrega estabelecido pela Administração, considerando a data e o horário de realização do evento.

4.3.1. Na hipótese de impossibilidade justificada de fornecimento de alguma espécie floral especificada, a contratada deverá comunicar formalmente a Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento, apresentando proposta de substituição por espécie ou composição de características visuais equivalentes.

4.3.2. A substituição somente poderá ocorrer após aprovação prévia da Administração, não podendo acarretar alteração do preço contratado nem prejuízo à qualidade, à composição estética ou à finalidade dos arranjos.

5.1. A execução da montagem dos arranjos florais deverá ser realizada 06 horas antes do evento, designado para o 18/12/2026, às 16h, condicionada à aprovação prévia da arte pelo TRE-CE, a ser apresentada pela contratada no prazo máximo de 01 (um) dia útil antes da data, contado do recebimento da Nota de Empenho, ou do envio das orientações da composição dos arranjos.

5.2. Os bens deverão ser entregues na Rua Dr. Pontes Neto, nº 800, CEP: 60813-530, Bairro: Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE.

5.3. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no momento da entrega, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

5.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2h (duas) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.5. Os bens serão recebidos definitivamente, após o recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 5.4 não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com os artigos 115 a 121 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.2. Será dispensado Termo de Contrato, sendo substituído por Nota de Empenho de Despesa, para formalização das contratações oriundas desse processo licitatório.

6.3.1. São obrigações da Contratante:
a) receber o objeto no prazo e condições aqui estabelecidas;
b) verificar, no prazo fixado, a conformidade do material recebido provisoriamente com as especificações constantes estabelecidas, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
e) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos aqui estabelecidos;

6.3.1.1 Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.3.2. São obrigações da Contratada
a) a Contratada deve cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local aqui estabelecidos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, e prazo de garantia ou validade;
c) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
d) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de 2 (duas) horas, o objeto com avarias ou defeitos;
e) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
f) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.1. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF, serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.2. Após verificar que o material se encontra de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência, a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA, mediante a apresentação de Nota Fiscal, conforme as descrições contidas na Nota de Empenho – NE, por meio de ordem bancária, creditada na conta-corrente da CONTRATADA, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.

7.3. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, junto a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 4° da Instrução Normativa n.° 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is), em duas vias.

7.4. Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa n.° 1.234 – RFB, de 11 de janeiro de 2012.

7.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

8.1. Critério de Seleção:
Será selecionada a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, tendo em vista a necessidade de contratação conjunta dos arranjos florais destinados à solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições 2026, com vistas a assegurar a uniformidade estética, a harmonia visual e a compatibilidade entre as composições utilizadas na ornamentação dos ambientes.

8.2. Serão exigidas na fase de habilitação:
8.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Estadual;
8.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
8.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social;
8.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

8.3. A etapa de habilitação compreenderá ainda consulta ao SICAF e à Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União.

8.4. Serão inabilitadas as licitantes que não comprovem a regularidade exigida no item 8.2 e que constem com pendências nos cadastros listados no item 8.3, que não apresentem atividade pertinente e compatível com o objeto e que possuam dentre os sócios, servidores e/ou dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

8.5. A licitante deverá apresentar documentação que demonstre que o objeto social contemple atividade econômica compatível com o objeto da contratação, considerando o fornecimento de arranjos florais, flores naturais, serviços de ornamentação, decoração ou atividades correlatas.

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

b) der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à adminitraçâo ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.

9.2. Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) advertência, quando a CONTRATADA der causa a inexecução parcial do Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§ 2º, da Lei nº 14.133/2021);

c) multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de atraso injustificado, que cause prejuízo à execução do evento;

e) impedimento de licitar e contratar com Administração Pública Federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 9.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidades mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);

f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mímimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e","f", "g" e "h" do subitem 9.1 e as condutas previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 9.1 que justifiquem a imposição de penalidades mais grave que a sanção prevista na alínea "f" deste subitem (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021).

9.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156 § 9º, da Lei 14.133/2021).

9.4. Toda as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º, da Lei nº 14.133/2021).

9.4.1. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).

9.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamenro eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

9.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021):

e) a implatação ou o aperfeioçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.6. O CONTRATANTE deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art.161 da Lei nº 14.133/2021).

9.7. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

9.8. Os débitos da CONTRATADA para a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Intrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. A Secretaria de Orçamento e Finanças se manifestará acerca deste item.

A gestora do Contrato será o(a) servidor(a) LAYZA MARIA VIANA DE ALBUQUERQUE e como substituto(a) JOSÉ OCELI LOPES.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO NOGUEIRA, Técnica Judiciária, em 12/11/2026, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida em
https://sei.tre-ce.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&i d_orgao_acesso_externo=0&cv=0001682425&crc=C20BD454, informando, caso não preenchido, o código verificador 0001682425 e o código CRC C20BD454.